Execução Fiscal 0000477-43.2015.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.344,76

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARCUS CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME

CNPJ

Reu

MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:45

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:37

Conclusos para despacho

20/01/2024, 22:36

Todas as movimentações(174)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2019, 19:32

Despacho

•17/03/2020, 09:41

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 10:45

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 19:37

Conclusos para despacho

20/01/2024, 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 11:58

Conclusos para despacho

11/09/2023, 23:08

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:20

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:43

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 11:38

Conclusos para despacho

14/06/2023, 20:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

19/03/2023, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARCUS CANDIDO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCUS CANDIDO DA SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:02

Publicado Edital em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:02

Publicado Edital em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0005-25, em desfavor de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ 10.3335.847/0002-23, e atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito com os juros e multa de mora e encargo Edital Edital - A todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem ou possa interessar, que perante o cartório e Juízo desta única vara, se processa aos termos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, número 0000477-43.2015.815.0571,

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0005-25, em desfavor de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ 10.3335.847/0002-23, e atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito com os juros e multa de mora e encargo Edital Edital - A todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem ou possa interessar, que perante o cartório e Juízo desta única vara, se processa aos termos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, número 0000477-43.2015.815.0571,

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0005-25, em desfavor de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ 10.3335.847/0002-23, e atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito com os juros e multa de mora e encargo Edital Edital - A todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem ou possa interessar, que perante o cartório e Juízo desta única vara, se processa aos termos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, número 0000477-43.2015.815.0571,

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0005-25, em desfavor de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ 10.3335.847/0002-23, e atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito com os juros e multa de mora e encargo Edital Edital - A todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem ou possa interessar, que perante o cartório e Juízo desta única vara, se processa aos termos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, número 0000477-43.2015.815.0571,

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA, CNPJ 08.761.124/0005-25, em desfavor de MARCUS CANDIDO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ 10.3335.847/0002-23, e atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito com os juros e multa de mora e encargo Edital Edital - A todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem ou possa interessar, que perante o cartório e Juízo desta única vara, se processa aos termos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL, número 0000477-43.2015.815.0571,

02/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

01/03/2023, 11:23

Expedição de Edital.

31/01/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 16:40

Conclusos para despacho

09/01/2023, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 08:51

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 21:35

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 12:41

Conclusos para despacho

16/06/2022, 10:29

Juntada de outros documentos

16/06/2022, 10:28

Juntada de outros documentos

15/06/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:00

Conclusos para despacho

12/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:08

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:16

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:06

Juntada de Certidão

04/08/2021, 13:52

Juntada de outros documentos

07/06/2021, 17:28

Juntada de Certidão

07/06/2021, 13:43

Juntada de outros documentos

07/06/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 19:25

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:22

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 15:40

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:34

Juntada de ofício

13/04/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 20:21

Juntada de Certidão

18/03/2021, 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2021, 20:47

Conclusos para julgamento

06/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 11:45

Conclusos para decisão

06/11/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 07:50

Conclusos para despacho

31/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 08:21

Conclusos para decisão

22/10/2020, 23:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 16:03

Conclusos para despacho

12/06/2020, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 20:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:24

Juntada de Certidão

26/05/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 11:57

Conclusos para despacho

08/05/2020, 08:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:08

Juntada de Informações

24/04/2020, 13:48

Juntada de Petição de petição

16/04/2020, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2020, 18:30

Conclusos para despacho

15/04/2020, 08:39

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 09:41

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 19:34

Juntada de ato ordinatório

21/09/2019, 19:32

Ato ordinatório praticado

21/09/2019, 19:32

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

15/04/2019, 13:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 04/2019 09:27 TJEPFAA

09/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2019 NF 60/19

09/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

09/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2019

08/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2019

29/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2018 FAZ ES

19/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018

31/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2018

11/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018

22/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 10/2017 P/CITACAO

09/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2015

27/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2017 CERTIFICADO

21/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 15: 04/2016

15/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2016

07/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2015

15/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/08/2015

06/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 07/2015 CERTIFICADO

07/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 29: 06/2015

29/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2015

18/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 06/2015 AUTUADO

16/06/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 06/2015 TJEAR06

16/06/2015, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 18:30

Despacho

•25/05/2020, 11:57

Despacho

•15/06/2020, 11:52

Despacho

•23/10/2020, 08:21

Despacho

•06/11/2020, 07:50

Despacho

•06/11/2020, 11:45

Despacho

•09/03/2021, 20:47

Despacho

•01/06/2021, 19:25

Despacho

•13/08/2021, 15:08

Despacho

•02/02/2022, 11:00

Despacho

•20/06/2022, 12:41

Despacho

•27/07/2022, 08:20

Despacho

•18/08/2022, 21:35

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•21/09/2019, 19:32

Despacho

•17/03/2020, 09:41

Despacho

•15/04/2020, 18:30

Despacho

•25/05/2020, 11:57

Despacho

•15/06/2020, 11:52

Despacho

•23/10/2020, 08:21

Despacho

•06/11/2020, 07:50

Despacho

•06/11/2020, 11:45

Despacho

•09/03/2021, 20:47

Despacho

•01/06/2021, 19:25

Despacho

•13/08/2021, 15:08

Despacho

•02/02/2022, 11:00

Despacho

•20/06/2022, 12:41

Despacho

•27/07/2022, 08:20

Despacho

•18/08/2022, 21:35

Despacho

•14/10/2022, 08:51

Despacho

•14/10/2022, 17:10

Despacho

•10/01/2023, 16:40

Despacho

•20/03/2023, 15:33

Despacho

•15/06/2023, 11:38

Despacho

•19/06/2023, 10:43

Despacho

•24/08/2023, 09:20

Despacho

•14/09/2023, 11:58

Despacho

•18/09/2023, 10:29

Despacho

•23/01/2024, 19:37

Despacho

•29/02/2024, 10:45

Despacho

•06/03/2024, 09:56

Sentença

•19/07/2024, 17:05