Execução Fiscal 0000990-24.2013.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.655,55

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

RODONOR TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:58

Juntada de Certidão

18/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de RODONOR TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:17

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 17:21

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2024, 09:58

Juntada de Certidão

18/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de RODONOR TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:02

Publicado Edital de Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000990-24.2013.8.15.0751. EXEQUENTE: ES Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000990-24.2013.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCXAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima mencionada em que figura como promovente

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:59

Juntada de edital de intimação

28/02/2023, 10:58

Juntada de documento de comprovação

28/02/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:18

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:41

Juntada de Certidão

03/08/2022, 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 05/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 01:51

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

11/12/2020, 12:26

Juntada de Certidão

11/12/2020, 12:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 09:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 01:20

Conclusos para despacho

23/09/2020, 11:21

Juntada de Certidão

23/09/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 09:47

Conclusos para despacho

07/04/2020, 09:47

Juntada de Certidão

07/04/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:21

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 17:21

Juntada de ato ordinatório

09/07/2019, 17:21

Processo migrado para o PJe

09/07/2019, 17:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 07/2019 07:52 TJESR19

05/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2019 NF 100/1

05/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

05/07/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 07/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/07/2018 FAZ ES

25/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2018

20/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2018

12/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2018

14/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 02/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2018 FAZ ES

14/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2018

09/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018

05/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2017

01/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017

11/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 24/07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2017

14/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 03/2017

14/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017

16/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2016 EDITAL

30/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 12: 09/2016 P/CITACAO

12/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/02/2016 FAZEND

04/02/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 01/2016 D000176160751 15:51:48 002

21/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2015 CIT.PENH.AVALI

18/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015

23/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/12/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2014

14/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2014

06/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014 RODONOR TACOGRAFOS E ACESSORIOS LTDA

07/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 12/2013

04/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 10/2013 CARTA DE CITAçãO

21/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2013

07/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2013

07/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2013

14/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 30: 04/2013 TJEBY58

30/04/2013, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 09:47

Despacho

•10/11/2020, 09:35

Despacho

•16/11/2020, 08:25

Decisão

•09/06/2022, 14:45

Despacho

•07/10/2022, 18:18

Sentença

•19/07/2024, 17:56