Cumprimento de sentença 0039066-24.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0039066-24.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO RÉU: EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. - Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0039066-24.2011.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos da Ação de Revisão de Contrato outrora ajuizada em face da BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada. A parte vencedora (autora) requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença (Id nº 28335151, pág. 46). Regulamente intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legalmente concedido para fins de pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (Id nº 28335151, pág. 54). No Id nº 28335151, pág. 69, proferiu-se despacho determinando a juntada da ordem de bloqueio online de valores, outrora deferida, bem assim, diante do aparente excesso de execução, ordenando a remessa dos autos à contadoria judicial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte executada atravessou petição informando a suposta quitação do contrato bancário objeto desta lide, requerendo, ainda, o reconhecimento da perda de objeto (Id nº 76660943). Oportunizada a manifestação, a parte exequente rechaçou as alegações formuladas pela parte executada (Id nº 87626612). Cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id nº 85511922). Devidamente intimada, a parte executada (Id nº 108750341) e a parte exequente (Id nº 108844271) expressaram concordância expressa com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Decido. De início, não merece acolhida o requerimento formulado pela parte executada na petição de Id nº 76660943, porquanto o presente feito já foi julgado em definitivo, tendo transitado em julgado a decisão meritória. Para além disso, verifica-se que as informações apresentadas na petição retro não importam em qualquer óbice ao cumprimento da sentença condenatória, tanto é assim que o próprio banco executado se manifestou, em momento posterior, em concordância aos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id nº 108750341). Pois bem. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. Sem maiores delongas, considerando que ambas as partes demonstraram concordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id nº 85511922), medida que se impõe é a homologação destes, para fixar a execução no valor de R$ 3.670,90 (três mil seiscentos e setenta reais e noventa centavos). In casu, verifica-se o cumprimento da obrigação estipulada na sentença, uma vez que o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (Id nº 28335151, pág. 70) se mostra suficiente para o adimplemento integral da quantia devida pela parte executada em favor da exequente. Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeçam os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia bloqueada no Id nº 28335151, pág. 70; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 3.670,90 (três mil seiscentos e setenta reais e noventa centavos); o segundo, no valor de R$ 10.801,61 (dez mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), em favor do banco executado, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 26 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(131)