Execução Fiscal 0002096-10.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.340,39

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Réu

NADIA KARINA DE MOURA MACIEL

OAB/PB 10630·CPF·Representa: Réu

ALYSSON FILGUEIRA CARNEIRO LOPES DA CRUZ

OAB/PB 11370·CPF·Representa: Réu

MONICA GONCALVES GOMES

OAB/PB 15102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Reu

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 17:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/08/2024, 17:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822432-83.2023.8.15.0000

15/05/2024, 10:06

Conclusos para despacho

10/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de cota

22/11/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 16:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2023, 12:02

Todas as movimentações(142)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 17:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/08/2024, 17:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0822432-83.2023.8.15.0000

15/05/2024, 10:06

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 12:51

Despacho

•23/08/2019, 19:59

10/05/2024, 22:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de cota

22/11/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 16:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/10/2023, 13:16

Decorrido prazo de B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:14

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 23:23

Outras Decisões

07/08/2023, 11:29

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:23

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:18

Nomeado curador

10/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

02/05/2023, 20:51

Decorrido prazo de ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:00

Publicado Edital em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

23/02/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0002096-10.2013.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por E

17/02/2023, 00:00

Expedição de Edital.

16/02/2023, 09:44

Deferido o pedido de

04/01/2023, 15:58

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 09:54

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:18

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 08:18

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 09:10

Juntada de certidão

07/04/2022, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2022, 16:33

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 13:41

Juntada de certidão

13/07/2021, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 14:12

Juntada de

10/06/2021, 14:10

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 17:42

Juntada de Petição de informações prestadas

30/03/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:22

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 20:20

Juntada de Petição de certidão

21/10/2020, 14:10

Juntada de Certidão

16/07/2020, 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2020, 11:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 19:29

Juntada de outros documentos

07/04/2020, 12:11

Outras Decisões

07/04/2020, 11:46

Conclusos para decisão

15/01/2020, 14:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/10/2019, 14:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/10/2019, 14:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 13:54

Decorrido prazo de B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 19:59

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/04/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 15:08

Decorrido prazo de B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 12:51

Processo migrado para o PJe

14/02/2019, 17:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 01/2019 16:41 TJECC15

30/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 05/19

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2018 PARA DIGITALIZACAO

27/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2018 P027158180011 14:37:17 FAZENDA

26/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2018

26/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P027158180011 15:58:08 FAZENDA

19/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 10/2018

17/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2018 P016107180011 07:52:30 FAZENDA

06/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P016107180011 15:10:07 FAZENDA

03/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2018 INTIME-SE

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 19: 02/2018 JUNTADA DE OFICIO

19/02/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 02/2018 D002177180011 14:58:25 TERCEIR

19/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2018

03/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 08/2017

23/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2017 NF 46/2017

10/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2017 NF 46/17

08/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017 PEDIDO DEFERIDO

24/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2016

15/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P001338160011 15:26:19 FAZENDA

15/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P013984150011 15:26:18 FAZENDA

15/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2016

03/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016 P001338160011 17:10:36 FAZENDA

21/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015 BLOQUEIO NãO EFETIVADO. INTIME

26/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

09/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015 P020120150011 08:45:08 FAZENDA

09/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 P020120150011 14:29:42 FAZENDA

29/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015 P013984150011 17:40:37 FAZENDA

26/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015 INTIME-SE

20/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 04/06/2014 BACENJUD

04/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2014

09/01/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 12/2013

19/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2013 FAZENDA ESTADUAL

19/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/09/2013 FAZEND

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 INTIME-SE

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 AG.DEV.MAND.

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 MAND.EXPEDIDO

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

06/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013 CITE-SE

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2013

08/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2013

06/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2013 CITAçãO

28/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2013 B B T CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

28/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013 CITE-SE

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 02/2013 TJECG42

21/02/2013, 00:00

Decisão

•07/04/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:41

Despacho

•08/01/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:18

Despacho

•17/06/2022, 09:54

Despacho

•11/08/2022, 20:44

Decisão

•04/01/2023, 15:58

Despacho

•10/05/2023, 09:46

Despacho

•16/05/2023, 09:18

Decisão

•07/08/2023, 11:29

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 12:51

Despacho

•23/08/2019, 19:59

Decisão

•07/04/2020, 11:46

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 13:41

Despacho

•08/01/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:18

Despacho

•17/06/2022, 09:54

Despacho

•11/08/2022, 20:44

Decisão

•04/01/2023, 15:58

Despacho

•10/05/2023, 09:46

Despacho

•16/05/2023, 09:18

Decisão

•07/08/2023, 11:29

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 13:15

Decisão

•30/10/2023, 17:48

Cota

•22/11/2023, 00:01

Despacho

•15/05/2024, 10:06