Apelação Cível 0800137-36.2020.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Ingá 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Ingá 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

AURICEU RIBEIRO DE LACERDA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB/PB 19337·CPF·Representa: Autor

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB 16249·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

AURICEU RIBEIRO DE LACERDA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 07:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/01/2026, 07:50

Transitado em Julgado em 24/01/2026

26/01/2026, 07:49

Decorrido prazo de AURICEU RIBEIRO DE LACERDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:24

Decorrido prazo de AURICEU RIBEIRO DE LACERDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:24

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:00

Prejudicado o recurso

16/11/2025, 16:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:07

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 07:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/01/2026, 07:50

Transitado em Julgado em 24/01/2026

26/01/2026, 07:49

Decorrido prazo de AURICEU RIBEIRO DE LACERDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/01/2026 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:24

Decorrido prazo de AURICEU RIBEIRO DE LACERDA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:24

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 11:00

Prejudicado o recurso

16/11/2025, 16:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:19

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2025, 21:43

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

22/09/2025, 08:52

Juntada de Certidão

22/09/2025, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

03/02/2025, 11:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

01/02/2025, 07:59

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:30

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2024, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

03/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:07

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0800137-36.2020.8.15.0201

08/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2024, 10:00

Juntada de

03/10/2024, 10:00

Determinada a redistribuição dos autos

30/09/2024, 10:19

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/09/2024, 12:32

Juntada de

25/09/2024, 12:32

Declarado impedimento por CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

20/09/2024, 09:13

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:29

Recebidos os autos

19/09/2024, 09:48

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/02/2024, 18:36

Baixa Definitiva

05/02/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 31/01/2024

05/02/2024, 18:36

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:36

Conhecido o recurso de AURICEU RIBEIRO DE LACERDA - CPF: 176.246.574-49 (APELANTE) e provido

29/11/2023, 16:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 14:09

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 09:21

Conclusos para despacho

30/10/2023, 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2023, 17:09

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de parecer

10/10/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:43

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

22/09/2023, 08:52

Juntada de Carta rogatória

22/09/2023, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

31/05/2022, 10:54

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

31/05/2022, 07:52

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

30/05/2022, 11:40

Juntada de

30/05/2022, 11:38

Declarado impedimento por JOÃO ALVES DA SILVA

30/05/2022, 09:53

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:24

Juntada de Certidão

26/05/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

26/05/2022, 15:02

Declarado impedimento por MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO

26/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

25/05/2022, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/05/2022, 17:29

Juntada de Certidão

23/05/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:30

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:17

Juntada de Certidão

20/04/2022, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

20/04/2022, 16:04

Declarado impedimento por JOSÉ RICARDO PORTO

20/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:41

Juntada de Certidão

18/04/2022, 11:41

Recebidos os autos

18/04/2022, 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 10:19

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Despacho

•27/03/2020, 08:41

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 07:41

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:40

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Todos os documentos(47)

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Outros Documentos

•25/02/2020, 11:24

Despacho

•27/03/2020, 08:41

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 07:41

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 12:40

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Documento Jurisprudência

•01/02/2022, 21:48

Sentença

•10/03/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 09:36

Despacho

•20/04/2022, 15:57

Despacho

•23/05/2022, 16:30

Despacho

•26/05/2022, 14:57

Decisão

•30/05/2022, 09:53

Despacho

•31/05/2022, 07:52

Despacho

•25/09/2023, 18:43

Despacho

•30/10/2023, 17:09

Despacho

•01/11/2023, 09:21

Acórdão

•29/11/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:42

Despacho

•01/03/2024, 08:14

Despacho

•01/03/2024, 08:14

Decisão

•26/06/2024, 13:34

Decisão

•27/06/2024, 14:09

Sentença

•29/07/2024, 08:07

Sentença

•29/07/2024, 08:07

Despacho

•20/09/2024, 09:13

Decisão

•30/09/2024, 10:19

Despacho

•08/10/2024, 10:31

Despacho

•08/11/2024, 13:43

Despacho

•01/02/2025, 07:59

Despacho

•29/09/2025, 21:43

Despacho

•30/09/2025, 15:19

Acórdão

•16/11/2025, 16:32