Apelação Cível 0804336-36.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 131.656,74

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

JOSE ALVES FERREIRA

CPF

Autor

MARLI DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Autor

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALFREDO DE PAIVA JOHN

OAB/PB 25729·CPF·Representa: Autor

RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS

OAB/CE 40439·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Autor

DINART PATRICK DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19192·CPF·Representa: Autor

JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO

OAB/PB 19806·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE ALVES FERREIRA

CPF

Autor

MARLI DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Autor

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ALVES FERREIRA

CPF

Reu

MARLI DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

CARLOS ALFREDO DE PAIVA JOHN

OAB/PB 25729·CPF·Representa: Autor

RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS

OAB/CE 40439·CPF·Representa: Autor

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Autor

DINART PATRICK DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19192·CPF·Representa: Autor

JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO

OAB/PB 19806·CPF·Representa: Autor

JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO

OAB/PB 19806·CPF·Representa: Réu

DINART PATRICK DE SOUSA LIMA

OAB/PB 19192·CPF·Representa: Réu

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

OAB/PB 16192·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALFREDO DE PAIVA JOHN

OAB/PB 25729·CPF·Representa: Réu

RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS

OAB/CE 40439·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/05/2026, 07:14

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 22:52

Publicado Expediente em 15/05/2026.

17/05/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 02:28

Publicado Expediente em 15/05/2026.

17/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:50

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

25/05/2026, 07:14

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/01/2020, 13:52

Despacho

•26/10/2020, 19:41

23/05/2026, 01:53

Decorrido prazo de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2026, 22:52

Publicado Expediente em 15/05/2026.

17/05/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 02:28

Publicado Expediente em 15/05/2026.

17/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

17/05/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 15:08

Publicado Expediente em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:18

Publicado Expediente em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:18

Publicado Expediente em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:18

Publicado Expediente em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 08:07

Conhecido o recurso de JOSE ALVES FERREIRA - CPF: 086.936.331-04 (APELANTE) e provido

05/05/2026, 07:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 13:35

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2026, 08:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 04:31

Deliberado em Sessão - Adiado

30/03/2026, 12:07

Pedido de inclusão em pauta

23/03/2026, 11:13

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2026, 19:06

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2026, 13:25

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DE SA COSTA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:51

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DE SA COSTA em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 17:32

Conclusos para despacho

03/02/2026, 06:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:17

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:40

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:51

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:51

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:31

Conclusos para despacho

23/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de apelação

23/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

26/08/2025, 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/08/2025 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

26/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:23

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Publicado Mandado em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2025 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

08/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

07/08/2025, 13:14

Recebidos os autos.

07/08/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de esclarecimento

17/07/2025, 15:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:00

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.864.917/0001-46 (APELANTE).

10/06/2025, 08:26

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/02/2025, 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/02/2025, 13:07

Juntada de Certidão

11/02/2025, 15:19

Determinação de redistribuição por prevenção

10/02/2025, 21:26

Conclusos para despacho

06/02/2025, 07:19

Juntada de Certidão

05/02/2025, 19:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2025, 19:09

Determinação de redistribuição por prevenção

05/02/2025, 18:54

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:15

Juntada de Petição de cota

04/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:18

Conclusos para despacho

03/02/2025, 07:37

Juntada de Certidão

03/02/2025, 07:37

Recebidos os autos

31/01/2025, 08:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 08:06

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 08:06

Despacho

•01/03/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:12

Despacho

•14/05/2021, 09:37

Despacho

•31/08/2021, 10:01

Decisão

•01/09/2021, 15:15

Despacho

•17/05/2022, 06:58

Despacho

•03/06/2022, 18:12

Despacho

•02/08/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 15:16

Despacho

•01/02/2023, 13:46

Decisão

•03/03/2024, 20:26

Decisão

•04/03/2024, 09:40

Sentença

•21/08/2024, 08:28

Todos os documentos(35)

Despacho

•29/01/2020, 13:52

Despacho

•26/10/2020, 19:41

Despacho

•01/03/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 18:12

Despacho

•14/05/2021, 09:37

Despacho

•31/08/2021, 10:01

Decisão

•01/09/2021, 15:15

Despacho

•17/05/2022, 06:58

Despacho

•03/06/2022, 18:12

Despacho

•02/08/2022, 20:13

Ato Ordinatório

•14/11/2022, 15:16

Despacho

•01/02/2023, 13:46

Decisão

•03/03/2024, 20:26

Decisão

•04/03/2024, 09:40

Sentença

•21/08/2024, 08:28

Sentença

•21/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:53

Sentença

•04/11/2024, 08:01

Sentença

•04/11/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•01/12/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:11

Despacho

•03/02/2025, 10:18

Decisão

•05/02/2025, 18:54

Decisão

•10/02/2025, 21:26

Despacho

•07/05/2025, 15:03

Decisão

•10/06/2025, 08:26

Despacho

•07/08/2025, 13:12

Despacho

•19/11/2025, 12:10

Despacho

•10/12/2025, 20:40

Despacho

•06/03/2026, 10:12

Despacho

•06/03/2026, 13:25

Despacho

•23/03/2026, 11:13

Acórdão

•05/05/2026, 07:15