Cumprimento de sentença 0844780-48.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 15.225,87

Órgão julgador

9ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2025, 08:54

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:56

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CUSTAS CALCULADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:22

Juntada de cálculos

11/02/2025, 11:20

Juntada de informações prestadas

11/02/2025, 11:14

Juntada de Alvará

10/02/2025, 18:48

Juntada de Alvará

10/02/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2025, 11:33

Determinado o arquivamento

06/02/2025, 20:15

Todas as movimentações(133)

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/05/2025, 08:54

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•14/08/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•15/03/2020, 19:19

20/03/2025, 18:56

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CUSTAS CALCULADAS. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:22

Juntada de cálculos

11/02/2025, 11:20

Juntada de informações prestadas

11/02/2025, 11:14

Juntada de Alvará

10/02/2025, 18:48

Juntada de Alvará

10/02/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2025, 11:33

Determinado o arquivamento

06/02/2025, 20:15

Expedido alvará de levantamento

06/02/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:50

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:28

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844780-48.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do pagamento feito pelo demandado, requerendo o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias, juntando inclusive os dados bancários para alvará. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 19:55

Conclusos para decisão

24/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2025.

23/01/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844780-48.2019.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente

20/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:13

Conclusos para despacho

16/01/2025, 19:26

Processo Desarquivado

16/01/2025, 19:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 16:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:01

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 07:53

Recebidos os autos

17/12/2024, 05:42

Juntada de certidão de prevenção

17/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

23/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 18:25

Publicado Despacho em 01/08/2024.

01/08/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º). Após, independentemente

31/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 19:55

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 17:52

Juntada de Petição de apelação

18/07/2024, 16:15

Publicado Sentença em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EREMITA DE MOURA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral]

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EREMITA DE MOURA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral]

05/07/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

04/07/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 12:01

Juntada de Alvará

04/07/2024, 11:00

Expedido alvará de levantamento

03/07/2024, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 20:39

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:35

Publicado Despacho em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado nos autos. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial juntado nos autos. JOÃO PESSOA, 2 de junho de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

03/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

02/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/05/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 08:07

Determinada diligência

03/05/2024, 08:07

Conclusos para despacho

03/05/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:29

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

03/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844780-48.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o Banco Demandado ao cumprimento das diligências (ID 36330268) requeridas pelo perito nomeado no prazo de 5(cinco) dias. JOÃO PESSOA, 29 de fevereiro de 2024. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:10

Determinada Requisição de Informações

29/02/2024, 13:10

Conclusos para despacho

26/02/2024, 20:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 08:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

11/01/2021, 14:46

Conclusos para despacho

11/01/2021, 11:40

Decorrido prazo de ROMMEL DE SANTANA FREIRE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 19:23

Conclusos para despacho

02/12/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 13:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 06:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 19:16

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 17:48

Conclusos para despacho

24/05/2020, 20:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:46

Juntada de ato ordinatório

15/03/2020, 19:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 05:04

Juntada de Petição de contestação

27/11/2019, 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2019, 07:42

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 15:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 08:05

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 19:27

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 15:46

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 12:36

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 12:36

Despacho

•09/06/2020, 17:48

Despacho

•10/06/2020, 19:02

Despacho

•28/07/2020, 21:35

Despacho

•30/07/2020, 19:23

Despacho

•08/09/2020, 15:48

Despacho

•02/12/2020, 19:23

Despacho

•03/12/2020, 11:13

Decisão

•11/01/2021, 14:46

Decisão

•18/01/2021, 08:23

Despacho

•29/02/2024, 13:10

Todos os documentos(41)

Despacho

•14/08/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•15/03/2020, 19:19

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 15:46

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 12:36

Documento de Comprovação

•12/05/2020, 12:36

Despacho

•09/06/2020, 17:48

Despacho

•10/06/2020, 19:02

Despacho

•28/07/2020, 21:35

Despacho

•30/07/2020, 19:23

Despacho

•08/09/2020, 15:48

Despacho

•02/12/2020, 19:23

Despacho

•03/12/2020, 11:13

Decisão

•11/01/2021, 14:46

Decisão

•18/01/2021, 08:23

Despacho

•29/02/2024, 13:10

Despacho

•03/05/2024, 08:07

Despacho

•02/06/2024, 13:50

Despacho

•02/06/2024, 13:50

Despacho

•03/07/2024, 20:39

Sentença

•04/07/2024, 19:27

Sentença

•04/07/2024, 19:27

Despacho

•30/07/2024, 19:55

Despacho

•30/07/2024, 19:55

Documento de Comprovação

•23/08/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/08/2024, 18:25

Documento de Comprovação

•23/08/2024, 18:25

Despacho

•26/08/2024, 10:43

Despacho

•30/08/2024, 08:45

Despacho

•06/10/2024, 18:57

Despacho

•09/10/2024, 13:43

Despacho

•10/10/2024, 12:47

Despacho

•22/10/2024, 13:58

Despacho

•23/10/2024, 12:25

Acórdão

•19/11/2024, 09:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/01/2025, 16:22

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