Apelação Cível 0856263-12.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 84.937,53
Órgão julgador
Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PROCURADORIA
Autor
BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING
Terceiro
AG EPITACIO PESSOA
Terceiro
AGENCIA BORBOREMA
Terceiro
AG CAMPINA GRANDE
Terceiro
Advogados / Representantes
FELYPE BEZERRA DE AGUIAR BARBOSA
OAB/PB 19148
·
CPF
071.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR
OAB/PB 25720
·
CPF
008.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (47)
Partes do Processo
(47)
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PROCURADORIA
Autor
BANCO DO BRASIL S.A (AGENCIA 4636-1) - MAG SHOPPING
Terceiro
AG EPITACIO PESSOA
Terceiro
AGENCIA BORBOREMA
Terceiro
AG CAMPINA GRANDE
Terceiro
AG VARADOURO
Terceiro
AGENCIA RUA TREZE DE MAIO 4020 - BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A AG 1134-7
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA 1463-X) - ARARA-PB
Terceiro
AG.4571 SHOP.SUL BANCARIOS
Terceiro
AG. 4571 SHOP.SUL BANCARIOS
Terceiro
AGENCIA 0634-00, PIANCO/PB
Terceiro
OUROCARD VISA
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
AGENCIA EPITACIO PESSOA
Terceiro
BANCO DO BRASIL
Terceiro
AGENCIA 16179
Terceiro
AGENCIA 35017
Terceiro
AGENCIA 4020-7
Terceiro
BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
AGENCIA 3502-5
Terceiro
AGENCIA 0229-1 MONTEIRO-PB
Terceiro
AGENCIA GUARABIRA 0200 - BANCO DO BRASIL S/A
Terceiro
AGENCIA DE PATOS - PARAIBA
Terceiro
BANCO
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A AG 5892
Terceiro
AG. CABO BRANCO
Terceiro
AG. BAIRRO BESSA 3165
Terceiro
BANCO DO BRASIL S/A - AG. 1635-7
Terceiro
AGENCIA CABEDELO
Terceiro
AG. PARQUE SOLON DE LUCENA
Terceiro
BANCO DO BRASIL AG 0151-1 PATOS
Terceiro
AGENCIA JARDIM PAULISTANO
Terceiro
AGENCIA PARQUE DA CRIANCA
Terceiro
AGENCIA 1591-00 UNIV.FED.CAMPINA GDE
Terceiro
AGENCIA CRUZ DAS ARMAS
Terceiro
AG. CAMPINA GRANDE
Terceiro
AGENCIA 2649-2
Terceiro
AGENCIA 2563 - SALGADO DE SAO FELIX-PB
Terceiro
AGENCIA BB ESTILO N 1885-6
Terceiro
AGENCIA 0099-X
Terceiro
AG. 0099-X BANCO DO BRASIL SA
Terceiro
AGENCIA 0099 X CAJAZZEIRAS
Terceiro
BANCO DO BRASIL - BAYEUX
Terceiro
AGENCIA 0151-1 PATOS/PB
Terceiro
BANCO DO BRASIL S.A
Terceiro
BANCO DO BRASIL
CNPJ
00.***.***.0001-91
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/04/2026, 09:18
Baixa Definitiva
07/04/2026, 09:18
Transitado em Julgado em 01/04/2026
07/04/2026, 09:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 21:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 18:43
Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:23
Publicado Expediente em 30/01/2026.
30/01/2026, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 02:04
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 15:46
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2026, 14:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:13
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2025, 12:07
Decorrido prazo de Banco do Brasil em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:41
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/04/2026, 09:18
Baixa Definitiva
07/04/2026, 09:18
Transitado em Julgado em 01/04/2026
07/04/2026, 09:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 21:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 31/03/2026 23:59.
Documentos
Despacho
•
08/07/2020, 16:08
Ato Ordinatório
•
09/07/2020, 15:50
01/04/2026, 18:43
Decorrido prazo de Banco do Brasil em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:23
Publicado Expediente em 30/01/2026.
