Procedimento Comum Cível 0000860-35.2013.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2013

Valor da Causa

R$ 315.360,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE INGA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO INGA PB

Autor

MANOEL BATISTA CHAVES

Terceiro

ROBERIO LOPES BURITY

Terceiro

LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

OAB/PB 18836·CPF·Representa: Autor

SEYANE MENDONCA DE ANDRADE MORAIS

OAB/PB 22660·CPF·Representa: Autor

ANDERSON AMARAL BESERRA

OAB/PB 13306·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES

OAB/PB 12037·CPF·Representa: Réu

MARCELO LOPES BURITY

OAB/PB 18506·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE INGA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO INGA PB

Autor

MANOEL BATISTA CHAVES

Terceiro

ROBERIO LOPES BURITY

Terceiro

LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO DE MIRANDA BURITY

CPF

Reu

ROBERIO LOPES BURITY

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO INGA PB em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MIRANDA BURITY em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MIRANDA BURITY em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de ROBERIO LOPES BURITY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:59

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para ciência da Sentença de ID 86467510 Ingá/PB, 4 de março de 2024. JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para ciência da Sentença de ID 86467510 Ingá/PB, 4 de março de 2024. JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário

05/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de MUNICIPIO INGA PB em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 07:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MIRANDA BURITY em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MIRANDA BURITY em 27/03/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 12:12

28/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de ROBERIO LOPES BURITY em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:59

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para ciência da Sentença de ID 86467510 Ingá/PB, 4 de março de 2024. JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - De ordem do MM. Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora/ré para ciência da Sentença de ID 86467510 Ingá/PB, 4 de março de 2024. JOSELANEA RAFAEL ALVES GUEDES Técnico Judiciário

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO INGA PB, MUNICIPIO DE INGA. REU: ANTONIO DE MIRANDA BURITY, LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000860-35.2013.8.15.0201 [Prestação de Contas, Municipais]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta pelo Município de Ingá em face de ANTÔNIO DE MIRANDA BURITY e LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que o Município de I

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO INGA PB, MUNICIPIO DE INGA. REU: ANTONIO DE MIRANDA BURITY, LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000860-35.2013.8.15.0201 [Prestação de Contas, Municipais]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta pelo Município de Ingá em face de ANTÔNIO DE MIRANDA BURITY e LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que o Município de I

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 19:46

Julgado improcedente o pedido

01/03/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 08:17

Juntada de Petição de cota

18/01/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:45

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ROBERIO LOPES BURITY em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2023, 13:46

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 15:36

Desentranhado o documento

02/06/2023, 15:36

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/09/2022, 09:21

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:06

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:00

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:37

Decorrido prazo de MARCELO LOPES BURITY em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 11:03

Juntada de Petição de Manifestação-2022-0000680811.pdf

27/04/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 10:06

Decorrido prazo de JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:24

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:24

Juntada de Petição de alegações finais

17/03/2022, 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/02/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:16

Juntada de aviso de recebimento

28/10/2021, 13:05

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de MARCELO LOPES BURITY em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:37

Juntada de Petição de cota

26/07/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Juntada de Certidão

23/06/2021, 08:35

Juntada de Ofício

02/06/2021, 08:33

Juntada de Certidão

11/05/2021, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2020, 11:19

Conclusos para despacho

28/09/2020, 13:39

Juntada de Petição de cota

22/07/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/06/2020, 22:04

Decorrido prazo de MARCELO LOPES BURITY em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:13

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:13

Decorrido prazo de ANDERSON AMARAL BESERRA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA em 10/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MIRANDA BURITY em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO INGA PB em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:12

Juntada de ato ordinatório

23/09/2019, 12:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:12

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 13:05

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 12:37 TJEBO19

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 52/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 15/02/2019 CARGA

15/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2019

08/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 08: 02/2019 D001666180201 10:10:57 TERCEIR

08/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 10/2018

17/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2018

13/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/03/2018

27/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 10/2017 NF PUB 05102017

11/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2017

10/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2017 NF 120/1

03/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/09/2016 013306PB

15/09/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 09/2016 NF PUB 13092016

13/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2016 NF 135/1

09/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016

18/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 P002131150201 08:56:24 MUNICIP

18/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P002131150201 13:18:08 MUNICIP

15/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2015

08/10/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 07/2015 NF 105/15 PUB 23/07/15

24/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2015 NF 105/1

21/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2015 P000492150201 09:30:19 MUNICIP

31/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P000492150201 11:39:53 MUNICIP

27/03/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 03/2015 NF 039/15 PUB 18/03/15

23/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2015 NF 39/15

16/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2015

04/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2015

14/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2015 P000820140201 08:02:04 MUNICIP

14/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2014

07/01/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 P000820140201 11:16:26 MUNICIP

21/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/11/2014 013306PB

07/11/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 09/2014 NF 137/14 PUB 01/10/14

06/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2014 NF 137/1

29/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 04/2014

07/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2014 MANDADO 001

11/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2014

17/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2014 LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA

17/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2014 ANTONIO DE MIRANDA BURITY

17/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2013 CITE-SE REUS

08/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 11/2013 RECEBIDO E AUTUADO

08/11/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 11/2013 TJEIND1

07/11/2013, 00:00

DESPACHO

•31/12/2020, 11:19

DESPACHO

•09/02/2022, 10:16

DECISÃO

•23/09/2022, 09:21

DESPACHO

•03/06/2023, 13:46

DESPACHO

•17/09/2023, 16:03

DESPACHO

•19/12/2023, 10:45

SENTENÇA

•01/03/2024, 19:46

SENTENÇA

•01/03/2024, 19:46