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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

JOSE SATIRO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE SATIRO DO NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE SATIRO DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 06/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(23)