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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

ROSANA GOMES DE FREITAS GONCALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LINCON BEZERRA DE ABRANTES em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)