Procedimento Comum Cível 0837488-75.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 12.930,38

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RITA CASSIA GONCALVES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2025, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:29

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:08

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se o banco demandado acerca da decisão a qual rejeitou a impugnação de sua autoria, ao valor dos honorários periciais requeridos pelo expert de ID 104735772. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:27

Outras Decisões

31/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2025, 15:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:15

Publicado Despacho em 17/02/2025.

18/02/2025, 01:37

Todas as movimentações(79)

Decorrido prazo de RITA CASSIA GONCALVES DE MELO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/11/2025, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:29

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:08

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se suspensos em razão da afetação do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a controvérsia foi definitivamente julgada, tendo a Corte Superior fixado a seguinte tese: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC)." Dessa forma, à vista do julgamento do recurso repetitivo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se o banco demandado acerca da decisão a qual rejeitou a impugnação de sua autoria, ao valor dos honorários periciais requeridos pelo expert de ID 104735772. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:27

Outras Decisões

31/10/2025, 17:50

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2025, 15:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:15

Publicado Despacho em 17/02/2025.

18/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos ce

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em cumprimento da decisão da Exma. Ministra Maria Tereza de Assis Moura, nos autos da IRDR, tema número 1.300, determino, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Recurso Especial n.º 2162222 - PE (2024/0292186-1), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a qual envolve dois aspectos ce

14/02/2025, 00:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 2162222 - PE (2024/0292186-1)

29/01/2025, 11:39

Determinada diligência

29/01/2025, 11:39

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:53

Outras Decisões

05/12/2024, 10:49

Determinada diligência

05/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

30/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 18:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:47

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837488-75.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 19:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2024, 23:55

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 23:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/06/2024, 15:17

Publicado Decisão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA E DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No que se refere aos argumentos do banco demandado, sobre a possível multiplicidade de

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO Vistos, etc. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação. DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA E DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA No que se refere aos argumentos do banco demandado, sobre a possível multiplicidade de

14/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/06/2024, 18:07

Nomeado perito

12/06/2024, 18:07

Determinada diligência

12/06/2024, 18:07

Conclusos para despacho

08/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:08

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1150 do STJ, dou prosseguimento ao feito. Assim, determino que intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem de forma justificada as provas as quais pretendem produzir em Instrução. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837488-75.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o julgamento do Tema 1150 do STJ, dou prosseguimento ao feito. Assim, determino que intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem de forma justificada as provas as quais pretendem produzir em Instrução. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:04

Determinada Requisição de Informações

05/03/2024, 20:04

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:38

Juntada de Petição de réplica

11/01/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de RITA CASSIA GONCALVES DE MELO em 23/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

04/07/2021, 18:26

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:34

Decorrido prazo de RITA CASSIA GONCALVES DE MELO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:34

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2021, 20:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/02/2021, 20:26

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/08/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 08:46

Decorrido prazo de RITA CASSIA GONCALVES DE MELO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 20:12

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 16:11

Documentos

Despacho

•22/07/2020, 20:12

Despacho

•19/08/2020, 08:46

Despacho

•12/02/2021, 16:18

Despacho

•04/07/2021, 18:26

Despacho

•13/09/2021, 08:11

Despacho

•05/03/2024, 20:04

Despacho

•05/03/2024, 20:04

Decisão

•12/06/2024, 18:07

Decisão

•13/06/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/07/2020, 20:12

Despacho

•19/08/2020, 08:46

Despacho

•12/02/2021, 16:18

Despacho

•04/07/2021, 18:26

Despacho

•13/09/2021, 08:11

Despacho

•05/03/2024, 20:04

Despacho

•05/03/2024, 20:04

Decisão

•12/06/2024, 18:07

Decisão

•13/06/2024, 15:24

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 12:35

Decisão

•05/12/2024, 10:49

Despacho

•29/01/2025, 11:39

Despacho

•13/02/2025, 23:17

Despacho

•02/06/2025, 16:31

Decisão

•31/10/2025, 17:50

Decisão

•12/11/2025, 17:45