Cumprimento de sentença 0812440-22.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.521,16

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicações

08/05/2026, 10:38

Juntada de comunicações

08/05/2026, 10:32

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:20

Juntada de comunicações

06/05/2026, 12:01

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:14

Juntada de Certidão

07/04/2026, 06:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/03/2026, 10:38

Determinada diligência

27/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Todas as movimentações(133)

Juntada de comunicações

08/05/2026, 10:38

Juntada de comunicações

08/05/2026, 10:32

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/09/2017, 18:20

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 10:01

08/05/2026, 00:20

Juntada de comunicações

06/05/2026, 12:01

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:14

Juntada de Certidão

07/04/2026, 06:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/03/2026, 10:38

Determinada diligência

27/03/2026, 10:37

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:37

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:37

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/10/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:08

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

18/03/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812440-22.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812440-22.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/01/2025, 15:54

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:43

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:08

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812440-22.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bloqueio parcial sem transferência para conta judicial, em anexo. Acaso a diligência perante o SISBAJUD reste total ou parcialmente frutífera, INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na sua ausência pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos, para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, s

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812440-22.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Bloqueio parcial sem transferência para conta judicial, em anexo. Acaso a diligência perante o SISBAJUD reste total ou parcialmente frutífera, INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu Advogado, ou, na sua ausência pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos, para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, s

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 07:51

Determinada diligência

12/09/2024, 18:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:28

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:57

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812440-22.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instado a se manifestar o promovente/exequente requereu a penhora via Sisbajud. Intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito para fins de penhora no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2024, 21:21

Determinada diligência

13/07/2024, 21:21

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:46

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812440-22.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Instado a se manifestar, o executado quedou-se inerte, conforme prazo certificado pelo sistema. Desta feita, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entende de direito em 10 (dez) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Determinada diligência

28/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

10/07/2023, 22:53

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

17/03/2023, 19:34

Processo Desarquivado

09/03/2023, 23:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2022, 14:27

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 19:08

Transitado em Julgado em 17/05/2022

17/05/2022, 19:08

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:23

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 01:27

Julgado procedente o pedido

28/01/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 20:16

Determinado o arquivamento

28/01/2022, 20:16

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 15:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2021 10:30 6ª Vara Cível da Capital.

23/11/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/11/2021 10:30 6ª Vara Cível da Capital.

23/10/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 14:59

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de EDSON MANZATTI MENDES em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 04:01

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 04:01

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 00:55

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2019, 09:21

Recebidos os autos do CEJUSC

10/05/2019, 13:44

Audiência conciliação realizada para 10/05/2019 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/05/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 10:28

Juntada de certidão

21/03/2019, 10:23

Audiência conciliação designada para 10/05/2019 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

21/03/2019, 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

21/03/2019, 10:10

Recebidos os autos.

21/03/2019, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2018, 14:24

Juntada de certidão

22/04/2018, 14:23

Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:09

Decorrido prazo de LINCOLN CARTAXO DE LIRA JUNIOR em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:09

Decorrido prazo de EDSON MANZATTI MENDES em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 05/12/2017 23:59:59.

06/12/2017, 00:55

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 08:07

Juntada de ato ordinatório

13/11/2017, 08:04

Juntada de Petição de contestação

30/10/2017, 21:45

Juntada de Petição de procuração

30/10/2017, 21:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2017, 21:21

Recebidos os autos do CEJUSC

27/10/2017, 08:43

Audiência conciliação realizada para 26/10/2017 14:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/10/2017, 08:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/10/2017, 20:48

Decorrido prazo de LEONARDO FREDERICKO AUGUSTO TOSCANO KRAU em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2017, 22:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 14:54

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 14:54

Juntada de ato ordinatório

18/09/2017, 10:01

Audiência conciliação designada para 26/10/2017 14:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/09/2017, 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

12/09/2017, 18:59

Recebidos os autos.

12/09/2017, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 18:20

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2017, 13:52

Conclusos para despacho

18/03/2017, 15:47

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 10:16

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 08:04

Despacho

•06/12/2018, 14:58

Despacho

•18/11/2020, 00:55

Despacho

•08/07/2021, 06:57

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 13:03

Sentença

•28/01/2022, 20:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2022, 14:27

Outros Documentos

•07/11/2022, 14:27

Despacho

•31/05/2023, 09:57

Despacho

•31/05/2023, 09:57

Despacho

•28/02/2024, 16:52

Despacho

•29/02/2024, 11:22

Despacho

•13/07/2024, 21:21

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/09/2017, 18:20

Ato Ordinatório

•18/09/2017, 10:01

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 08:04

Despacho

•06/12/2018, 14:58

Despacho

•18/11/2020, 00:55

Despacho

•08/07/2021, 06:57

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 13:03

Sentença

•28/01/2022, 20:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/11/2022, 14:27

Outros Documentos

•07/11/2022, 14:27

Despacho

•31/05/2023, 09:57

Despacho

•31/05/2023, 09:57

Despacho

•28/02/2024, 16:52

Despacho

•29/02/2024, 11:22

Despacho

•13/07/2024, 21:21

Despacho

•15/07/2024, 15:24

Despacho

•02/09/2024, 11:33

Decisão

•12/09/2024, 18:04

Decisão

•23/09/2024, 07:52

Decisão

•28/01/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:05

Decisão

•29/10/2025, 11:19

Decisão

•04/02/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:59

Despacho

•27/03/2026, 10:37

Despacho

•09/04/2026, 06:36