Execução de Título Extrajudicial 0824305-66.2022.8.15.2001 - TJPB

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/09/2025, 05:14

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 17/09/2025

18/09/2025, 12:09

Determinado o arquivamento

18/09/2025, 11:49

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

17/09/2025, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2025, 08:26

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 12:48

Juntada de Petição de certidão

11/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:15

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824305-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: CRISLAINE FERREIRA PINHEIRO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Relatório dispensado com autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Do documento de ID nº 110597100, vê-se que encontra-se em andamento a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, e esta passa a ser parte diretamente interessada na presente demanda, e não mera terceira. Por ser empresa pública de titularidade da União que possui nítido interesse na lide, a competência para deliberar atos constritivos em detrimento da referida parte somente poderiam ser deliberados pela Justiça Federal, conforme dicção do artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988. Confira-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. De fato, é impossível ignorar a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Na realidade, a propriedade inicialmente constituída em favor da parte executada somente se concretizaria após a quitação da integralidade do financiamento e até o momento não há notícias de que isso ocorreu. A rigor, o credor fiduciário é quem detém a propriedade resolúvel do imóvel, ou seja, ela depende da implementação de termo ou condição e o devedor fiduciante, por sua vez, possui mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do contrato de financiamento. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE RESOLÚVEL – EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE – IMPOSSIBILIDADE NA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DE CONDOMÍNIO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL – RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE – POSSE DIRETA EXERCIDA PELA ADQUIRENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP XXXXX/RS) – RESPONSABILIZAÇÃO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL – OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS DE CONDOMÍNIO – PRETENSÃO DE PENHORA DO IMÓVEL – INADMISSIBILIDADE, MESMO QUE SE TRATE DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM CUJA PROPRIEDADE NÃO PERTENCE AO DEVEDOR – PROPRIETÁRIO NÃO INSERIDO NA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO’’(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006968- 25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.07.2023). Não se ignora que o sistema do Juizado Especial Cível tem como objetivo facilitar o acesso ao Poder Judiciário, em especial aos menos favorecidos, valendo-se dos princípios norteadores como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum, no entanto, o artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988 é cristalino ao dispor a respeito da competência de empresa pública de titularidade da União. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIS DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-64.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. PROPTER REM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 107, I, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-70.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. INCLUSÃO DO BANCO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE ADJUDICAÇÃO.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.345 DO CÓDIGO CIVIL E 109, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA A EVENTUAL PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O RESTANTE DE SEU PATRIMÔNIO. INCLUSÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DEDECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1671802- 2 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 03.05.2018). Assim, necessário se faz retificar a determinação constante da última sentença, para tão somente extinguir o feito em razão da superveniente incompetência deste juízo para processar e julgar a ação executória de débito propter rem vinculado a imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal. No mais, de acordo com o mais recente Ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a redistribuição de um feito da Justiça Estadual à Justiça Federal encontra-se condicionada à adesão da Justiça Estadual ao sistema PJe 2.x.: Art. 4º Os feitos oriundos da jurisdição delegada ou recebidos por declínio de competência, originários de órgãos da justiça estadual dos Estados abrangidos pela Justiça Federal da 5ª Região, serão recebidos exclusivamente via Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI ou por cadastro diretamente no PJe 2.x, sendo vedado o recebimento via malote digital ou qualquer outro tipo de mídia. § 1º. O TRF5 promoverá o cadastramento no PJe 2.x dos servidores cadastradores da justiça estadual que forem indicados pela autoridade administrativa competente do respectivo Tribunal de Justiça. § 2º. Os usuários cadastradores da justiça estadual devem firmar termo de compromisso de que observarão a Resolução TRF5 nº 10, de 10/6/2016, no que tange à exata descrição dos documentos anexados ao PJe, evitando a utilização de descrições genéricas, dissociadas dos respectivos conteúdos ou meramente numéricas (por exemplo: "Documento 01" ou "Anexo 01"). É dizer, o sistema PJe da justiça federal não é o mesmo da justiça estadual. Portanto, necessária a distribuição de nova ação junto àquele juízo competente. Não apenas tal impossibilidade técnica é evidente, como também o fato de que, como não há continuação do processo em outro juízo, a ação deve ser ajuizada de novo, pelo próprio exequente. Ou seja, a remessa só seria cabível em hipóteses de redistribuição dentro da mesma Justiça, o que não se aplica entre Justiça Estadual e Justiça Federal (são ramos distintos da jurisdição). Isto posto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 109, inciso I da Constituição Federal/1988, e o art. 51, inciso IV, c/c art. 8º todos da Lei nº 9.099/95, devendo a parte exequente ajuizar nova ação, agora junto à Justiça Federal. Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Expedição de Carta.

20/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:27

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

19/08/2025, 19:19

Determinado o arquivamento

19/08/2025, 19:19

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:25

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824305-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXECUTADO: CRISLAINE FERREIRA PINHEIRO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0824305-66.2022.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 26 de julho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Diante do manifestado pela credora fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entende ser de direito dentro de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.". Advogado do(a)

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:35

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de ALCIDES NEY JOSE GOMES em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/06/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 20:08

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:12

Determinada diligência

08/04/2025, 10:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/04/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 18:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 10:23

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:57

Juntada de Certidão

21/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:46

Outras Decisões

16/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/01/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:36

Nomeado outro auxiliar da justiça

06/12/2024, 18:18

Conclusos para despacho

04/12/2024, 03:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 23:36

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:42

Juntada de ofício

23/10/2024, 18:08

Juntada de Certidão

11/10/2024, 11:17

Juntada de Ofício

11/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:48

Indeferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)

02/10/2024, 21:58

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:03

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2024, 20:16

Mandado devolvido para redistribuição

25/06/2024, 20:16

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:05

Deferido o pedido de

28/05/2024, 10:44

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:22

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824305-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino]

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 08:18

Determinada diligência

10/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:48

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824305-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EXE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino]

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:54

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 10:24

Conclusos para despacho

18/03/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:59

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824305-66.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA EX TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Direitos / Deveres do Condômino]

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 23:14

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:04

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:54

Decorrido prazo de CRISLAINE FERREIRA PINHEIRO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:31

Juntada de Petição de diligência

04/11/2023, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2023, 17:31

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/09/2023, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 09:12

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 00:13

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 08:06

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2023, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 10:04

Deferido o pedido de

04/05/2023, 16:08

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 07:32

Conclusos para despacho

23/03/2023, 20:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/03/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:38

Determinada a quebra do sigilo bancário

03/02/2023, 11:45

Conclusos para despacho

21/01/2023, 11:46

Juntada de Certidão

21/01/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:38

Conclusos para despacho

30/11/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:03

Conclusos para despacho

22/10/2022, 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 21:42

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 21:42

Juntada de Petição de diligência

09/10/2022, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2022, 18:13

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 19:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA em 05/06/2022 23:59.

09/06/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 09:36

Determinada diligência

18/05/2022, 15:52

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:15

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/04/2022, 11:22

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 11:22

—

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(35)

legal