Usucapião 0062669-24.2014.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0062669-24.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

17/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 09:12

Decorrido prazo de EVERALDO COELHO BERNARDO em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANA MARIA COUTINHO DE SALES em 05/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062669-24.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062669-24.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062669-24.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062669-24.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:51

Decorrido prazo de CASSIO TULIO SANTIAGO CHAVES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FRANCO CHAVES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Decorrido prazo de EVERALDO COELHO BERNARDO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Documentos

Autos digitalizados

•03/12/2019, 10:08

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0062669-24.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CASSIO TULIO SANTIAGO CHAVES, MARIA AMELIA FRANCO CHAVES, EVERALDO COELHO BERNARDO, ANA MARIA COUTINHO DE SALES SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO PRESCRITIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. Não comprovado o pagamento do preço pela compra e venda do imóvel usucapiendo, bem assim existindo oposição a posse do imóvel por terceira pessoa proprietário do bem, afastado encontra-se os requisitos para a aquisição prescritiva o que impõe a rejeição do do pleito autoral. autores: Artigo 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé o possuir por 10 anos. A exegese do dispositivo nos leva a certeza de que são requisitos para a obtenção da propriedade imóvel via usucapião, que o pretendente possua o imóvel de forma contínua, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos. A ação de usucapião será rejeitada se a posse for derivada de um contrato de compra e venda inadimplido, caracterizando posse precária e não animus domini (intenção de ser dono), impedindo a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, mesmo que haja decurso de prazo, pois essa natureza inicial da posse afasta os requisitos legais e jurisprudenciais necessários, valendo a pena conferir os precedentes jurisprudenciais pátrios. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002528-19.2008.8.26.0457 SP 0002528-19.2008.8.26.0457. acórdão publicado em 25/04/2014, com a seguinte ementa: Ementa: USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião. Alegação de que posse do autor é precária. Compromisso de compra e venda não quitado. Acolhimento. Compromisso de compra e venda para ser considerado justo título deve estar quitado. Requerente confessa que contrato não foi inteiramente pago. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião. Exercício da posse sem animus domini. Ausência de qualquer alegação a respeito de inversão do título da posse. Impossibilidade de usucapir. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0018257-93.2013.8.16.0035 PR 0018257-93.2013.8.16.0035. Acórdão publicado em 01/04/2020, assim ementado. Ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. POSSE CONTESTADA PELA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda não quitado, não se reveste de “animus domini”, por ser o possuidor sabedor da existência de obrigação pendente de pagamento, o que implica na ausência de requisitos a configurar posse “ad usucapionem”. 2. Na posse sobre imóvel utilizado para fins de moradia, o prazo para configuração da usucapião computa-se de forma reduzida (parágrafo único do art. 1.238 /CC). 3. Se na data de início da vigência do CC/2002, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto pelo CC/1916 para configuração da usucapião, deve ser considerado o novo prazo, fixado no Código atual, a partir de sua vigência (art. 2.028 /CC). 4. Não completado o prazo mínimo previsto em lei, para configuração da usucapião (parágrafo único, art. 1.238 c/c 2.028 /CC), não há como reconhecer-se a usucapião. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018257-93.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 30.03.2020) Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: 0808778-17.2017.8.12.0002 Dourados. Acórdão publicado em 26/09/2024, assim ementado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO – INÍCIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. 1. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 2- O exercício da posse decorrente de contrato de compromisso de compra e venda inadimplido é precária e não pode ser oposta em face da promitente-vendedora enquanto não quitado o preço avençado. O período a ser considerado para contagem da prescrição aquisitiva é o da pós-prescrição para cobrança das parcelas inadimplidas. Recurso não provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0023338-67.2013.8.26.0577 São José dos Campos. Acórdão publicado em 09/05/2023, com a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Imóvel adquirido através de contrato de compra e venda não quitado – Ausência de animus domini e justo título – Posse imprópria e subordinada – Início da inversão da posse que se dá com o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de eventual ação de rescisão contratual por inadimplemento – Lapso temporal não preenchido – Sentença de improcedência mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. É o caso dos autos, onde está sobejamente provado, e a própria parte autora o confirma na sua inicial, ter adquirido o imóvel através de contrato de compra e venda, ao Sr. Everaldo, antigo proprietário, contrato firmado no Cartório Toscano de Brito, tendo