Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Antonio Carlos Maia de Franca
Apelado: Tabajara Produtos Ceramicos Ltda Advogada do
Apelante: Larissa Camara Da Fonseca Belmont Advogado do
Apelante: Marcos Antonio Souto Maior Filho Advogado do
Apelado: Alexandre Araujo Cavalcanti Advogado do
Apelado: Henrique Gadelha Chaves
Processo n.º: 0811693-28.2024.8.15.2001 Classe: Apelação cível (198) Assuntos: Rescisão / resolução, indenização por dano moral Vistos etc.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Carlos Maia de França com o fim de reformar sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, que, nos autos desta ação de rescisão contratual, julgou a pretensão autoral improcedente. Compulsando os autos, verifico que o Apelado apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o Apelante possui mais de cinco unidades imobiliárias no empreendimento Jardins Bancários Empreendimentos Imobiliários Ltda., além de ser proprietário de um imóvel localizado no bairro Jardim Oceania. Ademais, observo que a parte autora juntou aos autos extratos de conta-corrente de uma única instituição financeira, quando, na verdade, conforme consulta à plataforma SISBAJUD, verifica-se a existência de, pelo menos, mais 15 (quinze) relacionamentos bancários. Nesse sentido, entendo que é caso de intimação do Recorrente para juntar os extratos-bancários dos três últimos meses das demais instituições financeiras identificadas, as quais indico neste momento: BCO DO BRASIL S.A.; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; BANCO INTER; PAGUEVELOZ IP LTDA.; PAGSEGURO INTERNET IP S.A.; PICPAY BANK; MERCADO PAGO IP LTDA.; CELCOIN IP S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A.; CLOUDWALK IP LTDA; NEON PAGAMENTOS S.A. IP; 99PAY IP S.A.; BANCO DIGIO; BCO BRADESCO S.A.; BCO SANTANDER (BRASIL) S.A..
Ante o exposto, intimo o Recorrente, através do subscritor(a) do recurso para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprovar eventual hipossuficiência financeira, juntando, para tanto, a guia de custas do recurso, extratos bancários das instituições financeiras supracitadas (ou comprovante de encerramento da conta-corrente), outros documentos que achar pertinentes e, ainda, correlação entre seus eventuais ganhos, suas despesas pessoais e o valor correspondente das custas recursais, para uma melhor análise da gratuidade judiciária, sob pena de acolhimento do pedido de impugnação à justiça gratuita. Atente-se à Secretaria que a intimação da parte agravada, relativa ao presente ato, está sendo expedida diretamente pelo Gabinete, por meio do DJEN, nos termos do Ato da Presidência deste Tribunal n.º 86/2025. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator