Procedimento Comum Cível 0800997-24.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800997-24.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão

09/03/2026, 13:29

Juntada de decisão

20/02/2026, 08:56

Recebidos os autos

20/02/2026, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DA DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

14/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:52

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 11:46

Despacho

•21/02/2024, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800997-24.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEANE MACIEL RIBEIRO GOMES REU: PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800997-24.2024.8.15.2003 [Anulação] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSEANE MACIEL RIBEIRO GOMES em face de PAULO & RAYSSA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, na qual a parte autora alega ter adquirido um veículo seminovo com vícios ocultos, e requer a resolução do contrato e devolução integral das quantias pagas, bem como indenizações por danos morais e materiais. Alega a parte autora que, em 16.08.2023, adquiriu um veículo Fiat Argo Drive 1.0, ano 2018/modelo 2019, pelo valor de R$ 54.900,00, mediante entrada de R$ 15.000,00 e financiamento do saldo remanescente no valor de R$ 43.704,77, parcelado em 60 vezes. Sustenta que o veículo apresentou vícios ocultos após a aquisição, consistentes em falhas mecânicas e consumo excessivo de óleo, bem como que não houve a transferência da titularidade do automóvel. Alega, ainda, que o contrato de financiamento teria sido reajustado indevidamente com a inclusão de seguros não contratados. Requereu a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a indenização por danos morais e materiais. As rés foram regularmente citadas. O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação (ID 89863187), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. A ré PAULO & RAYSSA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA, embora devidamente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 99961383), com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Réplica (ID106006587). Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO -DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S/A A instituição financeira apenas concedeu crédito à autora, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Não há qualquer prova de que tenha participado da cadeia de fornecimento do bem ou da negociação da compra. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, para extinguir o processo em relação ao BANCO VOTORANTIM S/A, sem resolução de mérito. b) Da ausência de interesse de agir (subsidiária) Prejudicada diante do acolhimento da preliminar anterior. -DO MÉRITO 1.Do mérito remanescente – Da relação jurídica com a revendedora A parte autora não produziu prova técnica que comprove os vícios alegados no veículo. O documento juntado (orçamento) não possui natureza pericial e não permite aferir se há vício oculto relevante que torne o bem impróprio ao uso. Ademais, sendo o veículo seminovo (ano 2018), com uso anterior ao da autora, é esperado o surgimento de desgastes naturais que não configuram vício oculto ou defeito grave. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. Defeitos compatíveis com o desgaste natural. Ausência de vícios ocultos ou má-fé. A recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de rescisão contratual e indenização por danos, alegando que o veículo apresentou defeitos significativos logo após a compra, configurando vícios ocultos. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazos para reclamação por vícios aparentes e ocultos, mas a responsabilidade do fornecedor é mitigada em produtos usados, considerando o desgaste natural. No caso, os defeitos apontados são compatíveis com a idade e quilometragem do veículo, afastando a hipótese de vício oculto ou má-fé da recorrida. As provas demonstram que a ré ofereceu reparos, inclusive fora do prazo de garantia, mas a recorrente preferiu buscar a rescisão contratual. Não há conduta ilícita ou falha grave que justifique a rescisão do contrato ou as indenizações pleiteadas. A indenização por danos materiais e morais não é cabível, pois os defeitos são compatíveis com o estado de conservação do veículo, e a ré ofereceu soluções adequadas, sem violar os direitos da consumidora. Improcedência mantida. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1002991-38.2022.8.26.0655; Várzea Paulista; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 26.08.2024). A autora não provou que a ré tenha agido com dolo, má-fé ou ocultado defeito preexistente. Tampouco demonstrou negativa de transferência do bem. Inexiste nos autos qualquer requerimento formal para regularização da documentação que tenha sido negado pela ré. Não há nos autos prova de abalo psicológico, humilhação, constrangimento ou exposição indevida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que inadimplementos contratuais ordinários não geram, por si sós, dever de indenizar por danos morais. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, não configurado vício relevante, a restituição é incabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Banco Votorantim S/A e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esse réu. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz MARCOS Aurélio Pereira JATOBÁ Filho (em substituição cumulativa – PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 1.683 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025)

19/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DA DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULO & RAYSSA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA em 10/11/2025 23:59.

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