Cumprimento de sentença 0800476-29.2017.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2017

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Boqueirão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2026, 09:44

Conclusos para decisão

28/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:52

Juntada de Edital

17/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de JAMASSIO MACIEL DE BRITO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de CINTHYA FERNANDA VICENTE DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:35

Decorrido prazo de SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:35

Publicado Edital em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em face de EXECUTADO: JAMASSIO MACIEL DE BRITO, que, por se encontrar atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou o MM Juiz de Direito, por este edital, ser INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos dispositivos da sentença, conforme petição retro, ou oferecer impugnação, nas hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, sob pena de aplicação das penalidades legais (multa de 10% sobre o valor condenado e honorários advocatícios de 10%) e realização de penhora, nos termos do art. 523 do CPC. E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, nem a própria parte promovida, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum desta Comarca e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 1 de setembro de 2025. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Perilo Rodrigues de Lucena, Juiz de Direito, assinou. Edital Edital - COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0800476-29.2017.8.15.0741 – AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). O Dr; Perilo Rodrigues de Lucena, Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por

05/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

04/09/2025, 11:24

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 08:03

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2026, 09:44

Conclusos para decisão

28/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:52

Juntada de Edital

17/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de JAMASSIO MACIEL DE BRITO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:13

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de CINTHYA FERNANDA VICENTE DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:35

Decorrido prazo de SAMANTHA BARBOSA DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:35

Publicado Edital em 08/09/2025.

09/09/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em face de EXECUTADO: JAMASSIO MACIEL DE BRITO, que, por se encontrar atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou o MM Juiz de Direito, por este edital, ser INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos dispositivos da sentença, conforme petição retro, ou oferecer impugnação, nas hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, sob pena de aplicação das penalidades legais (multa de 10% sobre o valor condenado e honorários advocatícios de 10%) e realização de penhora, nos termos do art. 523 do CPC. E para que mais tarde ninguém alegue ignorância, nem a própria parte promovida, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito expedir o presente Edital o qual será afixado no átrio do Fórum desta Comarca e publicado no Diário da Justiça do Estado da Paraíba. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 1 de setembro de 2025. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis, Técnica Judiciária, o digitei. Dr. Perilo Rodrigues de Lucena, Juiz de Direito, assinou. Edital Edital - COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0800476-29.2017.8.15.0741 – AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). O Dr; Perilo Rodrigues de Lucena, Juiz de Direito em substituição nesta Comarca, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por

05/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

04/09/2025, 11:24

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TEREZA ALVES DA SILVA. EXECUTADO: JAMASSIO MACIEL DE BRITO. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800476-29.2017.8.15.0741 [Adimplemento e Extinção]. Vistos etc. Considerando que o réu fora citado por edital na fase de conhecimento, também a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, razão porque indefiro o pedido de intimação na pessoa do curador, vez que na forma do art. 72, II do CPC, a curatela processual não abrange a intimação para fins de atos de execução ou comandos expropriatórios, considerando que ao contrário do Advogado constituído, o Defensor Público não representa o executado, apenas o assiste em sua Defesa, na forma do art. 841, § 2.º do referido diploma legal. Publique-se. Intime-se. Em seguida, intime-se o devedor, por edital, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos dispositivos da sentença, conforme petição retro, ou oferecer impugnação, nas hipóteses do art. 525, § 1º, do CPC, sob pena de aplicação das penalidades legais (multa de 10% sobre o valor condenado e honorários advocatícios de 10%) e realização de penhora, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:01

Indeferido o pedido de MARIA TEREZA ALVES DA SILVA - CPF: 039.478.308-58 (EXEQUENTE)

27/08/2025, 16:47

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 22:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2025, 10:57

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/12/2024, 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 00:46

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:20

Conclusos para despacho

10/11/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:34

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 12/07/2024

07/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:21

Juntada de Edital

05/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de JAMASSIO MACIEL DE BRITO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:09

Publicado Edital em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em face de REU: JAMASSIO MA Edital Edital - COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS – PROCESSO Nº 0800476-29.2017.8.15.0741 – AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). A Dra. Adriana Maranhão Silva, Juíza de Direito em substituição nesta Comarca, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por

12/06/2024, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2024, 11:33

Expedição de Edital.

