Procedimento Comum Cível 0801977-96.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801977-96.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 17:43

Recebidos os autos

17/09/2025, 08:19

Juntada de certidão de prevenção

17/09/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801977-96.2022.8.15.0141. RECORRENTE: ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogados do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A, POLIANA DE OLIVEIRA FERREIRA - PB17981-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PARTE RECORRENTE INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA OU REALIZAR O PREPARO DO RECURSO. INÉRCIA. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A despeito de prévia determinação, a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência financeira, e tampouco recolheu o preparo recursal, mantendo-se inerte. Recurso deserto, portanto, segundo a inteligência do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. (0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801977-96.2022.8.15.0141. RECORRENTE: ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogados do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A, POLIANA DE OLIVEIRA FERREIRA - PB17981-A D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

22/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2025, 05:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de informações prestadas

23/03/2025, 19:27

Publicado Despacho em 20/03/2025.

21/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de informações prestadas

19/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado

19/03/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0801977-96.2022.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Base de Cálculo] Autor(a): ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Ré(u): MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ DESPACHO Ratifico todos os atos até então realizados. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentar eventual recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Apresentado recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos a Turma Recursa

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0801977-96.2022.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Base de Cálculo] Autor(a): ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Ré(u): MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ DESPACHO Ratifico todos os atos até então realizados. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentar eventual recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Apresentado recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos a Turma Recursa

19/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2022, 13:42

Despacho

•04/09/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801977-96.2022.8.15.0141. RECORRENTE: ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogados do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A, POLIANA DE OLIVEIRA FERREIRA - PB17981-A D E S P A C H O EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [DPVAT] Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95). Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

22/07/2025, 00:00