Procedimento Comum Cível 0837555-40.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837555-40.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 22:12

Transitado em Julgado em 14/10/2025

26/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Juntada de informação

24/09/2025, 11:14

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837555-40.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Tem-se que parte executada, após o trânsito em julgado da decisão proferida, efetuou o depósito do montante que entende devido (Id 119368278). O exequente, concordando com os valores adimplidos, requereu a expedição de alvarás judiciais (Id 122982418). Com efeito, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado. Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo extinto o presente processo, declarando satisfeita a obrigação. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) (honorários sucumbenciais), nos termos do julgado, observados os dados bancários contidos no Id 122982418. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837555-40.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Tem-se que parte executada, após o trânsito em julgado da decisão proferida, efetuou o depósito do montante que entende devido (Id 119368278). O exequente, concordando com os valores adimplidos, requereu a expedição de alvarás judiciais (Id 122982418). Com efeito, efetuado o pagamento, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado. Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo extinto o presente processo, declarando satisfeita a obrigação. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e de seu(ua) advogado(a) (honorários sucumbenciais), nos termos do julgado, observados os dados bancários contidos no Id 122982418. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 10:20

Determinado o arquivamento

19/09/2025, 10:20

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:59

Documentos

Despacho

•28/07/2020, 09:09

Despacho

•26/08/2020, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837555-40.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte Ativa por seus Advogados para no prazo de 10(dez) dias se manifestar sobre a apresentação do comprovante do pagamento da Execução ou requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0837555-40.2020.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Advogado(s): Gustavo Antonio Feres Paixão - OAB/PB 26.165-A. Apelado(s): Amorim Viagens e Turismo Ltda – ME – World Tour. Advogado(s): Alexandre Gomes Bronzeado – OAB/PB 10.071. Ementa: Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo. Pacote turístico para grupo de pessoas. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em razão do cancelamento unilateral, pela companhia aérea, de voo internacional contratado para grupo de 71 pessoas, no contexto de pacote turístico com destino a Orlando/EUA. O Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.654,00, indeferindo, contudo, o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento unilateral do voo e pela ausência de reacomodação eficaz, gerando dever de indenizar pelos prejuízos materiais suportados pela agência de turismo. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea, à luz do art. 734 do CC, é objetiva, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 4. A justificativa de cancelamento com base na suspensão do modelo Boeing 737 MAX 8 não se sustenta, porquanto a paralisação da frota decorreu de decisão preventiva da própria empresa. 5. A promovida, ora apelante, deixou de oferecer reacomodação compatível com as condições inicialmente contratadas, limitando-se a sugerir datas e itinerários inconciliáveis com a logística do grupo, majoritariamente composto por adolescentes desacompanhados, frustrando a execução do pacote. 6. Comprovado que a autora arcou com a aquisição de novas passagens aéreas e serviços adicionais de hospedagem e translado, no valor total de R$ 52.654,00, é devida a indenização correspondente, devidamente atualizada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes do cancelamento unilateral de voo, ainda que comunicado com antecedência, quando não oferece reacomodação compatível com as condições originalmente contratadas. 2. A simples devolução do valor pago pelas passagens não exime o transportador do dever de indenizar prejuízos adicionais comprovadamente suportados, em decorrência da falha na prestação do serviço. 4. A adoção de medidas internas preventivas pela companhia aérea, como a suspensão voluntária de modelos de aeronave, não afasta sua responsabilidade em garantir o cumprimento dos contratos firmados. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 734. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007461-50.2024.8.26.0071, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 08.04.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou parcialmente procedente a pretensão declinada em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Amorim Viagens e Turismo Ltda. – ME – World Tour contra a ora recorrente. Ao fundamentar o seu convencimento, Sua Excelência observou que a parte autora, empresa de turismo, adquiriu passagens aéreas junto à promovida para um grupo de 71 (setenta e um) passageiros, sendo 61 (sessenta e um) clientes e 10 (dez) membros da equipe, para um pacote turístico com destino a Orlando, nos Estados Unidos, no período de 28/06/2019 a 24/07/2019. Contudo, alegando “motivos de ajustes na malha aérea”, a promovida cancelou unilateralmente o voo contratado, cerca de 01 (um) mês antes da viagem, oferecendo reacomodações incompatíveis com a logística do grupo. Diante da impossibilidade de manter a excursão nos moldes originalmente contratados, a autora, ora recorrida, adquiriu novas passagens aéreas junto à LATAM, além de arcar com os custos adicionais de hospedagem e transporte. Diante disso, concluiu pela responsabilidade civil da promovida, ora apelante, condenando-a ao pagamento de R$ 52.654,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, todavia julgou improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial, sob o fundamento de que não restou comprovado abalo ao nome e à imagem empresariais do autor, ora recorrido (ID 28254771). Em suas razões, a apelante aponta que o cancelamento do voo decorreu da suspensão das atividades da aeronave Boeing 737 Max 8; decisão amplamente divulgada pela mídia e autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Alega que notificou a parte apelada em maio de 2019, ao passo que o voo estava marcado para 28/06/2019, portanto houve antecedência bem superior a 72 (setenta e duas) horas. Destaca que foram oferecidas alternativas de acomodação, as quais foram recusadas. Sustenta que a parte adversa optou por cancelar as reservas, tendo recebido o reembolso integral do valor pago, não podendo agora pleitear nova indenização. