Cumprimento de sentença 0800192-45.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800192-45.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DENUNCIADO: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800192-45.2024.8.15.0201 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual a autora almeja receber a quantia total de R$ 3.421,11 (verba principal e honorários sucumbenciais) (Id. 117324773 e ss). O executado garantiu o juízo e apresentou impugnação alegando, em suma, excesso de execução e, em razão da compensação, a dívida total corresponderia a R$ 310,52 (Id. 120660954 e ss). Réplica ao Id. 121151913. É o breve relatório. Decido. Consabido que o cumprimento de sentença deve observar estritamente o que foi estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Veja-se: “A fase de cumprimento de sentença deve observar com rigor os limites objetivos fixados no título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão da matéria decidida ou a modificação do conteúdo do provimento jurisdicional.” (TJPB - AI 127019220258150000, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, publicado em 16/09/2025) “Conforme já decidiu a Câmara, a execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título.” (TJRS - AI 51557445320248217000, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) In casu, o negócio anulado foi contrato RMC n° 10857855, vinculado ao benefício previdenciário da autora n° 132.201.944-1, cujas parcelas eram debitadas sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Assim, à luz dos históricos de empréstimos consignados (Id. 117324777 - Pág. 1/8) e de créditos (Id. 117324779 - Pág. 34/72), ambos emitidos pelo INSS e relativos ao benefício n° 132.201.944-1, constato que os cálculos defensivos encontram-se hígidos e condizentes com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Além de abranger as parcelas efetivamente debitadas, os valores foram devidamente atualizados, assim como as quantias disponibilizadas à autora, seguindo-se da devida compensação. Também observou o rateio do ônus sucumbenciais para calcular os honorários. Se o crédito principal é de R$ 2.430,83, os honorários correspondem a R$ 182,31 (R$ 2.430,83 x 50% = R$ 1.215,41 x 15% = R$ 182,31), à luz do rateio do ônus sucumbencial. Assim, o valor da condenação perfaz R$ 2.613,14 (R$ 2.430,83 + R$ 182,31). Contudo, existe valor a ser compensado (R$ 2.302,62), de modo que o crédito principal remanescente equivale a R$ 128,21 (R$ 2.430,83 - R$ 2.302,62). Por outro lado, os cálculos autorais, além de elencar parcelas inexistentes, esqueceu de atualizar os valores dos empréstimos (saques), para fins de compensação, em manifesto descompasso com o título executivo judicial. Em verdade, a exequente incluiu em seu memorial (Id. 117324775 - Pág. 1/3) parcelas de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” incidentes em seu outro benefício previdenciário de n° 180.967.488-0 (Id. 117324779 - Pág. 1/34), o que se mostra descabido, pois não foi objeto de análise no presente feito. Ademais, entre as competências 02/2021 e 04/2022 não houve nenhum desconto no benefício n° 132.201.944-1 sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, como se infere do histórico de créditos anexado ao Id. 117324779 - Pág. 34/72. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos defensivos. Fixo honorários em favor da executada, que arbitro em 15% sobre o valor excedente (Precedentes1), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3°, CPC) em face da gratuidade processual (Id. 86722508). A quantia depositada em juízo (R$ 310,52 - Id. 120660955) é suficiente para quitar o débito. De acordo com o CPC, a satisfação do débito se dá pela entrega do dinheiro (art. 904, inc. I, CPC). Consequentemente, adimplida a obrigação pelo pagamento, a execução deve ser extinta (art. 924, inc. II, CPC). É a hipótese dos autos. Ante o exposto, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução (art. 925, CPC), P. R. I. Preclusa a decisão, determino: 1. Expeça-se alvará judicial em favor da autora (saldo crédito principal), para levantamento da quantia de R$ 128,21, mais eventuais acréscimos legais, junto ao BRB (Id. 120660955). 2. Expeça-se alvará judicial em favor do causídico (honorários sucumbenciais), para levantamento da quantia de R$ 182,31, mais eventuais acréscimos legais, junto ao BRB (Id. 120660955). 3. Calculem-se as custas finais, tomando por base o valor da condenação (R$ 2.613,14), e intime-se o promovido para efetuar o pagamento, em 05 dias, sob pena de protesto e, se for o caso, inscrição do valor na dívida ativa. Ultimadas as diligências e recolhida as custas, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, são devidos honorários advocatícios em benefício do executado/impugnante no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial.” (TJMG - AC Nº 1.0000.21.169324-7/001, Relator Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2022)

16/10/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)