Despejo 0806823-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0806823-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0806823-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Havendo pedidos de produção de prova oral pela parte suplicante (ID 114837797) e parte suplicada (ID 115835866), defiro-os em parte. 2. Observa-se que a parte autora suplicada, pelo próprio depoimento pessoal. Ocorre que, a regra do art. 385 do CPC, permite a uma das partes requerer o depoimento da outra, que deverá ser intimada pessoalmente para prestá-lo. Sendo assim, não pode a autora pugnar pelo próprio depoimento. “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Neste sentido: “QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO." (ART. 343 CPC). A PARTE NÃO PODE REQUERER O PRÓPRIO DEPOIMENTO” (DF, Apelação Cível 34826120038070007, des. Antoninho Lopes, julgado em 15/03/2010). 3. Designe-se audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, a se realizar, de forma híbrida, na Sala de Audiência da 12ª Vara Cível, nesta Capital, observadas as formalidades legais, oportunidade em que será apreciado o pedido de prova pericial. 4. Sendo assim, devem as partes cumprir com os itens abaixo especificados, a fim de que o referido pedido seja concretizado: 4.1. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas/declarante (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho – art. 450, CPC/15), sob pena de preclusão; 4.2. As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º do CPC/2015). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha/declarante por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC/2015). 4.3. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito em Substituição

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH BRISENO TORRES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Informações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/06/2026 10:30 12ª Vara Cível da Capital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)