Cumprimento de sentença 0858370-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0858370-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0858370-53.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face da pretensão executiva deflagrada por BERNARDO BRAZ VIDAL PADILHA, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, BETINA VIDAL BRAZ PADILHA, no bojo da ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. O histórico processual revela que o exequente, diagnosticado com deficiência do hormônio do crescimento (hipopituitarismo - CID 10: E23.0), obteve provimento jurisdicional antecipado para que a operadora de saúde fornecesse o medicamento Somatropina, conforme prescrição médica constante dos autos. No curso da demanda, as partes entabularam acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença sob o ID 85774572, no qual a executada se comprometeu ao fornecimento regular da medicação e ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a satisfação do direito reconhecido judicialmente tornou-se um percurso tortuoso para a parte autora, que se viu compelida a protocolar sucessivas petições noticiando o descumprimento sistemático da obrigação de fazer por parte da operadora, relatando atrasos injustificados na entrega e a imposição de retirada do fármaco em localidade diversa da residência do beneficiário, o que culminou na necessidade de aquisição particular da medicação pelos genitores para evitar a interrupção do tratamento essencial ao desenvolvimento da criança. Diante do reiterado descumprimento, este juízo, em decisão de ID 100022351, determinou o ressarcimento de valores despendidos e fixou multa diária para compelir a ré à regularização do fornecimento. Sobreveio novo pedido de cumprimento de sentença sob o ID 102909246, no qual o exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 6.398,99 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 2.398,99 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) a título de novos reembolsos por compras diretas e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos às astreintes acumuladas pelo atraso de dezesseis dias na efetivação da entrega. A executada, após garantir o juízo mediante o depósito judicial do valor exequendo, apresentou a impugnação de ID 105863475, arguindo, em sede preliminar, a tempestividade do ato e a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustenta a inexistência de descumprimento da tutela, sob o argumento de que emitiu as guias de autorização tempestivamente e que o atraso decorreu da mudança de endereço do autor e de trâmites burocráticos necessários junto aos prestadores credenciados, ressaltando que não possui estoque próprio de medicamentos. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor das astreintes, alegando seu caráter exorbitante e pleiteando sua redução para evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta ao incidente sob o ID 111977284, rebatendo ponto a ponto as teses defensivas. Argumenta que a mera emissão de guia autorizativa não equivale ao cumprimento da obrigação, uma vez que o bem jurídico tutelado é a saúde do menor, que depende da entrega efetiva e pontual do fármaco. Afirma que a mudança de endereço do infante ocorreu em data posterior aos primeiros descumprimentos e que, mesmo após a comunicação do novo domicílio, a operadora permaneceu inerte por longo período, forçando a família a arcar com os custos do tratamento de forma particular por quatro vezes consecutivas. Defende a manutenção da multa fixada, ressaltando que o montante acumulado é ínfimo se comparado ao custo anual do tratamento e ao poder econômico da executada, servindo apenas para dar concretude à ordem judicial e punir a recalcitrância da devedora. Com a redistribuição do feito a este Núcleo de Justiça 4.0, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço da impugnação apresentada, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil, notadamente a tempestividade e a garantia do juízo. No que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, indefiro-o de plano, porquanto não vislumbro a presença cumulativa dos requisitos do parágrafo 6º do referido dispositivo legal, especialmente a probabilidade do direito invocado pela executada, face à robusta prova documental do descumprimento obrigacional que permeia todo o processado. No mérito, a controvérsia reside na verificação do efetivo descumprimento da obrigação de fazer acordada e na adequação do valor das astreintes executadas. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a tese de defesa da executada, baseada na suposta regularidade decorrente da simples autorização administrativa, não resiste a um exame mais aprofundado sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato de assistência à saúde. A obrigação de fornecer medicamento em tratamento de doença, como a deficiência de hormônio do crescimento que acomete o autor, não se exaure com a mera chancela burocrática em sistema interno da operadora. O cumprimento da tutela específica, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil, exige que o resultado prático equivalente seja alcançado, o que, no caso de fornecimento de fármacos de uso contínuo e essencial, traduz-se na entrega física do produto ao paciente em tempo hábil para que não haja interrupção da terapia. A narrativa da parte exequente, corroborada por protocolos de atendimento, notas fiscais de compra particular e trocas de e-mails com prestadores credenciados (como o Hospital Santa Joana e o Hospital Memorial Nossa Senhora das Neves), evidencia que a Amil, apesar de intimada diversas vezes, falhou em coordenar sua rede de suprimentos para garantir que o menor tivesse acesso à Somatropina. O argumento de que a operadora "não comercializa nem estoca" medicamentos não pode ser imposto ao consumidor, uma vez que a responsabilidade da operadora de saúde é objetiva e solidária em relação aos seus credenciados e fornecedores, fazendo parte do risco do empreendimento a gestão logística necessária para o cumprimento das ordens judiciais e das obrigações contratuais. Ademais, a alegação de que a mudança de domicílio do autor teria causado os entraves não encontra lastro na cronologia fática dos autos. Conforme bem pontuado na resposta à impugnação, os atrasos e as negativas de fornecimento iniciaram-se muito antes de qualquer alteração residencial, e, mesmo após a regularização cadastral, a executada permaneceu inerte, forçando os genitores a se deslocarem entre cidades e estados em busca de uma medicação que deveria ser disponibilizada com facilidade. Constata-se dos autos que, diante do acordo judicial homologado e de decisões cominatórias expressas, a parte exequente ainda tenha que suportar o ônus financeiro de adquirir a medicação por conta própria por quatro vezes consecutivas. Tal circunstância configura descumprimento flagrante e reiterado do título executivo judicial, tornando legítima a execução das astreintes e o pleito de ressarcimento dos valores comprovadamente gastos. No que tange ao montante das astreintes, fixadas originalmente em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia, observa-se que o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a dezesseis dias de mora é absolutamente razoável e proporcional. A multa cominatória possui natureza coercitiva e inibitória, visando desestimular a inércia do devedor e garantir a autoridade das decisões judiciais. Reduzir tal montante, após meses de descumprimento e de inércia da executada — que chegou a se manter silente mesmo após intimação específica sob pena de multa (ID 90560744) — significaria premiar a desídia da operadora e esvaziar o instituto das astreintes de sua utilidade prática. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do exequente quando a penalidade pecuniária é fruto direto da recalcitrância deliberada da executada em cumprir uma obrigação básica de saúde. O valor acumulado não é exorbitante nem desproporcional ao bem jurídico em jogo (a saúde e o crescimento adequado de uma criança), mantendo-se dentro dos parâmetros de razoabilidade adotados pelo juízo. Portanto, restando comprovado que a executada não cumpriu integralmente a obrigação de fazer no prazo assinalado, e sendo o ressarcimento de despesas uma consequência lógica do inadimplemento que obrigou a parte autora a mitigar o próprio prejuízo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. O montante exequendo de R$ 6.398,99 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) reflete com exatidão a soma do débito relativo aos reembolsos pendentes e às astreintes devidas, não tendo a executada logrado êxito em demonstrar qualquer excesso de execução ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., e, por conseguinte, reconheço como devida a quantia executada no valor de R$ 6.398,99 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos). Considerando que o juízo já se encontra garantido pelo depósito judicial de ID 105863477, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 102909242. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito impugnado, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de cálculos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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