02/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de resposta

24/04/2024, 18:23

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:37

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2023, 13:37

Decretada a revelia

05/10/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 15:58

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:50

Decorrido prazo de JAMASSIO MACIEL DE BRITO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:35

Publicado Edital em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MARIA TEREZA ALVES DA SIL Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS – PROCESSO Nº 0800476-29.2017.8.15.0741 – AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). A Dra. Adriana Maranhão Silva, Juíza de Direito em substituição nesta Comarca, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e noticia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo se processam os termos da ação em epigrafe, promovida por

03/03/2023, 00:00

Expedição de Edital.

15/02/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 06:32

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 10:37

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 18:05

Conclusos para decisão

06/07/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 08:45

Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 10:49

Juntada de Certidão

26/04/2022, 14:44

Juntada de Ofício

26/04/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 10:52

Conclusos para despacho

24/11/2021, 16:53

Decorrido prazo de MARIA TEREZA ALVES DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 10:58

Conclusos para decisão

08/10/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 20:58

Juntada de diligência

06/10/2021, 20:58

Expedição de Mandado.

25/09/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 09:32

Conclusos para decisão

17/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:46

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:25

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 10:04

Conclusos para despacho

26/02/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:38

Conclusos para decisão

15/12/2020, 15:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/11/2020, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2020, 15:08

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:54

Conclusos para despacho

20/05/2020, 17:48

Juntada de Petição de informação

15/05/2020, 19:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 20:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 11:54

Conclusos para despacho

14/02/2020, 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 21:28

Juntada de certidão

29/11/2019, 21:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 18:51

Conclusos para despacho

06/04/2018, 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas

25/01/2018, 15:18

Juntada de Petição de informações prestadas

25/01/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2018, 19:31

Conclusos para despacho

02/10/2017, 12:02

Distribuído por sorteio

30/09/2017, 12:14

Documentos

Despacho

•14/01/2018, 19:31

Despacho

•01/08/2018, 18:51

Despacho

•26/02/2020, 11:54

Despacho

•08/03/2020, 10:04

Despacho

•15/06/2020, 15:54

Despacho

•14/01/2021, 11:38

Despacho

•19/01/2021, 20:19

Despacho

•31/05/2021, 10:04

Despacho

•01/06/2021, 10:07

Despacho

•13/08/2021, 16:46

Despacho

•13/08/2021, 18:24

Despacho

•23/09/2021, 09:32

Despacho

•26/10/2021, 10:58

Despacho

•26/10/2021, 15:25

Despacho

•31/03/2022, 10:52

Todos os documentos(28)

Despacho

•14/01/2018, 19:31

Despacho

•01/08/2018, 18:51

Despacho

•26/02/2020, 11:54

Despacho

•08/03/2020, 10:04

Despacho

•15/06/2020, 15:54

Despacho

•14/01/2021, 11:38

Despacho

•19/01/2021, 20:19

Despacho

•31/05/2021, 10:04

Despacho

•01/06/2021, 10:07

Despacho

•13/08/2021, 16:46

Despacho

•13/08/2021, 18:24

Despacho

•23/09/2021, 09:32

Despacho

•26/10/2021, 10:58

Despacho

•26/10/2021, 15:25

Despacho

•31/03/2022, 10:52

Despacho

•12/05/2022, 08:45

Despacho

•13/05/2022, 09:55

Despacho

•20/08/2022, 18:05

Despacho

•15/02/2023, 06:32

Despacho

•05/10/2023, 15:58

Despacho

•06/10/2023, 13:37

Sentença

•11/04/2024, 15:02

Outros Documentos

•08/10/2024, 16:34

Despacho

•10/10/2024, 11:43

Despacho

•10/10/2024, 11:44

Despacho

•28/11/2024, 16:20

Decisão

•27/08/2025, 16:47

Decisão

•28/01/2026, 09:44