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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.846,24

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

GENIVAL FELIPE DOS SANTOS

CPF 027.***.***-10

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

27/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 27/10/2025

27/10/2025, 14:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de GENIVAL FELIPE DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

legal