efetuado pagamento de parte do preço avençado, com o saldo devedor a ser quitado através de financiamento perante a Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu, em razão de falta de documentos a ser apresentado ao agente financiador do saldo. Tais argumentos da parte autora na inicial, é reafirmado no curso da instrução, quando em seu depoimento pessoal o autor varão, sustenta na Id 114475899, que, “foram ao Cartório Toscano de Brito, onde foi feito o contrato de compra e venda, pelo valor de R$ 60.000,00; incluído ai o valor da carta de crédito; que o declarante efetuou se não Ihe falhe a memória o valor de R$ 27.500,00 a R$ 28.500,00”. E mais adiante, sustenta: “o saldo do contrato seria quitado com a carta de crédito; que o saldo não foi quitado; que o motivo dessa não quitação foi o fato de os vendedores não terem entregado a documentação pessoal e do imóvel para que a Caixa pudesse liberar o crédito na conta dos vendedores” (verbum ad verbum”). As afirmações do autor de que não quitou a integralidade do contrato, também é corroborada pelo depoimento do promovido varão, o Sr. Cássio, que ao responder as reperguntas do juízo, afirmou: “que comprou o imóvel a pessoa de João Antônio de Souza; que conheceu o Everaldo; que informa ao juízo que o Everaldo possuía umas transações de gado com o João Antônio de Souza e ficou devendo uns valores a este, qual colocou na justiça, cominando em que foi dado ganho de causa ao João Antônio de Souza, conhecido pelo apelido de Joca, de modo que a casa ficou como pagamento da dívida do Everaldo para com o Joca; que também é de seu conhecimento que o Everaldo morava na casa e como o Joca havia ganhado na justiça o imóvel, incumbiu ao Everaldo de vender o dito imóvel; que é também de seu conhecimento que o Everaldo não conseguindo vender o imóvel, chegou para o Joca e falou que alugara o bem para o senhor lenio; que sabe informar ao juízo que o Everaldo falou para o sr. Joca, que não vendera a casa porque um financiamento que iria ser feito não fora aprovado, então ele alugara a casa para o sr. lenio, que acredita que este financiamento seria feito pelo sr. lenio; que de seu conhecimento o que levou o financiamento a não ser aprovado foi o fato de Everaldo querer fazer o financiamento em nome do sr. lenio, mas como o imóvel era de propriedade de João Antônio de Souza, então a instituição bancaria não aceitou o financiamento em nome de uma pessoa e o valor ser pago para outra.” Vê-se, portanto, o principal motivo de o financiamento do saldo devedor do imóvel não ter sido aprovado pela Caixa Econômica Federal, foi o fato de a pessoa do Sr. Everaldo, o vendedor, querer fazer o financiamento em nome do sr. lenio, o comprador, mas como o imóvel era de propriedade da pessoa de João Antônio de Souza, então a instituição bancaria não aceitou o financiamento em nome de uma pessoa e o valor ser pago para outra.” Tais fatos, foram confirmados pelo Sr. João Antônio de Souza, verdadeiro proprietário do imóvel, quando em seu depoimento na audiência de instrução, sustentou: “QUE a casa o depoente escriturou para o sr, Cassio em pagamento de uma dívida que possuía para com este; que na época vendeu ao Everaldo 41 cabeças de boi por R$ 42.000,00 mediante cheques os quais não tinham saldo, então o depoente o acionou na justiça que lhe deu ganho de causa com esta casa; que o depoente na época que recebeu a casa da justiça, incumbiu ao Everaldo de vendê-la, mas ele o Everaldo não conseguiu vender, mas findou por alugar, não sabendo informar a quem ele alugou; que o Everaldo não vendeu a casa, ele alugou; que na época o Everaldo alugou a casa sem que o depoente soubesse e sem lhe dizer a quem, então o depoente falou que ele não deveria ter feito aquilo, pois a casa pertencia ao depoente; que o Everaldo falou que alugara apenas por 06 meses e porque estava aperreado, pois já havia perdido a casa estava em dificuldades; que o depoente então deixou para lá; que na época o Everaldo morava na casa com a esposa; que certo dia o Everaldo chegou na casa do depoente acompanhado de uma pessoa e disse que havia vendido a casa mediante um financiamento, então o depoente falou para irem ao cartório; que passados 08 (oito) dias o Everaldo voltou a falar com o depoente que o financiamento não fora aprovado, tendo então o depoente falado para que ele lhe devolvesse a casa; que nesse meio termo foi que o depoente falou com o Cassio pra ele comprar a casa pela dívida que o depoente possuía para com sua pessoa”. Observa-se, pois, dos depoimentos das partes e testemunhas, que o autor não efetuou o pagamento do preço integral do imóvel, nem ao vendedor, nem ao verdadeiro proprietário, o que tornou sua posse precária, por ausência de animus domini e justo título, requisitos indispensáveis insertos no comando do artigo 1.242 do Código Civil, o que me leva ao convencimento de que deve o pedido autoral ser julgado improcedente. Impende ser ressaltado que o requisito temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, de 10 anos de posse mansa e pacífica também não foi preenchido pelo autor, haja vista que ele mesmo alega em sua inicial, ter adquirido o imóvel em 30 de maio de 2006, tendo adentrado no imóvel, cerca de 15 dias após, estando na posse do imóvel a cerca de 08 (oito) anos, fato este informado ao juízo pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, o que ao meu sentir, é mais um motivo a afastar o seu direito à prescrição aquisitiva. Dentro do contexto, a rejeição do pedido autoral se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, resolvo o mérito da causa rejeitando o pedido autoral, e o faço nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por via de consequência condeno os autores