Execução Fiscal 0801568-86.2023.8.15.0141 - TJPB

Decorrido prazo de MUNIZ AUTO POSTO LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:07

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MUNIZ AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS - PB14326 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE - PARCELAMENTO Efetivada a penhora de ativos financeiros, no importe de R$ 65.264,96 (sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) (ID 110073549), sobreveio manifestação do executado informando o parcelamento do débito e requerendo o desbloqueio do valor (ID 110503512). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1696270-MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. STJ. 1ª Seção.REsp 1.696.270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). In casu, verifico que o bloqueio dos ativos financeiros se deu em 02.04.2025 (ID 110503526), ao tempo em que o parcelamento do débito ocorreu no dia 06.07.2024 (ID 110503516), isto é, anteriormente à constrição judicial. Esclareço, porém, que a prévia decisão judicial se fundamentou na informação fornecida pela Fazenda Pública sobre a perda do parcelamento (ID 89877712), não havendo nenhuma informação subsequente sobre a nova transação realizada pelo executado. Diante disso, observado o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, determino o desbloqueio do valor bloqueado na conta bancária do executado MUNIZ AUTO POSTO LTDA, através do SISBAJUD. (protocolo em anexo) Além disso, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, tendo em vista a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, SUSPENDO a execução fiscal. Intimem-se as partes da suspensão, cientificando o exequente de que, ao fim do prazo de parcelamento, deverá informar a necessidade de prosseguimento do feito com a indicação do saldo remanescente decorrente de eventual descumprimento da avença. Havendo eventual informação sobre o descumprimento do acordo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExFis n. 0801568-86.2023.8.15.0141 INTIME-SE O EXECUTADO para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, independente de conclusão. Decorrido o prazo do parcelamento sem manifestação anterior das partes, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, informando a necessidade de prosseguimento do feito com a indicação do eventual valor quitado pelo executado e o saldo remanescente decorrente de eventual descumprimento da avença, sob pena de extinção por abandono. Aguardem-se os autos no arquivo provisório. Os autos deverão permanecer no arquivo provisório, sem prejuízo de imediata conclusão, em caso de superveniente informação(ões) sobre (des)cumprimento do acordo. Intimações necessárias. Adote-se as providências. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Avenida João da Mata_**, SN, BLOCO IV 4 ANDAR, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 Nome: MUNIZ AUTO POSTO LTDA Endereço: AV DEPUTADO AMERICO MAIA, 834, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS OAB: PB14326 Endereço: Rua Maria Rosa Padilha, 237, casa, Bessa, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-440

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 07:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2025, 17:57

Outras Decisões

11/04/2025, 17:57

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 10:50

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 19:41

Conclusos para decisão

08/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNIZ AUTO POSTO LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801568-86.2023.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: Avenida João da Mata_**, SN, BLOCO IV 4 ANDAR, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 PARTE P

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801568-86.2023.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: Avenida João da Mata_**, SN, BLOCO IV 4 ANDAR, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 PARTE P

08/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNIZ AUTO POSTO LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2023, 22:09

Juntada de informação

27/06/2023, 09:41

Juntada de Alvará

22/06/2023, 10:18

Juntada de Alvará

22/06/2023, 10:18

Juntada de informação

21/06/2023, 11:43

Juntada de informação

21/06/2023, 10:58

Deferido o pedido de

15/06/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 10:38

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 21:15

Juntada de informação

31/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de MUNIZ AUTO POSTO LTDA em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/05/2023, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:05

—

Decorrido prazo de MUNIZ AUTO POSTO LTDA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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