Procedimento Comum Cível 0811435-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811435-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2025, 07:15

Juntada de

12/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 23:09

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811435-18.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º) JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:57

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 08:58

Decisão

•08/03/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811435-18.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO AFORADA CONTRA CEDENTE E NÃO CONTRA A CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CLAÚSULA NO CONTRATO QUE IMPONHA RESPONSABILIDADE AO CEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTES interposto por ANTONIO LUIS DE FRANÇA, em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 116980229 nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta o embargante que na sentença prolatada houve omissão, obscuridades, contradições e erros materiais, haja vista que não forma apreciados relevantes acontecimentos fáticos, como os contratos juntados, bem como a atuação direta da promovida, por meio de seu sócio administrador, no processo de elaboração e assinatura dos documentos contratuais, onde demonstram participação ativa da promovida. Aduz, ainda, que foi contraditória a sentença, eis que reconheceu a ausência de cláusula expressa de responsabilidade da cedente, ao tempo em que admite que a cessão se deu com anuência da construtora e adimplemento formal pelo autor. Parte embargada se manifestou no ID nº 119334667. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar as irregularidades apontadas. É o relatório. Decido. Os presentes embargos levantam a ocorrência de omissões, obscuridade, contradições e erros materiais na sentença. O Código de Processo Civil é claro ao dispor em seu art. 1.022 as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os pedidos formulados pela parte embargante dentre aquele rol disposto na norma processual. Alega o embargante que os contratos juntados nos autos (Id 116408574, 116408576, 116408578, 116408581 e 86662500) evidenciam a permuta efetiva da Fazenda Águas Turvas (25ha) por três apartamentos, contendo assinatura por procuração pública em nome do autor/embargante e redação elaborada por sócio da promovida, inclusive a parte autora alega que adimpliu totalmente com sua obrigação, mediante permuta formalizada com a anuência da construtora, sendo que foram ignorados na sentença a responsabilidade objetiva decorrente da quitação. Frisa que a participação ativa do seu sócio administrador ficou comprovada no processo de elaboração e assinatura de documentos contratuais. Aduz que a sentença foi contraditória tendo em vista que reconheceu a ausência de cláusula de responsabilidade da parte cedente e ao mesmo tempo, admite que a cessão se deu com anuência da construtora e adimplemento formal do autor. Ocorre que, compulsando os autos, vê-se que não assiste razão ao embargante. É fato incontroverso a ocorrência da permuta de imóvel em construção por imóvel pronto devidamente comprovados pelos documentos juntados. Dessarte, deveria o embargante ter ingressado com ação contra a construtora responsável pela construção do empreendimento, e assim não o fez, preferindo ingressar somente contra o cedente, considerado parte ilegítima para responder pela não entrega dos imóveis. É que, uma vez cedido o crédito a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação e estando plenamente ciente a mutuária, a cedente é parte ilegítima para responder pelo pedido de rescisão contratual, sem contar que no instrumento contratual, não houve a mensão de cláusula de responsabilidade o cedente por tal situação. A esse respeito, corroboram os julgados abaixo, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Decisão confirmada. Cedido o crédito a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação e estando plenamente ciente a mutuária, a cedente é parte ilegítima para responder pelo pedido de rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04602060320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. CESSÃO MEDIANTE SIMPLES COMUNICAÇÃO, PREVISTO EM CONTRATO. VALIDADE. ACORDO FIRMADO COM A CESSIONÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO PELA QUITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Ilegitimidade passiva do cedente configurada, considerando que o instrumento particular possibilitou a transferência dos direitos e obrigações mediante simples comunicação aos interessados. 2. Ausência de prejuízo aos autores, que firmaram acordo com a construtora cessionária, que assumiu o descumprimento contratual e a indenização dos danos dele decorrentes. 3. Pedido de majoração dos danos morais prejudicado pela quitação objeto do acordo homologado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE DIREITOS ENTABULADA ENTRE AUTOR E RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA ALIENANTE. SUCESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PACTO CEDIDO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AO CEDENTE. EVENTUAIS MEDIDAS QUE DEVERIAM SER DIRECIONADAS À CONSTRUTORA ANUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03030172020178240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303017-20.2017.8.24.0005, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 14/12/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) À luz do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, e, em consequência, não reconheço omissão, obscuridade e contradiççao a ser sanda na sentença, bem como a existência de erro materiais apontadas no ID 116980229. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811435-18.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811435-18.