Cumprimento de sentença 0863233-28.2018.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 12:51

Decorrido prazo de DAVID JESUS DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863233-28.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO EXECUTADO: SODRE & BITTAR LTDA - ME, PEDRO DANIEL BITTAR JUNIOR, JOATHAN MARCAL FAUSTO SODRE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Mantenho o indeferimento da adoção das medidas atípicas ora reiteradas pela parte exequente, pelos motivos expostos na última decisão. Outrossim, quanto ao pedido de diligência do regime de bens sob o qual se encontram os executados, tenho que, no presente caso, além do fato de os eventuais cônjuges dos devedores não serem partes no polo passivo, não há prova de que a estes fora revertido qualquer crédito em seu proveito em detrimento dos fatos que vinculam o título judicial exequendo, ônus que competia ao exequente demonstrar. Qualquer informação a respeito dos regimes de bens não autoriza qualquer constrição sobre ativos financeiros ou patrimônios de pessoas estranhas à lide. Também não se ignora que o cônjuge pode responder com sua meação pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que tal dívida seja em benefício da família, o que não há demonstração in casu. Portanto, necessário se faz indeferir a diligência ora pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. (...) 2. Em se tratando de casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, é necessária a comprovação de que as obrigações contraídas reverteram em benefício da família ou que o cônjuge do devedor tenha obtido proveito, para que haja responsabilização solidária. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-2/001, Relator (a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 790 do CPC, possível que a execução recaia sobre os bens do cônjuge do executado. Em se tratando de comunhão parcial de bens, deve haver comprovação de que as obrigações contraídas se reverteram em proveito da família, ou, que o cônjuge do devedor tenha auferido proveito para fins de responsabilização concomitante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-8/003, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - ATO CONSTRITIVO - CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO - CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, "não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens" (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) - É temerária a constrição de valores bancários existentes na conta do cônjuge do executado, notadamente por sequer fazer parte da lide, devendo ser reformada a decisão fustigada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv XXXXX-6/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Assim, INDEFIRO o pleito. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos devidamente atualizados do débito, com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da lei, advertindo-se, ainda, acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c enunciado 97 do FONAJE, bem como que é vedada a capitalização da multa constante no art. 523 do CPC/15, devendo ser cobrada tão somente na fase inaugural deste cumprimento de sentença. No mesmo prazo ora assinalado, deverá a parte indicar NOVAS medidas constritivas que entender ser cabíveis, para fins de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:19

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

07/08/2025, 14:25

Determinada diligência

07/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:48

Determinada diligência

31/07/2025, 20:29

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

31/07/2025, 20:29

Conclusos para decisão

31/07/2025, 07:53

Processo Desarquivado

31/07/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 13:36

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 13:42

Determinada diligência

31/03/2025, 18:22

Determinado o arquivamento

31/03/2025, 18:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:44

Processo Desarquivado

31/03/2025, 07:43

Juntada de Certidão

31/03/2025, 07:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:17

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:26

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863233-28.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO EXECUTADO: SODRE & Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 22:22

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

19/03/2024, 10:24

Conclusos para despacho

18/03/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:24

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863233-28.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO EXECUTADO: SODRE & Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 09:39

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2024, 21:50

Conclusos para despacho

23/01/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:30

Juntada de Alvará

17/01/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 22:37

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de certidão

08/01/2024, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:38

Conclusos para despacho

19/10/2023, 07:37

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/10/2023, 07:42

Conclusos para despacho

10/10/2023, 07:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2023, 09:25

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 13:13

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:59

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL BITTAR JUNIOR em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:59

Juntada de Petição de certidão

30/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de certidão

30/08/2023, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:48

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 13:58

Deferido o pedido de

28/07/2023, 09:10

Conclusos para despacho

25/07/2023, 07:34

Processo Desarquivado

25/07/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 20:00

Arquivado Definitivamente

12/10/2022, 21:49

Juntada de Certidão

12/10/2022, 21:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/10/2022, 21:47

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 15/09/2022 23:59.

20/09/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 15:09

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

03/08/2022, 12:07

Conclusos para decisão

15/07/2022, 22:17

Juntada de Certidão

15/07/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 11:08

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

13/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:06

Conclusos para despacho

28/06/2022, 07:10

Juntada de Certidão

28/06/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:12

Determinada diligência

07/06/2022, 15:53

Conclusos para despacho

18/05/2022, 10:19

Juntada de Certidão

18/05/2022, 10:18

Determinada diligência

16/05/2022, 07:54

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/05/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:49

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

08/04/2022, 21:16

Conclusos para despacho

21/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 09:14

Juntada de aviso de recebimento

17/03/2022, 18:06

Juntada de certidão

15/03/2022, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:07

Outras Decisões

20/01/2022, 10:57

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:09

Processo Desarquivado

15/12/2021, 10:56

Juntada de Certidão

15/12/2021, 10:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 08:40

Arquivado Definitivamente

28/05/2020, 20:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/05/2020, 20:33

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 09:48

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 17:21

Conclusos para despacho

02/03/2020, 11:56

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 14:53

Conclusos para despacho

03/02/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 15:59

Conclusos para despacho

21/01/2020, 14:13

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2020, 18:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 01:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:04

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 29/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 01:38

Conclusos para despacho

28/11/2019, 12:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/11/2019, 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/11/2019, 22:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:39

Juntada de certidão

27/11/2019, 15:37

Juntada de Petição de certidão

27/11/2019, 14:32

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2019, 19:04

Juntada de certidão

24/11/2019, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2019, 14:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2019, 14:17

Transitado em Julgado em 8 de Novembro de 2019

08/11/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 07:57

Conclusos para despacho

04/11/2019, 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/11/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2019, 10:44

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 25/09/2019 23:59:59.

06/10/2019, 01:20

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de comunicações

19/09/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 14:50

Conclusos para despacho

14/08/2019, 13:42

Juntada de certidão

14/08/2019, 13:42

Juntada de certidão

03/06/2019, 19:02

Juntada de Carta precatória

01/06/2019, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 18:03

Conclusos para despacho

23/05/2019, 13:02

Juntada de certidão

23/05/2019, 13:00

Juntada de Petição de certidão

20/05/2019, 14:47

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 05:29

Juntada de certidão

15/04/2019, 18:02

Juntada de Petição de certidão

15/04/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2019, 11:46

Julgado procedente o pedido

10/04/2019, 14:33

Conclusos para julgamento

09/04/2019, 15:40

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença

21/01/2019, 08:01

Juntada de certidão

21/01/2019, 08:01

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2018, 15:28

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2018, 12:08

Audiência una realizada para 06/12/2018 14:28 6º Juizado Especial Cível da Capital.

06/12/2018, 15:19

Juntada de aviso de recebimento

29/11/2018, 16:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2018, 18:51

Audiência una designada para 06/12/2018 14:28 6º Juizado Especial Cível da Capital.

06/11/2018, 18:48

Distribuído por sorteio

05/11/2018, 23:35

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID JESUS DE CASTRO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Indeferido o pedido de JOAO BOSCO CESAR MADRUGA NETO - CPF: 090.118.954-52 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(33)