Cumprimento de sentença 0812737-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 38.799,85

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Partes do Processo

FELIPE TADEU LIMA SILVINO

CPF

Autor

MUSSULO - HOTEL

Terceiro

JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA

CPF

Reu

JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

CNPJ

Reu

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE TADEU LIMA SILVINO

OAB/PB 14616·CPF·Representa: Autor

JACKELINE ALVES CARTAXO

OAB/PB 12206·CPF·Representa: Réu

JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PB 16044·CPF·Representa: Réu

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB 14649·CPF·Representa: Réu

JALDELENIO REIS DE MENESES

OAB/PB 5634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FELIPE TADEU LIMA SILVINO

CPF

Autor

MUSSULO - HOTEL

Terceiro

JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA

CPF

Reu

JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

CNPJ

Reu

MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

CNPJ

Reu

GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

24/01/2025, 08:52

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:05

Juntada de Informações

26/11/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 14:02

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:56

Juntada de Ofício

20/11/2024, 06:23

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:34

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•14/04/2021, 10:52

PROJETO DE SENTENÇA

•20/10/2021, 15:47

24/01/2025, 08:52

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 08:00

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:05

Juntada de Informações

26/11/2024, 14:04

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 14:02

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:56

Juntada de Ofício

20/11/2024, 06:23

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 10:19

Determinada diligência

02/10/2024, 21:59

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:00

Processo Desarquivado

02/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:48

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2024, 08:55

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812737-87.2021.8.15.2001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção, Turismo, Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas] EXEQ

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812737-87.2021.8.15.2001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção, Turismo, Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas] EXEQ

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812737-87.2021.8.15.2001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Adimplemento e Extinção, Turismo, Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas] EXEQ

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 11:56

Embargos de declaração não acolhidos

19/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:14

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

03/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 23:29

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2023, 21:12

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:28

Deferido o pedido de

28/10/2023, 15:10

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de comunicações

24/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de certidão

16/10/2023, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2023, 09:09

Deferido o pedido de

12/09/2023, 11:58

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 00:15

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:37

Conclusos para despacho

15/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:15

Decorrido prazo de JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 17:38

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:51

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 11:00

Deferido o pedido de

10/04/2023, 19:06

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2023, 10:53

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 17:54

Conclusos para despacho

16/03/2023, 17:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 11:12

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:58

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:53

Recebidos os autos

15/12/2022, 13:06

Juntada de fundamentação

15/12/2022, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2022, 12:52

Juntada de Certidão

26/08/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 19:21

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:05

Juntada de Petição de recurso inominado

19/07/2022, 17:34

Juntada de Petição de recurso inominado

18/07/2022, 15:49

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 20:21

Juntada de Petição de recurso inominado

28/06/2022, 20:17

Juntada de Certidão

27/06/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2022, 08:22

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:59

Juntada de Projeto de sentença

30/05/2022, 10:59

Conclusos ao Juiz Leigo

04/04/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 14:12

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 14:10

Conclusos ao Juiz Leigo

09/12/2021, 15:27

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:27

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 19:14

Decorrido prazo de MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2021, 11:11

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2021, 11:10

Juntada de Petição de comunicações

16/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de embargos infringentes

16/11/2021, 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de comunicações

10/11/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 14:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:29

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2021, 07:29

Juntada de Projeto de sentença

20/10/2021, 15:47

Conclusos para despacho

20/10/2021, 15:47

Conclusos ao Juiz Leigo

08/09/2021, 14:27

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de réplica

28/08/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:28

Juntada de Petição de contestação

03/08/2021, 15:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/08/2021 08:40 6º Juizado Especial Cível da Capital.

02/08/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 22:28

Juntada de Petição de contestação

01/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de contestação

31/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de contestação

31/07/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 15:56

Juntada de intimação

30/06/2021, 17:07

Juntada de intimação

30/06/2021, 15:48

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:54

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2021, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:02

Juntada de Certidão

11/06/2021, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/08/2021 08:40 6º Juizado Especial Cível da Capital.

11/06/2021, 12:48

Decorrido prazo de JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 02/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GUERRA ALVES PINA FERREIRA em 02/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:41

Juntada de citação

01/06/2021, 05:39

Juntada de citação

30/05/2021, 07:27

Juntada de citação

30/05/2021, 07:26

Decorrido prazo de FELIPE TADEU LIMA SILVINO em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:30

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 17:10

Juntada de Certidão

04/05/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:52

Conclusos para despacho

13/04/2021, 13:49

Juntada de Certidão

13/04/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

13/04/2021, 13:22

SENTENÇA

•25/10/2021, 07:29

CERTIDÃO

•25/10/2021, 14:30

DESPACHO

•31/03/2022, 10:01

PROJETO DE SENTENÇA

•30/05/2022, 10:59

SENTENÇA

•03/06/2022, 08:22

CERTIDÃO

•27/06/2022, 16:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/07/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 19:21

DECISÃO

•22/09/2022, 09:12

DESPACHO

•23/10/2022, 20:56

ACÓRDÃO

•18/11/2022, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 14:53

DECISÃO

•04/04/2023, 17:54

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•14/04/2021, 10:52

PROJETO DE SENTENÇA

•20/10/2021, 15:47

SENTENÇA

•25/10/2021, 07:29

CERTIDÃO

•25/10/2021, 14:30

DESPACHO

•31/03/2022, 10:01

PROJETO DE SENTENÇA

•30/05/2022, 10:59

SENTENÇA

•03/06/2022, 08:22

CERTIDÃO

•27/06/2022, 16:35

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/07/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2022, 19:21

DECISÃO

•22/09/2022, 09:12

DESPACHO

•23/10/2022, 20:56

ACÓRDÃO

•18/11/2022, 23:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 14:53

DECISÃO

•04/04/2023, 17:54

DECISÃO

•10/04/2023, 19:06

DESPACHO

•11/04/2023, 16:45

DESPACHO

•17/05/2023, 14:37

DECISÃO

•19/07/2023, 00:15

DECISÃO

•12/09/2023, 11:58

DECISÃO

•28/10/2023, 15:10

DESPACHO

•06/12/2023, 23:29

DECISÃO

•19/02/2024, 10:29

DECISÃO

•02/10/2024, 21:59

DESPACHO

•06/12/2024, 08:00

DESPACHO

•16/02/2025, 12:43