Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800113-83.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Fabrício Meira Macedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 20:11

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:11

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:11

Desentranhado o documento

11/12/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 16:20

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:24

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•25/02/2024, 19:05

Despacho

•25/02/2024, 19:05

23/01/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 20:11

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:11

Juntada de Certidão

11/12/2025, 10:11

Desentranhado o documento

11/12/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 16:20

Publicado Certidão em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800113-83.2024.8.15.0551. AUTOR: MARIA ELIETE OLIVEIRA Polo passivo: REU: MUNICIPIO DE REMIGIO, MUNICIPIO DE REMIGIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a petição retro pertence a outro processo. REMÍGIO, 5 de dezembro de 2025 PATRICIA DIAS ROCHA Certidão - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] Polo ativo:

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:24

Juntada de Certidão

05/12/2025, 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/12/2025, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800113-83.2024.8.15.0551. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Nº DO POLO ATIVO: MABEL NUNES ROCHA(267.995.294-49); MARIA ELIETE OLIVEIRA(022.477.574-05); POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE REMIGIO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Código de Normas Judiciais, em especial Art. 346, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 dias. Advirto que a ausência de requerimento implicará no arquivamento dos autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. De ordem, PATRICIA DIAS ROCHA

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 10:29

Recebidos os autos

26/11/2025, 08:09

Juntada de certidão de prevenção

26/11/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL13 A 20 DE OUTUBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2024, 08:02

Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:20

Juntada de Petição de recurso inominado

14/08/2024, 09:19

Publicado Sentença em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIETE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE REMÍGIO-PB, MUNICIPIO DE REMIGIO, MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em maté Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Remígio 0800113-83.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIETE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE REMÍGIO-PB, MUNICIPIO DE REMIGIO, MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em maté Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Remígio 0800113-83.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIETE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE REMÍGIO-PB, MUNICIPIO DE REMIGIO, MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em maté Poder Judiciário do Estado da Paraíba Vara Única de Remígio 0800113-83.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:50

Julgado procedente o pedido

30/07/2024, 17:50

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/07/2024, 08:43

Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:23

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800113-83.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 10:59

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 00:07

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800113-83.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição ID 88941958, compulsando os presentes autos, constata-se que a petição inicial ID 85714319 apresenta erro de exibição, com falha de carregamento do arquivo. Assim, determino que a parte autora junte novamente tal documento, em 05 dias. Com a juntada, cite-se novamente a Fazenda Pública, nos termos do despacho ID 8580681

01/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:49

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de outros documentos

17/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:57

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2024, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:56

Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:21

Publicado Despacho em 27/02/2024.

27/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800113-83.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o PDF da petição inicial novamente, haja vista que o mesmo está com problemas de leitura, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 19:05

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de procuração

17/02/2024, 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/02/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

17/02/2024, 10:38

Despacho

•27/03/2024, 17:57

Despacho

•30/04/2024, 11:49

Despacho

•30/04/2024, 11:49

Despacho

•20/06/2024, 10:59

Despacho

•20/06/2024, 10:59

Sentença

•30/07/2024, 17:50

Sentença

•30/07/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:01

Decisão

•07/10/2024, 10:07

Acórdão

•21/10/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:29

Todos os documentos(19)

Despacho

•25/02/2024, 19:05

Despacho

•25/02/2024, 19:05

Despacho

•27/03/2024, 17:57

Despacho

•30/04/2024, 11:49

Despacho

•30/04/2024, 11:49

Despacho

•20/06/2024, 10:59

Despacho

•20/06/2024, 10:59

Sentença

•30/07/2024, 17:50

Sentença

•30/07/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 08:01

Decisão

•07/10/2024, 10:07

Acórdão

•21/10/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/12/2025, 16:20

Despacho

•10/12/2025, 18:51

Despacho

•22/01/2026, 20:11

Despacho

•23/01/2026, 15:42