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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

BERGSON VITAL FERREIRA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(21)