Procedimento Comum Cível 0805672-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805672-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos e bem examinados, temos que... Cuida-se de ação ajuizada por CLEONICE LIMA DE ALMEIDA em face de JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB e ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO DE ALMEIDA, visando a retificação do regime de bens constante na certidão de casamento celebrado em 21/11/2002, para que passe de “separação obrigatória de bens” para “comunhão parcial de bens”, com efeitos retroativos (ex tunc) à data do matrimônio. Alega a autora que houve erro material do cartório ao aplicar o regime de separação obrigatória com fundamento no art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, em razão de sua idade (56 anos), sustentando que, à época, inexistindo pacto antenupcial, deveria incidir o regime legal supletivo da comunhão parcial de bens. Informa, ainda, que o cônjuge varão faleceu em 09/04/2022, sendo necessária a correção do registro para resguardar seus direitos patrimoniais e sucessórios no inventário. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 68840364) e determinada a publicação de edital e a intimação do Ministério Público. O Parquet, em manifestação (ID 72984816), suscitou preliminar de incompetência e requereu ofício ao cartório para informar sobre a existência de pacto antenupcial. Em cumprimento, o Cartório de Registro Civil respondeu (ID 74264233) informando que não consta pacto antenupcial no assento de casamento. O feito tramitou por diferentes unidades judiciais em razão de discussões acerca da competência, até retornar à 6ª Vara de Família. Em manifestação recente (ID 119299618), a parte autora reiterou os pedidos, requereu a exclusão do “Juiz(a) de Direito da Vara de Feitos Especiais” do polo passivo, o reconhecimento da impossibilidade de citação do cônjuge falecido e a habilitação de novo patrono. Pois bem. Considerando o teor da petição de ID 119299618, defiro: a) A tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e art. 71, § 2º, do Estatuto do Idoso, diante da idade da parte autora. b) A retificação do polo passivo, excluindo-se o “Juiz(a) de Direito da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB”, por ilegitimidade. c) A habilitação e cadastramento do advogado Dr. Wendell da Gama Carvalho Ramalho, OAB/PB nº 21.429, como patrono da parte autora, com as prerrogativas legais. Quanto aos demais pedidos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma legal. Cumpra-se, procedendo-se às devidas anotações e intimações. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLEONICE LIMA DE ALMEIDA em 26/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Carta precatória

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de CLEONICE LIMA DE ALMEIDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR A PARTE AUTORA VIA ADVOGADO DA SENTENÇA ID NUM 125829884

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)