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que a manutenção da condenação resultaria em enriquecimento sem causa. Ao fim, postula a reforma da sentença, julgando-se a lide improcedente, ou, em caráter alternativo, a redução do valor da indenização, adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (ID 28254773). Contrarrazões ofertadas no ID 28284596. A Procuradoria-Geral de Justiça não emitiu parecer, pois considerou que a matéria é destituída de interesse público primário (ID 28786080). VOTO Consultando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve o cancelamento do voo, previsto para o dia 28/06/2019, o que foi comunicado ao autor, ora recorrido, através de e-mail com a indicação de que a medida seria decorrência de “ajustes” na “malha viária” (ID 28254593). Em razão do cancelamento do voo, houve o efetivo ressarcimento da quantia paga pelas passagens aéreas; fato admitido na própria impugnação à contestação (ID 28254698) e nas contrarrazões do apelo (ID 28284596). Neste contexto, verifica-se que a pretensão de indenização por danos materiais, acolhida na sentença – contra a qual se opõe a ora apelante e que constitui o objeto deste recurso – visa ao ressarcimento dos valores pagos a maior, ou seja, para além do montante reembolsado, relativo às diferenças apuradas na aquisição de novas passagens aéreas, somado ao valor das diárias de hotel referentes à alteração na agenda da viagem. Assim, a compra de novas passagens, no total de R$ 154.502,70 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos) superou em R$ 32.698,95 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e cinco reais) o montante originariamente pago à promovida, ora apelante, no somatório de R$ 121.803,75 (cento e vinte e um mil, oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos) (ID 28254594). Ademais, os custos com a operadora Kaluah Tours Groups, referente ao hotel e transfer, totalizaram R$ 19.955,05 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) (ID 28254594). Portanto, o pedido exordial, acolhido na sentença, corresponde ao somatório de R$ 52.654,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais) (IDs 28254771 e 28254580). No caso dos autos, restou incontroverso que a companhia aérea ré, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., cancelou unilateralmente os voos contratados para o grupo turístico organizado pela parte autora, com destino aos Estados Unidos, no período de 28/06/2019 a 24/07/2019, composto majoritariamente por adolescentes desacompanhados, situação que exigia programação rigorosa e antecedência na execução do pacote turístico. A justificativa apresentada pela ré, ora apelante, de que o cancelamento ocorreu em razão da suposta indisponibilidade da aeronave Boeing 737 MAX 8, atribuída a recomendações da ANAC, não se sustenta. Conforme demonstrado pela parte autora, ora recorrida, a suspensão do uso do referido modelo decorreu de decisão interna da GOL, em caráter preventivo, e não por antecedente imposição da agência reguladora. Além disso, restou comprovado que a GOL já vinha operando trechos internacionais com aeronaves do modelo Boeing 737 Next Generation, com ajustes operacionais como paradas técnicas, o que evidencia a viabilidade técnica e logística de execução dos voos originalmente contratados. A falha da ré, ora apelante, reside não apenas no cancelamento unilateral, mas sobretudo na omissão em oferecer soluções efetivas e equivalentes, como reacomodação em voos próprios com ajustes de rota, ou em empresas parceiras. A mera sugestão de reembolso ou alteração de datas, sem garantia de manutenção das condições contratadas (voo compatíveis, data, horário e grupo reunido), gerou prejuízo concreto e imediato à parte autora, que, para não frustrar a execução do pacote turístico, teve de adquirir, às suas próprias expensas, novas passagens aéreas pela companhia LATAM, além de arcar com custos adicionais de hospedagem e transporte, já que a programação inicial foi comprometida. Nos termos do art. 734 do CC, a responsabilidade da ré é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal — todos presentes no caso. A documentação trazida aos autos comprova um prejuízo financeiro direto de R$ 52.654,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), valor correspondente à diferença de custos com a nova aquisição de passagens aéreas e serviços de hospedagem e translado, razão pela qual é devida a indenização por danos materiais nesse montante, devidamente atualizado. No ponto, eis a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. […] 2. APELAÇÃO (REQUERIDA) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS POR MEIO DE PROGRAMA DE FIDELIDADE, LUCRANDO A DEMANDADA COM A NEGOCIAÇÃO - PERTENCIMENTO À CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO POR EVENTUAIS DANOS DE MODO SOLIDÁRIO E OBJETIVO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O CANCELAMENTO DO VOO, COM NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E DE REALIZAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL OU DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL EFETIVO DE AUXÍLIO AO CONSUMIDOR - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL VERIFICADO - DEVER DE RESSARCIMENTO - APELO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E DESPROVIDO O DA DEMANDADA. (TJSP; Apelação Cível 1007461-50.2024.8.26.0071; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Na forma do 85, §§2o e 11, do CPC, tendo em vista a natureza e menor complexidade da causa, majoro os honorários de sucumbência, devidos pela apelante ao advogado do ex adverso, em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), incidentes sobre o valor da condenação. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Vogais: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filhoe e o Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G13

14/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de AMORIM VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/10/2025 23:59.

Juntada de informação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

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