Procedimento Comum Cível 0800917-60.2024.8.15.2003 - TJPB

Decorrido prazo de NATALIA NEOTTE SCHEIBLER DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de MARCELO EMANUEL FALCAO PIMENTEL em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Decorrido prazo de SILVIA HERMAN FALCAO PIMENTEL em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:31

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0800917-60.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 116675251 requerendo a homologação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0800917-60.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 116675251 requerendo a homologação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0800917-60.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação, ajuizada pela exequente, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, evento de ID 116675251 requerendo a homologação. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 09:05

Homologada a Transação

01/08/2025, 20:04

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 20:04

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de MARCELO EMANUEL FALCAO PIMENTEL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 11:33

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 09:11

Determinada diligência

30/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 15:27

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:43

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0800917-60.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a tentativa infrutífera de citação, Expeça-se mandado de citação do réu MARCELO EMANUEL FALCÃO PIMENTEL, a ser cumprido na sede da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba (SR/PF/PB). Intime-se a parte autora pra que informe o correto endereço para

28/05/2025, 00:00

Determinada diligência

26/05/2025, 19:21

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

31/03/2025, 11:06

Juntada de informações prestadas

01/03/2025, 18:25

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-60.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Oficie-se nos termos requeridos em ID. 106890898. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Juntada de informações prestadas

19/02/2025, 10:34

Juntada de

19/02/2025, 10:29

Determinada diligência

13/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de MARCELO EMANUEL FALCAO PIMENTEL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800917-60.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800917-60.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800917-60.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 11:28

Juntada de Petição de resposta

05/12/2024, 14:23

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-60.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação á contestação em id. 101587224, no prazo de 15 dias. P.I. JOÃO PESSOA, 8 de novembro de 2024. Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Determinada diligência

08/11/2024, 19:47

Juntada de Petição de contestação

07/10/2024, 19:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC

18/09/2024, 09:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/09/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/09/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA LOUZADA PEIXOTO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de DIEGO ANTONIO BORTOLOTI em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de SILVIA HERMAN FALCAO PIMENTEL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2024, 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 20:45

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 20:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/09/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

18/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

09/05/2024, 00:17

Recebidos os autos.

09/05/2024, 00:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATALIA NEOTTE SCHEIBLER DE SOUZA - CPF: 095.984.789-80 (AUTOR).

22/04/2024, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 20:32

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:43

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-60.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 19:00

Determinada a emenda à inicial

26/02/2024, 19:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:03

Determinada a redistribuição dos autos

19/02/2024, 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/02/2024, 16:44

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 16:44

—

Decorrido prazo de NATALIA NEOTTE SCHEIBLER DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO EMANUEL FALCAO PIMENTEL em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HERMAN FALCAO PIMENTEL em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO EMANUEL FALCAO PIMENTEL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)