Apelação Cível 0826403-29.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 40.377,36

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Embargos à Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING

Terceiro

AG EPITACIO PESSOA

Terceiro

AGENCIA BORBOREMA

Terceiro

AG CAMPINA GRANDE

Terceiro

AG VARADOURO

Terceiro

AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB

Terceiro

AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS

Terceiro

AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB

Terceiro

OUROCARD VISA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA EPITACIO PESSOA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 16179

Terceiro

AGENCIA 35017

Terceiro

AGENCIA 4020-7

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 3502-5

Terceiro

AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB

Terceiro

AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA DE PATOS - PARAIBA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 5892

Terceiro

AG. CABO BRANCO

Terceiro

AG. BAIRRO BESSA 3165

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7

Terceiro

AGENCIA CABEDELO

Terceiro

AG. PARQUE SOLON DE LUCENA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS

Terceiro

AGENCIA JARDIM PAULISTANO

Terceiro

AGENCIA PARQUE DA CRIANCA

Terceiro

AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE

Terceiro

AGENCIA CRUZ DAS ARMAS

Terceiro

AG. CAMPINA GRANDE

Terceiro

AGENCIA 2649-2

Terceiro

AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB

Terceiro

AGENCIA BB ESTILO N 1885-6

Terceiro

AGENCIA 0099-X

Terceiro

AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - BAYEUX

Terceiro

AGENCIA 0151-1 PATOS/PB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/07/2025, 00:15

Baixa Definitiva

01/07/2025, 00:15

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:07

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 00:12

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/07/2025, 00:15

Baixa Definitiva

01/07/2025, 00:15

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/06/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/02/2020, 15:24

DESPACHO

•30/03/2020, 22:25

01/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:07

Publicado Acórdão em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2025, 00:09

Deferido o pedido de

22/04/2025, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2025, 07:23

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

16/04/2025, 09:20

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 08:54

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:32

Cancelada a movimentação processual

20/02/2025, 16:57

Desentranhado o documento

20/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 13:05

Conclusos para despacho

26/11/2024, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

22/10/2024, 22:22

Recebidos os autos

22/10/2024, 15:08

Juntada de provimento correcional automático

22/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

24/10/2022, 14:01

Baixa Definitiva

24/10/2022, 14:01

Juntada de Decisão

24/10/2022, 09:38

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:09

Juntada de Certidão

13/06/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:46

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 08:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:32

Recurso Especial não admitido

25/04/2022, 11:11

Juntada de Petição de cota

11/03/2022, 13:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 00:10

Conclusos para despacho

31/01/2022, 08:33

Juntada de Petição de cota

28/01/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 08:15

Juntada de Petição de Contrarrazões+ao+RESP.pdf

27/01/2022, 23:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 12:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 00:41

Juntada de Petição de Ciência+intimacao+de+pauta+-+TJ.pdf

19/01/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:57

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

15/12/2021, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 09:09

Juntada de Petição de Peça+processual+elaborada+pelo(a)+Procurador(a).pdf

08/12/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 08:59

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/11/2021, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:01

Conclusos para despacho

23/09/2021, 07:29

Juntada de Petição de cota

22/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:52

Conclusos para despacho

28/08/2021, 10:03

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

26/08/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 09:05

Não conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE)

04/08/2021, 19:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:08

Conclusos para despacho

21/03/2021, 13:58

Juntada de Petição de parecer

08/03/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:36

Juntada de Certidão

07/12/2020, 16:31

Juntada de certidão

07/12/2020, 16:31

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:31

Recebidos os autos

07/12/2020, 08:32

Distribuído por sorteio

07/12/2020, 08:32

SENTENÇA

•18/09/2020, 01:29

DESPACHO

•26/02/2021, 10:36

DECISÃO

•04/08/2021, 19:29

DESPACHO

•14/09/2021, 09:52

DESPACHO

•23/11/2021, 14:29

DESPACHO

•26/11/2021, 08:59

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:58

DECISÃO

•25/04/2022, 11:11

DESPACHO

•09/06/2022, 17:46

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2023, 18:07

SENTENÇA

•06/03/2024, 17:52

SENTENÇA

•08/03/2024, 18:35

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:39

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•20/02/2020, 15:24

DESPACHO

•30/03/2020, 22:25

SENTENÇA

•18/09/2020, 01:29

DESPACHO

•26/02/2021, 10:36

DECISÃO

•04/08/2021, 19:29

DESPACHO

•14/09/2021, 09:52

DESPACHO

•23/11/2021, 14:29

DESPACHO

•26/11/2021, 08:59

ACÓRDÃO

•15/12/2021, 13:58

DECISÃO

•25/04/2022, 11:11

DESPACHO

•09/06/2022, 17:46

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/02/2023, 18:07

SENTENÇA

•06/03/2024, 17:52

SENTENÇA

•08/03/2024, 18:35

SENTENÇA

•26/08/2024, 10:39

SENTENÇA

•27/08/2024, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 09:13

DESPACHO

•22/10/2024, 08:24

DESPACHO

•23/10/2024, 10:40

DESPACHO

•29/01/2025, 13:05

DESPACHO

•14/04/2025, 08:54

DESPACHO

•22/04/2025, 07:23

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 18:44

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 18:44

PETIÇÃO

•01/05/2025, 12:50