Execução Fiscal 0005584-46.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2008

Valor da Causa

R$ 15.996,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE THOMA

OAB/PB 8334·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

JOSELITO DOS SANTOS SILVA

Terceiro

JOSINALDO DOS SANTOS SILVA

Terceiro

JOSELITO DOS SANTOS SILVA

Reu

JOSINALDO DOS SANTOS SILVA

Reu

GRAFINORTT GRAFICA DO NORTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSINALDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

GRAFINORT GRAFICA DO NORTE LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:06

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:29

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:32

Juntada de Informações

01/12/2025, 11:31

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 08/11/2025

13/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de cota

24/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:42

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:06

Juntada de Certidão

09/12/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 17:29

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:32

Juntada de Informações

01/12/2025, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 16:41

Despacho

•23/08/2019, 18:15

Determinado o arquivamento

28/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 08/11/2025

13/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de cota

24/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 21:50

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:54

Juntada de Informações

27/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de cota

01/02/2024, 15:31

Juntada de Informações

14/12/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:35

Juntada de Certidão

14/07/2023, 09:59

Juntada de Alvará

13/07/2023, 14:53

Juntada de Informações

11/07/2023, 09:27

Juntada de documento de comprovação

04/07/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:42

Outras Decisões

05/05/2023, 16:45

Conclusos para despacho

19/04/2023, 18:50

Decorrido prazo de JOSINALDO DOS SANTOS SILVA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Publicado Edital em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0005584-46.2008.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

01/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

28/02/2023, 09:16

Expedição de Edital.

28/02/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 11:23

Conclusos para despacho

25/10/2022, 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2022, 20:49

Juntada de Petição de diligência

15/06/2022, 20:49

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 13:23

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 09:02

Juntada de Petição de certidão

29/03/2021, 08:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 20:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 17:38

Juntada de Certidão

01/12/2020, 17:38

Juntada de Certidão

27/11/2020, 09:50

Juntada de Certidão

27/11/2020, 09:46

Deferido o pedido de

09/11/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:27

Conclusos para despacho

08/10/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 22:56

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

25/06/2020, 19:22

Conclusos para decisão

08/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 03:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 13:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/03/2020, 13:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/03/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 09:43

Conclusos para decisão

16/01/2020, 15:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/10/2019, 17:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/10/2019, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:15

Conclusos para despacho

09/07/2019, 17:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/06/2019, 15:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/06/2019, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 16:41

Processo migrado para o PJe

18/03/2019, 12:50

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 03/2019 14:42 TJELSCG

07/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2019 NF 25/19

07/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

07/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 PARA DIGITALIZAR

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 02/2019 PRAZO DECORRIDO

20/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 10: 10/2018

22/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2018 EXPEDIR CARTA

14/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2017

10/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2017 P036898170011 08:59:04 FAZENDA

10/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P036898170011 12:38:53 FAZENDA

31/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017

03/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2017

12/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P028140170011 10:42:34 FAZENDA

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017 P028140170011 14:31:18 FAZENDA

24/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 06112013

04/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091120125FAZENDA PUBLI

09/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24072012

24/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17072012

20/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02092011 CRI: DETRAN

02/09/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 01092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 17082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 08082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28042011

28/04/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 25062010

25/06/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25062008 24 MESES

25/06/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052008

26/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052008

26/05/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020420081GRAFINORT GRA

02/04/2008, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10032008 CGNP

10/03/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

10/03/2008, 00:00

Despacho

•02/03/2020, 09:43

Decisão

•25/06/2020, 19:22

Decisão

•09/11/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 00:04

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 00:04

Despacho

•30/04/2022, 13:23

Despacho

•10/11/2022, 11:23

Decisão

•05/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 09:49

Despacho

•26/08/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:54

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 16:41

Despacho

•23/08/2019, 18:15

Despacho

•02/03/2020, 09:43

Decisão

•25/06/2020, 19:22

Decisão

•09/11/2020, 19:27

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 17:38

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 00:04

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•08/09/2021, 00:04

Despacho

•30/04/2022, 13:23

Despacho

•10/11/2022, 11:23

Decisão

•05/05/2023, 16:45

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•03/07/2023, 09:49

Despacho

•26/08/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 16:54

Despacho

•27/05/2025, 21:50

Sentença

•12/09/2025, 12:02

Decisão

•28/11/2025, 11:49

Despacho

•01/12/2025, 17:29