Execução Fiscal 0015890-70.1998.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.875,96

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Reu

JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA ANTONIETA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015890-70.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA, JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR, MARIA ANTONIETA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(230)

Decorrido prazo de JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 13:53

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015890-70.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA, JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR, MARIA ANTONIETA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015890-70.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA, JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR, MARIA ANTONIETA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015890-70.1998.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: JAPEL COM DE PECAS PARA AUTOS LTDA, JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR, MARIA ANTONIETA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) De ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de apelação

26/02/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 11:27

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2023, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2023, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:38

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2023, 13:37

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 01:50

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 08:57

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 18:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 03:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 13:31

Conclusos para despacho

16/10/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 13:53

Juntada de ato ordinatório

16/10/2019, 13:53

Processo migrado para o PJe

27/09/2019, 08:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 09/2019 18:34 TJEJPN8

10/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 120/1

10/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA01628192001 18:20:40 FAZENDA

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 10: 09/2019 P045897182001 18:20:40 J

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA01407182001 18:20:40 FAZENDA

10/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2019 D007536182001 18:20:40 013

10/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2019 D006197182001 18:20:40 012

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA10001172001 18:20:40 FAZENDA

10/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019 PA23019152001 18:20:40 FAZENDA

10/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019 DIGITALIZACAO

10/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2019 PA01628192001 18/06/2019 16:45

18/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 06/2019 COM PETIÇÃO

18/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/05/2019

28/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 27: 05/2019 VISTA

28/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2019

28/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 03: 10/2018 P045897182001 17:07:5

03/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 ONLINE

19/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 PA01407182001 15/03/2018 14:00

15/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2018 JOAO

06/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2018 VISTA FAZENDA

02/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2018 JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR

15/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 02/2018 MARIA ANTONIETA DA SILVA

15/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2018 MANDADO EXPECA-SE_E/01

15/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2018

14/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2017 PA10001172001 01/11/2017 15:00

01/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/10/2017 JOAO

09/10/2017, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 MAND.EXP/E08

15/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2015 PA23019152001 16/12/2015 13:46

16/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/11/2015 JOAO

30/11/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 11/2015 VISTAS

27/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2015 NOTA FORO PUB/PZ DECORRENDO

07/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2015 NF 87/15

03/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 NOTA DE FORO EXPECA-SE

11/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2015 P011294152001 13:08:18 JOSE PA

11/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015 P011294152001 10:13:39 JOSE PA

01/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2013 MAND.EXP/E06

09/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2013

06/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013 VISTA FAZENDA

21/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2013

08/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2013

03/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013 VISTA FAZENDA

06/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 AG.MANDADO 010

23/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013 JOSE PAULINO CANDIDO SILVA JUNIOR

14/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013 MARIA ANTONIETA DA SILVA

14/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 07/2013 RES.OF DETRAN

16/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2013 OF.EXP.P/DETRAN-AG.RESPOSTA

05/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2013 OFICIE-SE

03/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2013 DEV. FAZ.

26/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/01/2013

25/01/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11122012

11/12/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14112012

14/11/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03072012 NF 85: 12

03/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22062012

22/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17032011

17/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JP54

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 27042011

28/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102010

28/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102009

15/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04082009

04/08/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31072009

31/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31072009

31/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27052009

27/05/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 27022008

28/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022007

26/02/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16012007

16/01/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04122006

04/12/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23112006

23/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 05102006

05/09/2006, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05102006

05/09/2006, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 31082006 CITACAO

31/08/2006, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 21062006

26/06/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21062006

26/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062006

26/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062006

21/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012006

31/01/2006, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 16012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10112005

11/10/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101020056JOSE PAULINO

10/10/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092005

29/09/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082005

17/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15072005

15/07/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21062005

22/06/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042005

11/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08032005

08/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18102004

18/10/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102004

07/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102004

04/10/2004, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 30092004

30/09/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09102004

10/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920045JAPEL COM DE

09/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072004

02/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062004

01/06/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01062004

01/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 28052004 LT: 200015 S:

28/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 28052004 LT: 200012 S:

28/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 27052004 JPSI

27/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 27052004 LT: 46 S: 25

27/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052004

27/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05022004

05/02/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17122003

17/11/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17112003

17/11/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111120034FAZENDA PUBLI

11/11/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112003

10/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30102003

03/11/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26052003

26/05/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052003

02/05/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30042003

02/05/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 08042003FAZENDA PUBLIC

08/04/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31032003

02/04/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 31032003

02/04/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25032003

27/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002

27/02/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052002

15/05/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07052002

08/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052002

08/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052002

08/05/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052002

08/05/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

18/11/1998, 00:00

DESPACHO

•07/01/2021, 18:03

DESPACHO

•11/11/2021, 08:57

DESPACHO

•15/01/2023, 13:37

SENTENÇA

•11/12/2023, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 14:33