Procedimento Comum Cível 0831914-03.2022.8.15.2001 - TJPB

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

24/03/2026, 08:55

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 08:55

Juntada de Certidão

24/03/2026, 08:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2025 23:59.

30/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de resposta

15/10/2025, 20:49

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831914-03.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO em desfavor de RINALDO BARBOSA DA SILVA, em virtude de o mesmo ter recebido em sua conta bancária, por equívoco, o dobro do recurso destinado pela Lei nº 14.017/20 (Lei Aldir Blanc), que dispôs sobre ações emergenciais destinadas aos trabalhadores do Setor Cultural, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, decorrente da pandemia da COVID-19. O autor aportou petição afirmando não concordar com a decisão proferida por este juízo quanto a declinação de competência para a Justiça Federal ante o interesse da União, id. 86807220. Pois bem. Em que pese o entendimento esposado pelo autor, O TJPB tem entendido que a destinação específica da verba evidencia o interesse da União na correta aplicação e utilização desses recursos, afastando a incorporação ao patrimônio estadual. Vejamos: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VERBA FEDERAL REPASSADA AO ESTADO PARA FINS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC). INTERESSE DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher a preliminar e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo. (0803830-32.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/02/2024) Isto posto, mantenho a decisão proferida no id. 86647720, e determino a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:39

Declarada incompetência

18/06/2025, 10:51

Determinada a redistribuição dos autos

18/06/2025, 10:51

Conclusos para despacho

16/06/2024, 22:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 17:01

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831914-03.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação retro. Anotações necessárias. O ESTADO DA PARAÍBA propôs a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO em desfavor de RINALDO BARBOSA DA SILVA, em virtude de o mesmo ter recebido em sua conta bancária, por equívoco, o dobro do recurso destinado pela Lei nº 14.017/20 (Lei Aldir Blanc), que dispôs sobre ações emergenciais

06/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de

05/03/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:39

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 09:51

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 18:16

Decorrido prazo de RINALDO BARBOSA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:25

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:11

Conclusos para despacho

23/08/2022, 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC

20/08/2022, 09:46

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/08/2022 11:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

20/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/08/2022, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 15:42

Juntada de Petição de cota

13/08/2022, 10:15

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 08:01

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:11

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 14:52

Juntada de Certidão

14/07/2022, 12:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/08/2022 11:30 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.

14/07/2022, 12:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ

30/06/2022, 08:52

Recebidos os autos.

30/06/2022, 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2022, 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/06/2022, 21:11

Distribuído por sorteio

11/06/2022, 21:53

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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