Embargos à Execução 0801216-38.2022.8.15.0441 - TJPB

Embargos à Execução 0801216-38.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801216-38.2022.8.15.0441 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] REPRESENTANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA Trata-se de embargos à execução opostos por LUCIENE MARIA DA SILVA em face da MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. — ME, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800678-91.2021.8.15.0441, cujo valor atualizado indicado na presente impugnação é de R$ 229.294,35. A execução originária (proc. 0800678-91.2021.8.15.0441) foi proposta pela construtora, instruída com o contrato de empreitada/contrato de construção da residência e com indicação de garantia real (hipoteca/no mesmo sentido cláusula de garantia), tendo os autos demonstrado que, salvo o pagamento de R$ 30.000,00 a título de entrada, o saldo não foi adimplido pela parte executada, motivo pelo qual se promoveu a execução. No presente feito, a embargante pleiteia, em síntese: (i) a exclusão de sua pessoa do polo passivo, por não constar como parte no contrato de empreitada (teria apenas assinado como testemunha); (ii) reconhecimento de inexequibilidade/inexigibilidade do título por suposta simulação/colusão/ fraude; (iii) declaração de excesso de execução (cálculos incorretos); (iv) concessão de efeito suspensivo aos embargos e demais pedidos correlatos. Foram juntados documentos, entre os quais extratos, notas, declarações de pedreiro/mestre de obras, projeto da casa, áudio e depoimento da própria embargante, bem como a sentença de reconhecimento de união estável acostada aos autos. Consta, ainda, aos autos, decisão/inteiro teor (processo de família) na qual se reconheceu a união estável entre LUCIENE e RENATO no período de 2013 a novembro de 2019, com consequente partilha/meação dos bens adquiridos na constância da união, incluindo a fração relativa ao imóvel/terreno onde se encontra a residência objeto da execução. Tal decisão foi acostada aos autos dos embargos. Devidamente intimado, o embargado sustenta a regularidade da contratação, notadamente pela ciência e contratação da embargante, bem como a inexistência de excesso de execução. Alega que a parte embargada cumpriu todas as suas obrigações fixadas, não restando pendências. Alega que a embargante, por sua vez, já em mora, não anexou provas de que construiu a casa com recursos próprios, como afirma. Audiência de instrução e julgamento ocorrida no Id. 97980177. Alegações finais apresentadas nos Ids. 104518820 e 104794908. Peticionamento de terceiro interessado no Id. 105095769 Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA LEGITIMIDADE DE LUCIENE MARIA DA SILVA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Sustenta a embargante não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não assinou o contrato de construção como parte contratante, mas apenas como testemunha, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do débito. Razão, todavia, não lhe assiste. De fato, observa-se do contrato de construção acostado aos autos da execução (Id. 42816615) que a embargante não figura como contratante formal, tendo apenas subscrito o instrumento na condição de testemunha. Contudo, a análise do conjunto fático-probatório demonstra que a relação jurídica subjacente transcende a formalidade contratual, alcançando a embargante de forma material. Nos autos do processo n. 0810842-56.2019.8.15.2003 (Id. 64935111), foi reconhecida judicialmente a união estável entre a embargante LUCIENE MARIA DA SILVA e RENATO MELO VIEIRA, justamente no período em que celebrado o contrato de construção e erigido o imóvel objeto da execução. Na referida sentença, ficou assentado que os bens adquiridos na constância da união estável são de propriedade comum do casal, na proporção de 50% para cada convivente, incluindo-se o terreno e as benfeitorias edificadas. O imóvel objeto da execução constitui justamente a residência construída durante a união, e o terreno sobre o qual edificada a obra foi dado em garantia contratual. Assim, ainda que não tenha figurado formalmente como contratante, a embargante é coproprietária do bem e, portanto, possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos patrimoniais decorrentes da obrigação que recai sobre o imóvel comum. Além disso, a própria autora afirmou em audiência que tinha conhecimento do contrato, que assinou e que realmente contratou o serviço para a construção da casa. Dessa forma, reconhece-se a legitimidade passiva de LUCIENE MARIA DA SILVA para figurar no polo da execução, rejeitando-se a preliminar arguida. II.2 DO MÉRITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO O