Procedimento Comum Cível 0870764-92.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 12:49

Processo Desarquivado

18/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:29

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VÊ-SE QUE HOUVE UM CLARO EQUÍVOCO na condenação do demandado ao pagamento de sucumbência, quando o advogado da autora assim o requereu, entretanto, deveria o mesmo ter requerido a suspensão do processo, a fim de habilitar o espólio, já que houve pedido de danos morais. Observe-se que tendo falecido a autora, e não habilitado os herdeiros, não pode o advogado prosseguir, até porque houve

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 07:14

Recurso ordinário de MARIA DE LOURDES COSTA - CPF: 161.581.994-00 (AUTOR) admitido

15/01/2025, 07:14

Determinado o arquivamento

15/01/2025, 07:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:13

Processo Desarquivado

15/01/2025, 07:04

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. MARIA DE LOURDES COSTA, qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,, em desfavor de GEAP FUN Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem, Tratamento Domiciliar (Home Care)]

13/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

18/01/2026, 12:49

Processo Desarquivado

18/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:29

Publicado Despacho em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VÊ-SE QUE HOUVE UM CLARO EQUÍVOCO na condenação do demandado ao pagamento de sucumbência, quando o advogado da autora assim o requereu, entretanto, deveria o mesmo ter requerido a suspensão do processo, a fim de habilitar o espólio, já que houve pedido de danos morais. Observe-se que tendo falecido a autora, e não habilitado os herdeiros, não pode o advogado prosseguir, até porque houve

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 07:14

Recurso ordinário de MARIA DE LOURDES COSTA - CPF: 161.581.994-00 (AUTOR) admitido

15/01/2025, 07:14

Determinado o arquivamento

15/01/2025, 07:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:13

Processo Desarquivado

15/01/2025, 07:04

Publicado Sentença em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. MARIA DE LOURDES COSTA, qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,, em desfavor de GEAP FUN Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem, Tratamento Domiciliar (Home Care)]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI, DO CPC. MARIA DE LOURDES COSTA, qualificada nos autos, ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,, em desfavor de GEAP FUN Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem, Tratamento Domiciliar (Home Care)]

13/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:22

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:35

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 14:35

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/12/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:50

Conclusos para despacho

03/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:56

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para dizer acerca das petições de Id's 10025150 e 100256344, em 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 11:03

Conclusos para despacho

15/09/2024, 15:09

Juntada de Certidão

13/09/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:20

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 99793179, devendo proceder com a intimação da parte promovida, pessoalmente, a fim de alterar o HOME CARE da paciente MARIA DE LOURDES COSTA para alta complexidade, conforme já determinado na decisão de ID 99266059, tudo conforme laudo de ID 99793181. Prazo de 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:13

Outras Decisões

06/09/2024, 11:57

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.

04/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerido na petição de ID 98915915, concedo o prazo de 15(quinze) dias para recolhimento dos honorários periciais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 21:33

Conclusos para despacho

28/08/2024, 08:22

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 98638229, em 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870764-92.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da proposta de honorários de ID 98638229, em 05(cinco) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 20:25

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2024, 21:22

Juntada de documento de comprovação

13/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:33

Nomeado perito

31/07/2024, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 23:01

Determinada diligência

31/07/2024, 23:01

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:22

Juntada de informações prestadas

11/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 18:44

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 88580184. NOMEIO como perita a médica Andrêssa Germdoglio Cardoso Macêdo, com endereço na Rua Cecília Rodrigues Siqueira, 843, Apto 711 bloco D, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa - PB, fone: (083) 99889-4521; e-mail: [email protected] Notifique-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, inclusive especificando os valore

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 88580184. NOMEIO como perita a médica Andrêssa Germdoglio Cardoso Macêdo, com endereço na Rua Cecília Rodrigues Siqueira, 843, Apto 711 bloco D, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa - PB, fone: (083) 99889-4521; e-mail: [email protected] Notifique-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, inclusive especificando os valore

23/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

22/05/2024, 11:04

Nomeado perito

17/05/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:54

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 18:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 18:38

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lossio de Souza Juí

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lossio de Souza Juí

26/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:32

Conclusos para despacho

25/03/2024, 06:40

Juntada de Petição de réplica

20/03/2024, 18:13

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870764-92.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, 22 de fevereiro de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/02/2024, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 21:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/01/2024, 07:51

Juntada de Petição de contestação

09/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 10:29

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de cota

20/12/2023, 17:11

Recebidos os autos

19/12/2023, 20:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

19/12/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:56

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 16:45

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2023, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

19/12/2023, 16:28

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 16:28

Documentos

DECISÃO

•19/12/2023, 17:45

COMUNICAÇÕES

•15/01/2024, 07:50

DESPACHO

•23/02/2024, 21:13

DESPACHO

•26/02/2024, 11:07

DESPACHO

•25/03/2024, 09:32

DESPACHO

•25/03/2024, 09:32

COMUNICAÇÕES

•11/04/2024, 09:13

DECISÃO

•17/05/2024, 18:54

DECISÃO

•22/05/2024, 11:06

DECISÃO

•31/07/2024, 23:01

DESPACHO

•20/08/2024, 20:25

DESPACHO

•20/08/2024, 23:01

DECISÃO

•28/08/2024, 21:33

DECISÃO

•06/09/2024, 11:57

DECISÃO

•06/09/2024, 12:14

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•19/12/2023, 17:45

COMUNICAÇÕES

•15/01/2024, 07:50

DESPACHO

•23/02/2024, 21:13

DESPACHO

•26/02/2024, 11:07

DESPACHO

•25/03/2024, 09:32

DESPACHO

•25/03/2024, 09:32

COMUNICAÇÕES

•11/04/2024, 09:13

DECISÃO

•17/05/2024, 18:54

DECISÃO

•22/05/2024, 11:06

DECISÃO

•31/07/2024, 23:01

DESPACHO

•20/08/2024, 20:25

DESPACHO

•20/08/2024, 23:01

DECISÃO

•28/08/2024, 21:33

DECISÃO

•06/09/2024, 11:57

DECISÃO

•06/09/2024, 12:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/09/2024, 17:20

DESPACHO

•16/09/2024, 11:03

DESPACHO

•16/09/2024, 12:41

SENTENÇA

•12/12/2024, 13:26

SENTENÇA

•12/12/2024, 14:34

DESPACHO

•15/01/2025, 07:14

DESPACHO

•22/01/2025, 13:26