Procedimento Comum Cível 0847278-78.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847278-78.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:47

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de informação

04/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de cota

04/09/2025, 08:47

Publicado Edital em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 03:11

Juntada de Petição de cota

02/09/2025, 07:32

Juntada de Petição de cota

01/09/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0847278-78.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN e outros em face de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN. João Pessoa, 29 de agosto de 2025. ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES. Juiz(a) de Direito. ALDACI GONCALVES DA SILVA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0847278-78.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN e outros em face de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN. João Pessoa, 29 de agosto de 2025. ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES. Juiz(a) de Direito. ALDACI GONCALVES DA SILVA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-4ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0847278-78.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 4ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN e outros em face de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIN. João Pessoa, 29 de agosto de 2025. ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES. Juiz(a) de Direito. ALDACI GONCALVES DA SILVA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 19:10

Despacho

•29/11/2023, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL SATISFATÓRIA – PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição quando restar comprovado nos autos que a doença física/mental de que padece o(a) interditando(a) torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil, sendo a parte autora pessoa legitimada para exercer a curatela. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta inicialmente por KLEANE PAMELA DOS SANTOS FRANKLIM, devidamente qualificada nos autos, em favor de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, igualmente identificado. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é filho da parte promovida, atualmente com 74 anos de idade, diagnosticado com CID 10 F06.9, bem assim que tais condições o tornaram totalmente incapaz de praticar os atos da vida civil, uma vez que não dispõe do necessário discernimento. Diante disso, a parte autora requer a interdição do promovido, bem como sua nomeação como curador, alegando já estar prestando cuidados ao interditando em razão de sua condição clínica. Realizada audiência de entrevista conforme termo contido no ID 80847279. Em 03/02/2024, fora realizada perícia médica em (ID 85156212), cujo laudo concluiu pela total incapacidade do interditando para os atos da vida civil. Ocorre que no decorrer o trâmite processual, o Sr. NEIVYKLEBSON PEREIRA DOS SANTOS, filho do curatelando, veio aos autos, a fim de assumir o polo ativo, que fora deferido. (ID 110565441) Instada a manifestar-se, a parte autora juntou aos autos a informação de que o curatelando possui bens, e é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS (ID 113100439). A Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela, desde que resguardados os direitos do promovido (ID 84349112). Com vistas aos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da pretensão autoral para que seja decretada a interdição (ID 114002562). Vieram-me, por fim, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de Ação de Interdição proposta em face de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, tendo em vista sua incapacidade de gerir a própria pessoa e administrar seus bens. Verifica-se dos autos que o promovido é portador de CID 10 F06.9, circunstância que compromete totalmente sua aptidão para a prática dos atos da vida civil. Diante disso, mostra-se imprescindível a adoção da medida curatorial, a fim de resguardar seus direitos e garantir a adequada proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais. Sobre isto, assim dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. "Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado) V - os pródigos” Ao ingressar com a ação, a parte autora apresentou laudo, relatórios e outros diversos documentos médicos que atestam de forma inequívoca a incapacidade do promovido, corroborando, em conjunto com a perícia médica realizada nos presentes autos, a alegação de que o interditando preenche os requisitos legais para a interdição, conforme previsto no dispositivo mencionado. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o promovido encontra-se em situação que justifica a decretação de sua interdição, sendo inaplicável a medida de tomada de decisão apoiada, uma vez que a incapacidade do interditando é absoluta para os atos da vida civil. Em consonância com o entendimento ministerial, acolho como razão de decidir o parecer sob ID 114002562. Por outro lado, impõe-se registrar que o promovente detém legitimidade para exercer a curatela, tendo em vista o parentesco existente entre as partes. Ademais, destaca-se que, considerando o melhor interesse do incapaz, qualquer outro interessado, poderá, caso necessário, solicitar a prestação de contas da curadora nomeada, em autos apartados, com o intuito de assegurar que a administração dos bens do interditando seja feita de maneira adequada e transparente. A respeito do tema, e a fim de garantir a correta gestão dos bens do curatelado e sanar eventuais irregularidades ou atrasos no cumprimento das obrigações financeiras, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC, art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1707014 MT 2017/0220114-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). Com efeito, o que se busca através da presente ação é a proteção integral dos interesses do interditando, que, em virtude de seu quadro de saúde e incapacidade, necessita da curatela para garantir a administração de seus bens e o cumprimento de suas necessidades básicas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar a interdição de NIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, nomeando como curadora a parte autora NIVYKLEBSON PEREIRA DOS SANTOS. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEÇA-SE o Termo de Curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, observando o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Advirta-se que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do interditado, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO(A) CURADOR(A) para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso, juntando o termo assinado.

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