título executivo que embasa a execução principal consiste em contrato de empreitada para construção de imóvel residencial, firmado entre o corréu da execução originária, Renato Melo Vieira, a empresa embargada MS Litoral Construtora e Incorporadora Ltda. – ME e a embargante, instrumento que ostenta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC. Em que pese a embargante sustentar não ter participado da contratação, o conjunto probatório evidencia que tinha plena ciência da contratação e da execução da obra. A embargante sustenta que o contrato seria simulado e que a execução teria sido manejada com o propósito de prejudicá-la. Contudo, tal alegação carece de qualquer prova minimamente idônea. O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), devendo a embargante comprovar eventual causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação — o que, no caso, não ocorreu. A embargante não demonstrou qualquer fato impeditivo da cobrança ou da execução parcial da obra. Nenhum comprovante de pagamento foi trazido aos autos, tampouco elementos que indiquem vício na formação do contrato, defeito de vontade, erro ou simulação. Limitou-se a afirmar, de modo genérico, que o processo teria sido utilizado “para prejudicá-la”, sem apresentar elementos probatórios capazes de infirmar a higidez do título executivo. Ao revés, o conjunto probatório revela a plena regularidade do negócio jurídico. Restou comprovada a efetiva execução da obra, com a construção da residência da embargante e do corréu Renato Melo Vieira, bem como a entrega do imóvel e o inadimplemento do saldo contratual. Durante a audiência de instrução, a própria embargante reconheceu que tinha plena ciência da contratação e da execução da obra, e que assinou o primeiro contrato que tratava da construção de sua casa. Diante desse contexto, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de lealdade e coerência em suas condutas processuais e negociais. É vedado à parte adotar comportamento contraditório com aquele anteriormente assumido, configurando o denominado venire contra factum proprium. Tendo a embargante participado do ajuste, assinado o contrato e beneficiado-se diretamente da execução da obra, não pode agora, em juízo, negar a validade do instrumento que ela própria subscreveu e do qual usufruiu. No tocante à alegação de conluio entre o sócio da empresa embargada e o corréu Renato Melo Vieira, verifica-se total ausência de lastro probatório. A mera alegação de que o contrato teria sido utilizado com o intuito de prejudicar a embargante não se sustenta em prova robusta. Ao contrário, a execução também foi proposta em face de Renato Melo Vieira, de modo que a tese de fraude perde consistência lógica, uma vez que o próprio companheiro da embargante é igualmente executado. Dessa forma, constatada a validade e regularidade do título executivo, e não havendo qualquer vício formal ou material apto a maculá-lo, impõe-se o reconhecimento de sua exigibilidade e a manutenção da execução. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustenta a embargante que o valor executado não corresponde ao efetivamente devido, configurando excesso de execução. Sem razão. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, incumbe ao embargante que alega excesso indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada do cálculo e prova documental dos pagamentos realizados. Trata-se de ônus processual da parte, decorrente do princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, I, do CPC). No caso, a embargante não apresentou planilha de cálculo, tampouco comprovantes de pagamento que demonstrem adimplemento parcial ou integral da obrigação. Limitou-se a formular alegações genéricas sobre a suposta incorreção dos valores exigidos. A ausência de comprovação documental mínima impede o reconhecimento do excesso alegado, impondo-se a rejeição da pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 917 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por LUCIENE MARIA DA SILVA em face de MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. – ME, mantendo-se íntegra e válida a execução de título extrajudicial n. 0800678-91.2021.8.15.0441. Em consequência: i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) Reconheço a validade e exigibilidade do título executivo; iii) Mantenho o prosseguimento da execução, com todas as garantias e constrições já efetivadas. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (Id. 74386852) Comunique-se essa decisão nos autos da Execução 0800678-91.2021.8.15.0441. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MS LITORAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

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