Execução de Título Extrajudicial 0805851-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.938,14

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado Expediente em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DECISÃO A pretensão do exequente, conforme manifestação de ID 128079831, é o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel gerador do débito condominial, bem como a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada. Em análise da certidão juntada no ID 128079833, observa-se que o imóvel foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal, o que impede o prosseguimento dos atos executórios sobre ele, eis que a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda. De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isto posto, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel requerido. Intime-se a parte exequente para conhecimento. Arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:43

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 10:35

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII - CNPJ: 43.602.134/0001-95 (EXEQUENTE)

10/12/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/12/2025, 16:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:28

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende seja realizada a penhora. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:37

Determinada Requisição de Informações

30/10/2025, 21:14

Todas as movimentações(64)

Publicado Expediente em 12/12/2025.

16/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DECISÃO A pretensão do exequente, conforme manifestação de ID 128079831, é o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel gerador do débito condominial, bem como a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada. Em análise da certidão juntada no ID 128079833, observa-se que o imóvel foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal, o que impede o prosseguimento dos atos executórios sobre ele, eis que a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda. De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isto posto, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel requerido. Intime-se a parte exequente para conhecimento. Arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:43

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 10:35

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII - CNPJ: 43.602.134/0001-95 (EXEQUENTE)

10/12/2025, 10:35

Conclusos para despacho

06/12/2025, 16:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:28

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão de registro do imóvel que pretende seja realizada a penhora. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 12:37

Determinada Requisição de Informações

30/10/2025, 21:14

Conclusos para despacho

24/10/2025, 18:31

Processo Desarquivado

24/10/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:28

Processo Desarquivado

24/10/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:03

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 12:15

Transitado em Julgado em 23/03/2025

25/04/2025, 12:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 05:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DECISÃO Processo com sentença de extinção já lançada nos autos, razão pela qual NÃO CONHEÇO da petição de ID 108896332. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os auto COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

10/04/2025, 00:00

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII - CNPJ: 43.602.134/0001-95 (EXEQUENTE)

10/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 13:15

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial promovido contra

28/02/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

27/02/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:14

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:40

Publicado Despacho em 13/02/2025.

14/02/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 EXECUTADO: OLIMPIO PEDRO DA SILVA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo realizado o desbloqueio, de modo que determino PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

12/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:46

Determinada Requisição de Informações

11/02/2025, 12:46

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2024, 08:15

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de OLIMPIO PEDRO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:36

Juntada de devolução de mandado

17/09/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HAWAII em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0805851-67.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais]

06/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/02/2024, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 10:26

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 16:40

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 12:47

Decisão

•17/12/2024, 08:15

Despacho

•11/02/2025, 12:46

Sentença

•27/02/2025, 10:14

Decisão

•10/03/2025, 14:32

Decisão

•09/04/2025, 20:50

Outros Documentos

•22/10/2025, 10:03

Despacho

•30/10/2025, 21:14

Decisão

•10/12/2025, 10:35

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