Cumprimento de sentença 0058141-15.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

ALEXANDRO CAMBUIM BARRETO

CPF

Autor

LAURA REIS ANDRADE SOARES

Autor

TELEMAR NORTE LESTE SQA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)

Terceiro

OI TNL PCS S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA

OAB/PB 16185·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MARQUES DE MELO

OAB/PB 4638·CPF·Representa: Autor

FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA

OAB/PB 17310·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN 1943·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA FERNANDES MAIA

OAB/PB 21048·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ALEXANDRO CAMBUIM BARRETO

CPF

Autor

LAURA REIS ANDRADE SOARES

Autor

TELEMAR NORTE LESTE SQA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI)

Terceiro

OI TNL PCS S/A

Terceiro

TELEMAR - AM

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA

OAB/PB 16185·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO MARQUES DE MELO

OAB/PB 4638·CPF·Representa: Autor

FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA

OAB/PB 17310·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN 1943·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA FERNANDES MAIA

OAB/PB 21048·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

OAB/RJ 131436·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

DANIELA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/RN 3927·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/RS 47694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.

29/09/2025, 10:35

Recebidos os autos

29/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 08:30

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:41

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Expediente em 17/02/2023.

23/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

23/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:7ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0058141-15.2012.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVIDO/EXECUTADO devidamente intimado(s) do DESPACHO de ID: 69167331.

16/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível da Capital.

29/09/2025, 10:35

Recebidos os autos

29/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

Documentos

Autos digitalizados

•10/04/2019, 14:10

Autos digitalizados

•10/04/2019, 14:10

10/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 09:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 08:30

Conclusos para decisão

15/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:41

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Expediente em 17/02/2023.

23/02/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

23/02/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:7ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0058141-15.2012.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVIDO/EXECUTADO devidamente intimado(s) do DESPACHO de ID: 69167331.

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:12

Juntada de Petição de ato ordinatório

15/02/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:51

Deferido o pedido de

15/02/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 10:01

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de ALEXANDRO CAMBUIM BARRETO em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de LAURA REIS ANDRADE SOARES em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 10:58

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2022, 20:31

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 10:42

Conclusos para decisão

05/12/2021, 10:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/12/2021, 10:28

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:46

Decorrido prazo de FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:10

Transitado em Julgado em 07/06/2021

21/09/2021, 19:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/09/2021, 09:10

Conclusos para despacho

17/09/2021, 07:45

Juntada de Certidão

17/09/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 19:38

Transitado em Julgado em 07/06/2021

11/06/2021, 19:36

Decorrido prazo de FILIPE JOSE BRITO DA NOBREGA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:29

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 03:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:45

Julgado procedente o pedido

02/05/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 15:15

Conclusos para julgamento

27/08/2019, 18:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2019, 18:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:45

Decorrido prazo de LAURA REIS ANDRADE SOARES em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRO CAMBUIM BARRETO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 04:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 17:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 17:45

Juntada de ato ordinatório

25/07/2019, 17:45

Processo migrado para o PJe

10/04/2019, 14:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 03/2019 12:48 TJESA25

21/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2019 NF 79/19

21/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

21/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019 DETERMINADO DIGITALIZAR

20/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2019 RECEBIDO DO TJPB

25/01/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 31: 07/2013 AO TJPB PARA JULGAMENTO

31/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013 REMETER AO TJPB

25/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013

19/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2013 CONCLUSO

18/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 06/2013 PZ

13/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2013 NF 95

24/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 05/2013 TEMPESTIVIDADE

09/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013 CERT-SE

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2013

18/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2013 PETICAO

18/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2013 DO ADVOGADO

30/01/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/01/2013 016185PB

28/01/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 01/2013 REGISTRO,INT NF 07/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [471] - DECLARADA DECADENCIA OU PRESCRICAO 10: 01/2013 ART. 269,IV C/C ART.287,II-L.6404

10/01/2013, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 17102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17102012

11/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050920122LAURA REIS AN

05/09/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05092012 NF 161: 12

05/09/2012, 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 17102012 1600

05/09/2012, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 17072012 CLS

17/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072012

21/06/2012, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21072012

21/06/2012, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20062012 016185PB

20/06/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27052012

12/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270320121TELEMAR NORTE

27/03/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 01032012 INVERSAO PROV

01/03/2012, 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012

31/01/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31012012

31/01/2012, 00:00

Distribuicao por sorteio

24/01/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24012012 SN01

24/01/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 17:45

Sentença

•02/05/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 14:10

Despacho

•06/12/2021, 10:42

Despacho

•06/12/2021, 13:56

Petição

•03/02/2022, 00:16

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:50

Documento de Comprovação

•09/05/2022, 20:23

Despacho

•01/08/2022, 10:58

Despacho

•15/02/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:58

Todos os documentos(16)

Autos digitalizados

•10/04/2019, 14:10

Autos digitalizados

•10/04/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 17:45

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 17:45

Sentença

•02/05/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 19:38

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 14:10

Despacho

•06/12/2021, 10:42

Despacho

•06/12/2021, 13:56

Petição

•03/02/2022, 00:16

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 15:50

Documento de Comprovação

•09/05/2022, 20:23

Despacho

•01/08/2022, 10:58

Despacho

•15/02/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:58

Despacho

•13/11/2023, 08:30