Monitória 0803749-48.2019.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0803749-48.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803749-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803749-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803749-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803749-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0803749-48.2019.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: INFORPOP LTDA - ME REU: ERNESTO NICOMEDIO R. PARENTE - ME, FÁBIO PARENTE, FRANCISCA JUSSARA PARENTE PONTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INFORPOP LTDA – ME em 02 de fevereiro de 2019, visando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de dívida no valor de R$ 56.287,20 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), referente ao suposto inadimplemento de contrato de licença de uso de software, alegadamente ocorrido a partir de 15 de julho de 2018. A petição inicial foi direcionada originalmente contra a empresa individual ERNESTO NICOMEDIO R. PARENTE – ME, tendo sido a ela atribuída responsabilidade pelo débito contratual. O despacho inicial, que ordenou a citação da parte ré para os fins do artigo 701 do Código de Processo Civil, foi proferido em 26 de novembro de 2019. Após diversas e sucessivas tentativas infrutíferas de localização e citação da pessoa jurídica original, evidenciou-se nos autos o falecimento do empresário individual, Sr. Ernesto Nicomedio Ribeiro Parente, em 03 de março de 2021. Diante da notícia do óbito e da informação de extinção do CNPJ da empresa individual, a parte autora, em momento posterior, pleiteou a inclusão no polo passivo dos herdeiros FRANCISCO FÁBIO BARROS PARENTE e FRANCISCA JUSSARA PARENTE PONTE, que, devidamente instados, compareceram aos autos e apresentaram Embargos à Ação Monitória (ID 122841841). Os Embargantes levantaram preliminares de impugnação à gratuidade da justiça da parte Autora e a alegação de ilegitimidade passiva, bem como, a ocorrência de prescrição. Argumentaram que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo quinquenal, notadamente devido à inércia da parte promovente em promover a citação válida dentro do limite legal, impedindo, assim, que a interrupção da prescrição operasse retroativamente à data do ajuizamento, nos moldes exigidos pelo artigo 240 do Código de Processo Civil. Os Embargos também sustentaram a existência de prescrição intercorrente e, no mérito, defenderam o excesso de cobrança e a inexigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por horas técnicas e lucros cessantes. Réplica – ID 125097951. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso sub examine, a arguição da prescrição da pretensão autoral, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e suscitada energicamente pelos Embargantes, configura-se como questão predominantemente de direito — a qual se resolve mediante a análise de marcos temporais e atos processuais já documentados. O reconhecimento da prescrição, por seu turno, exaure a lide principal e consome o mérito da demanda, conforme o artigo 487, inciso II, do CPC, tornando a fase instrutória supérflua, visto que os autos já contêm todos os elementos documentais necessários para a apreciação da fluência do prazo prescricional, notadamente o marco inicial da dívida, a data da propositura e as sucessivas tentativas de citação. Desse modo, procede-se ao julgamento de mérito antecipado. Da Prescrição da Cobrança Trata-se a presente ação monitória que tem por objeto a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, a qual, em regra, se submete ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe expressamente que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: É incontroversa a aplicação deste prazo ao caso em apreço, haja vista que a pretensão exordial se fundamenta em um Contrato de Licença de Uso de Software, que se qualifica como instrumento particular gerador de obrigação de pagamento de mensalidades. A parte promovente alega que o inadimplemento da obrigação ocorreu a partir de 15 de julho de 2018 (ID 122841841, pág. 3). Por força do princípio da actio nata, que informa o direito prescricional, o prazo para o exercício da pretensão de cobrança inicia-se no momento em que o direito é violado, ou seja, no momento em que a dívida se tornou exigível. Desse modo, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional quinquenal deve ser fixado em 15 de julho de 2018. Não havendo qualquer causa de interrupção ou suspensão válida, a pretensão da Autora estaria irremediavelmente extinta em 15 de julho de 2023. O ajuizamento da ação em 02 de fevereiro de 2019 ocorreu dentro do quinquênio legal, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 26 de novembro de 2019. A mera propositura da ação, todavia, não possui o condão de interromper automaticamente a prescrição. Nos termos do artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, embora retroaja à data da propositura da ação, somente se efetiva com a citação válida do devedor e desde que a parte promovente promova o ato citatório no prazo e na forma prescrita pela lei, devendo a interrupção ser desconsiderada se a demora for atribuível ao autor. Analisando os autos do processo, resta demonstrado uma série de eventos processuais que revelam a inércia, a desídia e a falta de diligência da parte Autora ao longo de quatro anos. Após o despacho citatório de 26/11/2019, a parte Autora permaneceu inerte por um longo período, culminando com o envio de citação para endereço equivocado em 15 de julho de 2022, resultando em Aviso de Recebimento negativo em 10 de setembro de 2022. Seguiu-se um novo período de inércia por parte da Autora, que, mesmo intimada, deixou transcorrer o prazo para manifestação, sendo o decurso certificado em 11 de outubro de 2022. Quando finalmente se manifestou, o fez de maneira ineficaz (19 de outubro de 2022), requerendo pesquisa via INFOJUD, mas indicando dados de CNPJ já extinto, demonstrando falta de atualização cadastral e de diligência na investigação básica dos dados do devedor. Essa sucessão de eventos ganha maior gravidade quando se considera o óbito do empresário individual, ocorrido em 03 de março de 2021, fato que tornava imperiosa e urgente a regularização do polo passivo, com a inclusão do espólio ou dos sucessores, conforme previsto nos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil. Contudo, a parte Autora só tomou a devida providência de pleitear a alteração do polo passivo — e o fez de maneira controversa, pleiteando a inclusão direta dos herdeiros e não do espólio — em 