30/01/2026, 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026
30/01/2026, 02:04
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 15:46
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2026, 14:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:13
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.
20/12/2025, 00:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2025, 12:07
Decorrido prazo de Banco do Brasil em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:03
Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 15:33
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 08:13
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025
02/12/2025, 00:25
Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2025.
02/12/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
28/11/2025, 14:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2025, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2025, 15:20
Conclusos para despacho
24/11/2025, 11:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2025, 08:28
Conclusos para despacho
08/09/2025, 08:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 00:12
Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025, 15:55
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 10:48
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025, 09:53
Conclusos para despacho
12/08/2025, 08:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 00:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025, 09:27
Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025, 00:09
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 18:08
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 13:20
Expedição de Outros documentos.
09/06/2025, 13:20
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA (APELANTE) e provido
03/06/2025, 15:41
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:26
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025, 10:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025, 10:41
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 11:45
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 11:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025, 10:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025, 10:03
Conclusos para despacho
06/09/2024, 08:48
Juntada de Petição de parecer
30/08/2024, 12:05
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024, 09:51
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024, 15:50
Juntada de Certidão
28/08/2024, 12:08
Conclusos para despacho
28/08/2024, 12:08
Recebidos os autos
28/08/2024, 10:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024, 10:25
Distribuído por sorteio
28/08/2024, 10:25
Despacho
•
15/07/2020, 11:44
Despacho
•
22/04/2021, 10:05
Despacho
•
04/05/2021, 11:50
Despacho
•
17/05/2021, 11:30
Despacho
•
18/05/2021, 15:45
Despacho
•
20/05/2021, 08:26
Despacho
•
18/06/2021, 13:50
Despacho
•
18/06/2021, 18:41
Despacho
•
30/06/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
01/07/2021, 08:42
Despacho
•
14/07/2021, 16:13
Despacho
•
12/08/2021, 09:45
Despacho
•
16/09/2021, 12:28
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Despacho
•
08/07/2020, 16:08
Ato Ordinatório
•
09/07/2020, 15:50
Despacho
•
15/07/2020, 11:44
Despacho
•
22/04/2021, 10:05
Despacho
•
04/05/2021, 11:50
Despacho
•
17/05/2021, 11:30
Despacho
•
18/05/2021, 15:45
Despacho
•
20/05/2021, 08:26
Despacho
•
18/06/2021, 13:50
Despacho
•
18/06/2021, 18:41
Despacho
•
30/06/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
01/07/2021, 08:42
Despacho
•
14/07/2021, 16:13
Despacho
•
12/08/2021, 09:45
Despacho
•
16/09/2021, 12:28
Despacho
•
28/09/2021, 11:41
Despacho
•
30/09/2021, 12:59
Despacho
•
01/11/2021, 13:07
Despacho
•
05/11/2021, 11:56
Despacho
•
05/11/2021, 19:08
Despacho
•
15/11/2021, 08:56
Despacho
•
26/11/2021, 10:10
Despacho
•
17/12/2021, 06:24
Despacho
•
04/02/2022, 08:30
Decisão
•
04/02/2022, 09:05
Despacho
•
27/01/2023, 12:02
Sentença
•
06/03/2024, 15:38
Sentença
•
15/07/2024, 09:05
Sentença
•
17/07/2024, 08:37
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 11:51
Ato Ordinatório
•
24/07/2024, 11:53
Despacho
•
07/08/2024, 11:57
Despacho
•
28/08/2024, 15:50
Despacho
•
27/03/2025, 10:03
Acórdão
•
03/06/2025, 15:41
Petição
•
10/06/2025, 18:08
Despacho
•
12/08/2025, 09:53
Despacho
•
24/11/2025, 08:28
Despacho
•
24/11/2025, 15:20
Acórdão
•
28/01/2026, 14:04