Procedimento Comum Cível 0859854-11.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859854-11.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2025, 09:13

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:56

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859854-11.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:05

Documentos

Despacho

•14/12/2020, 12:37

Despacho

•15/12/2021, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859854-11.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859854-11.2020.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas, Consórcio] Trata-se de ação anulatória ajuizada por Flávio Emiliano Moreira Damião Soares em face do Itaú Unibanco Holding S.A., visando à declaração de nulidade de contrato de consórcio e de determinados atos praticados no âmbito da relação contratual, ao argumento de que houve vícios na formação do negócio jurídico, especialmente por ausência de informações claras e adequadas, bem como pela existência de cláusulas consideradas abusivas. Na inicial, o autor aduziu que teria sido induzido a erro quanto às condições do consórcio, especialmente em relação aos critérios de contemplação, à devolução de valores e à validade de lance que fora posteriormente anulado pela instituição ré. Requereu, ainda, a restituição das quantias pagas, devidamente corrigidas, além de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a regularidade do negócio jurídico celebrado, ressaltando que o contrato foi firmado por meio de plataforma digital, de modo que o autor teve acesso integral a todos os documentos antes da pactuação. Argumentou que não houve qualquer ingerência de preposto ou falha informacional, sendo ônus exclusivo do contratante a leitura, aceitação e guarda dos documentos. No mérito, sustentou que não há fundamentos para a anulação pretendida, pois inexistiu ilicitude ou falha na prestação do serviço. Invocou o art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inexistência de defeito na prestação e a espontaneidade da adesão e, ao final, requereu a total improcedência da demanda Apresentada réplica, o autor rebateu os argumentos defensivos, reiterando que não houve clareza nas informações prestadas, que as cláusulas contratuais são desproporcionais e que a anulação do lance vencedor configurou flagrante abuso de direito por parte da instituição financeira. Sustentou que a mera disponibilização digital de documentos não é suficiente para suprir o dever de informação imposto ao fornecedor, reforçando a necessidade de tutela do consumidor diante da sua hipossuficiência técnica e econômica. Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por estarem os autos devidamente instruídos com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. Diante disso, tem-se que a questão central em debate consiste em verificar se o contrato de consórcio firmado entre as partes estaria eivado de nulidade ou passível de anulação, bem como se assiste razão ao autor quanto à pretensão de restituição imediata das parcelas pagas. Nesse cenário, analisando-se detidamente os autos, extrai-se do conjunto probatório que o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no país e sendo assim, consta dos autos que o demandante aderiu regularmente ao grupo consorcial, com prazo de 180 meses, tendo por objeto bem imóvel, estando discriminados no instrumento contratual a taxa de administração, o valor da primeira parcela, a forma de contemplação e demais condições aplicáveis, como se extrai do ID n. 37763708. Conclui-se, portanto que o autor, maior e capaz à época da contratação, detinha plena aptidão para compreender o conteúdo e a extensão das cláusulas contratuais, as quais se apresentam redigidas de forma clara e compatíveis com o regime jurídico aplicável, não se extraindo dos autos qualquer elemento apto a caracterizar vício de consentimento, induzimento em erro ou falha no dever de informação, ônus, inclusive, que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo contrário, o próprio autor afirma, na inicial, que firmou contrato de consórcio, não sendo crível que no momento da celebração da avença, não tenha tomado conhecimento das consequências decorrentes de eventual inadimplência. Por outro lado, ressalte-se que a exclusão do demandante do grupo decorreu de inadimplemento contratual, circunstância incontroversa e pelo autor mesmo admitida. Assim, não há como imputar responsabilidade à instituição ré pela resolução do vínculo, que se operou em virtude da inexecução das obrigações por parte do próprio consorciado. Tal questão importa, inclusive, na falta de interesse do promovente em ver declarada a rescisão contratual, como pretendido na inicial, até porque, é questão lógica que em caso de inadimplência, o vinculo contratual se desfez, restando apenas as obrigações acessórias, como a devolução de parcelas efetivamente quitadas, por exemplo. Assim reconhecido, passa-se à análise do pedido do autor no que se refere à restituição dos valores pagos, sendo certo que, nesse contesto, a disciplina legal é inequívoca. De fato, o art. 30 da Lei nº 11.795/2008 estabelece que, na hipótese de exclusão, o consorciado terá direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum e das parcelas efetivamente quitadas, devidamente atualizadas, mas descontadas a taxa de administração. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO - FALTA PROVA DA CONTRATAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - É garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito de restituição das prestações pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo de consórcio, descontada a taxa de administração - A retenção da multa compensatória e (ou) da cláusula penal, também compensatória, depende da prova do prejuízo do grupo de consórcio e de sua administradora pela saída do consorciado, pois, conforme o contrato em discussão nestes autos, todas têm a mesma finalidade - Ausente a prova do prejuízo decorrente da saída do consorciado do grupo, não é cabível a retenção das penalidades de natureza compensatória previstas no contrato - O direito de retenção do valor correspondente ao seguro deve ser amparado na prova de sua efetiva contratação com alguma seguradora, por ser insuficiente a mera previsão no contrato de consórcio." (TJ-MG - AC: 10000222841504001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). No que concerne à cobrança do seguro, observa-se que a instituição promovida não logrou comprovar que os contratos securitários efetivamente estavam vinculados ao consórcio objeto destes autos, tampouco demonstrou o repasse dos valores correspondentes às seguradoras responsáveis. Diante da ausência de lastro probatório que legitime a