nas custas, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor atribuído à causa na emenda à inicial (R$ 164.500,00), ficando, todavia, suspensa a exibilidade face os promoventes serem beneficiários da gratuidade judicial. Decorrido o prazo de recurso voluntário, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.R.I. João Pessoa, 25 de setembro de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0062669-24.2014.8.15.2001 [Aquisição, Usucapião Ordinária] REPRESENTANTE: IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR, SUZANA MARIA CUNHA DA VEIGA PESSOA Vistos, etc. IÊNIO GOMES DA VEIGA PESSOA JÚNIOR e SUZANA MARIA CUNHA DA VEIGA PESSOA, já qualificados às fls. 02, promoveram a presente Ação de Usucapião, em face de EVERALDO COELHO BERNARDO, ANA MARIA COUTINHO BERNARDO e CASSIO TÚLIO SANTIAGO CHAVES, igualmente qualificados, aos argumentos de que adquiriram em 30 de maio de 2006, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, o imóvel residencial encravado na Rua Engenheiro Sérgio Rubens de Albuquerque Lima, 2016, Cristo Redentor, João Pessoa – PB, pelo preço de R$ 60.000,00, pagáveis em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 25.000,00 no ato da celebração do contrato e o restante quando da documentação dos promovidos para a liberação de Carta de Crédito à época já aprovada pela Caixa Econômica Federal. Sustentam que ao receberem as chaves do imóvel, resolveram realizar benfeitorias necessárias o que correspondeu ao valor de R$ 10.660,00, e desde então se encontram na posse, mansa, pacifica e continuada já mais de 08 anos. Aduzem que adquiram o imóvel, estão na posse desde 2006, e em face de não terem poder legalizá-la necessário se faz a ação de usucapião para poder transferir para os seus nomes. Finalizaram por requerer a citação dos promovidos, e o julgamento antecipado da lide com sua procedência, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel. A inicial se fez acompanhar de instrumento de mandato e da documentação de fls. 14 a 93. Em sede de emenda a inicial (fls. 106/107), os autores acrescentaram ao polo passivo a pessoa de MARIA AMÉLIA FRANCO CHAVES, esposa do promovido Cássio Túlio Santiago Chaves, pessoas em nome de quem está o imóvel registrado. Promoveu também emenda à inicial para atribuir o valor correto à causa, de R$ 164.500,00, valor venal do imóvel, conforme lançamento registral. A emenda admitida pelo juízo se fez acompanhar da documentação de fls. 108 a 121. Citados os demandados apresentaram a contestação de fls. 140 a 151, onde alegaram a existência de ação reivindicatória com pedido de indenização promovida pelos réus do presente processo em face dos seus autores. Alegam que os autores supostamente adquiriram o imóvel mediante contrato, pois a primeira advogada no processo sabia que o imóvel estava penhorado. Aduzem que o prazo prescricional do imóvel seria de 10 anos, e segundo o contrato firmado em 2006, os autores só se encontrava no imóvel há cerca de 08 anos, sendo sua posse precária, vez que não provaram ter pago o preço. Findaram por requerer a improcedência do pedido. Impugnação à contestação às fls. 316 a 325. O Município, o Estado e a União, citados não manifestaram interesse no imóvel. Ditada sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender o juízo pela inadequação da via procedimental, foi ela alvo de recurso de apelação, tendo o Tribunal anulado a sentença, e determinando que o juízo primevo procedesse com a instrução do feito, proferindo nova sentença. Reaberta a instrução foi a audiência realizada nos termos da Id 114475899, com audição das partes e testemunhas. Concluída a instrução as partes apresentaram as suas razões finais, onde pugnou a parte autora pela procedência do pedido, ao passo que a parte demandada pugnou pela rejeição do pedido autoral. Com vista dos autos o Ministério Público no judicioso parecer Id 123403099, se absteve de emitir opinião sobre o mérito do pedido. Conclusos vieram-me os autos para sentença. É em suma o relatório. DECIDO Cuida a hipótese de ação de usucapião onde pretende a parte autora, com fundamento no artigo 1.242, do Código Civil, a obtenção de usucapião de um imóvel residencial, adquirido através de contrato de compra e venda do imóvel, onde afirma ter efetuado o pagamento de uma parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o restante do pagamento se daria através de financiamento pela Caixa Econômica Federal; ao que se opõe a parte demandada, aos argumentos de que os autores supostamente adquiriram o imóvel mediante contrato, sendo sabedores que o imóvel estava penhorado. Aduz parte demandada, que o prazo prescricional do imóvel seria de 10 anos, e segundo o contrato firmado em 2006, os autores só se encontravam no imóvel há cerca de 08 anos, sendo sua posse precária, vez que não provaram ter pago o preço. Dentro o do contexto o deslinde da causa, traz ao lume a subsunção dos fatos arguidos pelas partes às normas aplicáveis à espécie, senão vejamos. Diz o artigo 1.242 do Código Civil, invocado pelos

01/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrente, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da matéria preliminar arguida nas contrarrazões, a fim de garantir a observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º).

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de EVERALDO COELHO BERNARDO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA COUTINHO DE SALES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CASSIO TULIO SANTIAGO CHAVES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FRANCO CHAVES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO COELHO BERNARDO em 23/10/2025 23:59.

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