19 de março de 2024, data esta que já se encontrava muito além do prazo prescricional, que se esgotara em 15 de julho de 2023. A jurisprudência pátria, consolidada e reiterada, é uníssona ao estabelecer que a demora na efetivação do ato citatório, quando decorrente da falta de impulso oficial da parte interessada ou de sua negligência na indicação tempestiva dos meios adequados e endereços corretos para localização dos réus (o que inclui, em caso de óbito, a correta regularização sucessória), acarreta o não aperfeiçoamento da interrupção da prescrição. A benesse da retroatividade conferida pelo § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil visa proteger o credor que age com presteza e cuja citação se frustra por motivos inerentes ao maquinário judicial ou à dificuldade de localização alheia à sua vontade, mas jamais o credor que contribui para o prolongamento indevido do feito com sua própria inação ou pelas sucessivas informações incorretas. No presente caso, o que se observa é que, entre a data do despacho citatório (26/11/2019) e o termo final da prescrição (15/07/2023), houve tempo suficiente para a parte Autora promover o ato de maneira eficaz, seja indicando o endereço correto, seja providenciando prontamente a substituição sucessória após a ciência do falecimento ocorrido em 2021. A inércia processual da Autora é manifesta e se estendeu ao longo de mais de três anos após o despacho inicial, culminando com a tentativa de citação dos herdeiros em 2024, quando a pretensão já estava legalmente extinta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – O Código Civil, por meio de seu art. 206, §5º, I, estabelece que é quinquenal o prazo para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. - O mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV, do Código Civil, revelando-se necessário a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0828870-10.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. A ação monitória é procedimento especial, cujo escopo é possibilitar ao credor que esteja munido de prova escrita sem força executiva extrajudicial, exigir do devedor: pagamento de determinada quantia, entrega de coisa fungível, bem móvel ou obrigação de fazer, não fazer. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01617264720138090051, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056152520218110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2024) Conclui-se, portanto, que a ausência de citação válida e tempestiva se deu por culpa exclusiva da parte Autora, que não demonstrou a diligência necessária para a condução do processo, especialmente considerando a gravidade e o impacto de não ter promovido a correta sucessão processual por um lapso temporal significativo após o óbito do devedor principal. Em consequência, não se concretizou a interrupção do prazo prescricional, o qual transcorreu integralmente entre 15 de julho de 2018 e 15 de julho de 2023, data em que a pretensão monitória foi atingida pela prescrição quinquenal, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, que preconiza a resolução do mérito pela ocorrência da prescrição ou decadência. Sendo assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, por se tratar de matéria de mérito que conduz à extinção do processo, torna desnecessária e prejudicial a análise das demais preliminares suscitadas pelos Embargantes. A prejudicial de mérito da ilegitimidade passiva dos herdeiros (item II.1.b dos embargos) e a discussão quanto à impugnação da gratuidade da justiça (item II.1.c dos embargos) perdem seu objeto, na medida em que a extinção do processo com resolução de mérito impede o exame dessas questões, exceto a impugnação à gratuidade, cuja análise é imprescindível para fins de fixação dos ônus sucumbenciais, o que será abordado no tópico seguinte. Da Rejeição da Impugnação à Gratuidade da Justiça da Autora Os Embargantes suscitam a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à Autora (INFORPOP LTDA – ME). Os elementos trazidos à colação pelos Embargantes, notadamente a rápida constituição de uma nova sociedade com o mesmo sócio e objeto similar, e o capital social de R$ 100.000,00 registrado após o ajuizamento da ação sob gratuidade, configuram indícios suficientes e robustos de que a pessoa jurídica não se encontra em situação de incapacidade financeira a justificar a manutenção do benefício da gratuidade. A presunção de hipossuficiência conferida às pessoas jurídicas de pequeno porte ou sem fins lucrativos é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, os fortes elementos apresentados, demonstram a ausência do requisito de insuficiência de recursos para suportar as custas. A manutenção do benefício neste contexto representaria chancela a um desvio da finalidade legal do instituto, o qual não se destina a empresas que demonstrem possuir estrutura financeira sólida e capacidade de investimento, ignorando a evidente incompatibilidade entre o capital social recém-integralizado e a suposta incapacidade financeira. Destarte, a impugnação à gratuidade da justiça deve ser acolhida. Revoga-se o benefício concedido à Autora INFORPOP LTDA – ME, devendo esta arcar com os ônus sucumbenciais deste processo, sem a ressalva de suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO da prescrição do mérito e, via de consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, porquanto consumado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA e, por conseguinte, REVOGO o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido à parte Autora, INFORPOP LTDA – ME, determinando-se o prosseguimento da cobrança dos ônus sucumbenciais de forma imediata. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Embargantes. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803749-48.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com INTIMAÇÃO: INTIMEI a parte autora para realizar o respectivo protocolo da carta precatória constante do id 116126285, diretamente no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 15 de julho de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FÁBIO PARENTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSSARA PARENTE PONTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO NICOMEDIO R. PARENTE - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO PARENTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JUSSARA PARENTE PONTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO NICOMEDIO R. PARENTE - ME em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INFORPOP LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(32)