exigência, não se mostra cabível a retenção de valores a esse título, sob pena de enriquecimento indevido. Na mesma linha, a retenção do fundo de reserva, bem como a imposição de multa contratual, somente se justificam quando devidamente comprovado que a exclusão do consorciado ocasionou efetivo prejuízo aos demais integrantes do grupo, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do plano consorcial. Entretanto, no caso em exame, a demandada não apresentou qualquer elemento concreto que evidenciasse danos ou impacto negativo sobre o grupo decorrente da inadimplência do autor. Nesse sentido, o seguinte julgado com o qual coaduno: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS EM CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESSARCIMENTO DEVIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR SORTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. DEDUÇÃO APENAS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO TEMPO EM QUE A CONSORCIADA PERMANECEU NO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA INCABÍVEL. INDEVIDO BIS IN IDEM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. - A devolução dos valores pagos a consorciados excluídos ou desistentes, não deve ocorrer de forma imediata, mas tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária ou em até 30 (trinta) dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, caso não seja contemplado por sorteio. - '(...) A restituição dos valores do consorciado desistente ou excluído, conforme julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e com base na Lei nº 11.705/08, deve ocorrer após contemplação, por sorteio, do consorciado excluído, ou depois do encerramento do grupo, no prazo de 30 (trinta dias).' (...) (TJMG; APCV 5023996-69.2019.8.13.0702; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 17/05/2023; DJEMG 18/05/2023) - Sobre o valor a ser ressarcido à autora deverá ser deduzido apenas a taxa de administração, haja vista que, na hipótese debatida nos autos, a aplicação de penalidade da cláusula penal prevista no artigo 40 do Regulamento é ilegal, conforme dispõe o artigo 53, § 2º, do CDC. Trata-se de entendimento consagrado no enunciado de Súmula 538 do STJ: 'As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Ora, é evidente que para a incidência da referida cláusula penal sobre a quantia a ser devolvida, deveria a administradora comprovar os prejuízos a legitimar a sua aplicação, ônus este que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC'. - 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.' (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)' - A multa compensatória de 10% (dez por cento) em favor da administradora, delineada na cláusula 40.1 do Regulamento, é incabível, pois já prevista a retenção da taxa de administração, que se destina justamente a remunerar os serviços prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado, sob pena de caracterizar indevido bis in idem. - Embora seja possível a retenção, inclusive antecipada, da taxa de administração, esta deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que a consorciada permaneceu no grupo de consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0832399-71.2020.8.15.2001, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível). Assim, ausente a necessária demonstração de prejuízo, não há como admitir a dedução de tais parcelas da restituição devida, impondo-se a preservação do direito do consorciado à devolução das quantias vertidas ao fundo comum, deduzindo-se apenas a taxa de administração, que é inerente à própria gestão do grupo e encontra amparo legal e contratual. A par disso, impõe-se ressaltar que a devolução não ocorre de forma imediata, mas sim em até trinta dias após o encerramento do grupo ou mediante sorteio da cota excluída, conforme disposição expressa da legislação e do regulamento contratual. Em caso análogo, o seguinte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DA PROMOVIDA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RESP 1119300/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO QUE O APELADO PARTICIPOU DO GRUPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O STJ, no julgamento proferido no REsp 1.119.300, processado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que 'é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano'. (...) Esse entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 312), fixou a tese de que a restituição das parcelas ao consorciado desistente ou excluído deve observar o prazo de até trinta dias contados do encerramento do grupo, afastando, portanto, qualquer pretensão de reembolso imediato." (...) (TJ-PB - AC: 08563474720178152001, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). Dessa forma, ainda que o autor tenha direito à devolução dos valores que aportou ao fundo comum, acrescidos dos rendimentos correspondentes, tal restituição deve ocorrer de acordo com o procedimento previsto na Lei nº 11.795/2008, observando-se os descontos legal e contratualmente autorizados, e não de forma antecipada, como por ele requerido. Cumpre consignar que o promovente assevera que foi contemplado por sorteio em 2014, no entanto, o conjunto probatório não comprova essa assertiva, tendo incluído, com a inicial, um documento denominado “comprovante de lance vencedor anulado pelo réu em 2014”, no entanto, ao analisar referido documento, trata-se, na realidade, de um lance ofertado pelo consumidor que não foi suficiente: Veja-se: Por fim, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há qualquer conduta ilícita atribuível à instituição demandada. A exclusão do consorciado decorreu do inadimplemento das obrigações por ele assumidas, seguindo estritamente o que dispõe a legislação e o regulamento do grupo. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade ou de circunstância apta a configurar dano extrapatrimonial, não há falar em reparação. À vista desse cenário, conclui-se que não há fundamentos jurídicos que autorizem a anulação do contrato, tampouco a restituição imediata das parcelas ou a condenação em danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, apenas para garantir ao autor Flávio Emiliano Moreira Damião Soares o direito à restituição das quantias que efetivamente quitou e aportou ao fundo comum, com a devida atualização monetária desde cada desembolso e acréscimo dos rendimentos correspondentes, deduzindo-se exclusivamente a taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência no grupo. A restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS). Considerando que a parte autora foi vencedora, em parte, condeno cada litigante ao pagamento de metade das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)