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O reconhecimento da ilegitimidade passiva autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O ônus sucumbencial, incluindo custas e honorários advocatícios, deve ser suportado pela parte que deu causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade. Vistos, etc. ANTONIO LUIS DE FRANÇA, devidamente qualificado nos autos no documento de id. 86662500 e com procuradores devidamente constituídos em procurações de id. 86662507, 86662513 e 86662508, ajuíza AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TABAJARA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada no documento de id. 86662500 e com procuradores constituídos em procuração de id. 100262880, requerendo a autora preliminarmente, os beneplácitos da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Alega a autora ter firmado, em 12 de março de 2018, 02 (dois) contratos de compra e venda para aquisição de 02 (duas) unidades habitacionais tipo apartamento: unidades 1404 e 1601, Torre B, em construção na Rua Walfredo Macedo Brandão com a Rua Niedja Penha Arruda, no Bairro dos Bancários, nesta Capital Aduz que, embora tenha adimplido integralmente as parcelas contratuais, por meio da entrega de pequenas fazendas do Promovente como forma de pagamento, estando plenamente quitado o pagamento dos imóveis, desde maio de 2018, o empreendimento não foi entregue no prazo avençado. Sustenta que, conforme cláusula contratual, o prazo para construção e finalização do empreendimento era de no máximo 58 (cinquenta e oito) meses a contar da data do referido contrato, correspondendo ao mês de dezembro de 2023. Todavia, a entrega dos imóveis não ocorreu até a presente data. Diante da inércia da ré, do inadimplemento contratual e do risco de prejuízo financeiro, ajuizou a presente demanda buscando a resolução do contrato, a devolução dos valores pagos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor pago nos dois imóveis, requerendo a atualização desse valor e o acréscimo dos juros devidos, e reparação por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Instrui a inicial com documentos. Custas pagas - ID 89282263. Devidamente citada, apresenta a demandada contestação – ID 100284976, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, impugnação do valor da causa, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos. No mérito, sustenta a inexistência de contrato de compra e venda firmado entre o autor e a demandada, ao passo que o contrato firmado seria, em verdade, um contrato de cessão de direitos com anuência; a inexistência de cláusula contratual que responsabilize a cedente, empresa demandada, em caso de inadimplência da construtora anuente; e inexistência de dano moral indenizável, em face da inexistência de provas de que a promovida tenha agido de forma ilícita para com a parte autora. Por fim, impugna documentos trazidos nos anexos da exordial. Junta documentos. Parte autora apresenta réplica à contestação - ID 101022382. Intimadas as partes a produção de novas provas ou a conciliar, manifesta-se o demandado (ID. 102060519) requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, mantendo-se silente quanto à realização de audiência de conciliação. A parte autora manifesta interesse na produção de prova testemunhal (ID. 102147956), manifestado seu desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID. 106210539). Termo de Audiência de Conciliação em documento de ID. 112201395. Sem proposta de acordo, as partes requerem a continuidade do curso do processo nos seus termos. Agendada audiência de instrução para produção probatória em manifestação de ID. 112437399. Testemunhas da parte demandada arroladas em manifestação de ID. 114912876. Termo de Audiência de instrução - ID. 115859036. Em sede de razões finais (manifestações de ID. 116332414 e 116408573), requeridas em audiência de instrução, as partes reiteram os pedidos anteriormente realizados, adicionados da respectiva condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA A demandada, TABAJARA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA, suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, segundo sua alegação e os documentos colacionados, o contrato firmado entre as partes refere-se à cessão de direitos decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel, com anuência da construtora, não havendo qualquer cláusula que responsabilize a cedente, ora ré, pelo eventual inadimplemento da construtora anuente. A ilegitimidade de parte, conforme estabelece o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, constitui condição da ação, cuja ausência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Importante destacar que a legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da chamada teoria da asserção, que considera os fatos alegados na inicial, na defesa e nos documentos juntados pelas partes. No caso concreto, a análise do Contrato de Cessão de Direitos (ID 86662509), corroborada pelos argumentos expostos na contestação e não infirmados pela réplica, revela que a relação jurídica mantida entre as partes se limita à transferência dos direitos e obrigações relativos aos imóveis, com anuência da construtora responsável pelo empreendimento. Não há qualquer previsão contratual de responsabilidade solidária ou subsidiária da cedente, ora ré, pela entrega dos imóveis ou por eventuais inadimplementos da construtora. Segundo entendimento consolidado em nossos tribunais, e conforme demonstrado nas jurisprudências trazidas aos autos e transcritas a seguir, a cessão de direitos não transfere ao cedente a responsabilidade pela conclusão do empreendimento imobiliário, salvo se houver cláusula expressa nesse sentido, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido entende a jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO - ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS CEDENTES COM A CONSTRUTORA - INEXISTÊNCIA - PARTE QUE TINHA CIÊNCIA DO ATRASO NA CONSTRUÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - Não se tem como rescindir contrato de cessão de direitos feito com relação a cessão de direitos de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelos cedentes com a construtora ao fundamento de que não entregaram o imóvel se essa obrigação é da construtora, e não dos cedentes, sendo que o cessionário tinha plena ciência do atraso na obra quando firmou o contrato de cessão de direitos, assumindo o risco - Configura o chamado "venire contra factum proprium" o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente - Viola o princípio da boa-fé objetiva tentar distorcer os termos do contrato para rescindi-lo, violando o princípio "pacta sunt servanda". (TJ-MG - AC: 10000181444308002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE DIREITOS ENTABULADA ENTRE AUTOR E RÉU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA ALIENANTE. SUCESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PACTO CEDIDO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AO CEDENTE. EVENTUAIS MEDIDAS QUE DEVERIAM SER DIRECIONADAS À CONSTRUTORA ANUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03030172020178240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303017-20.2017.8.24.0005, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 14/12/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) No contexto das demandas que visam à devolução dos valores pagos em virtude da ausência de entrega dos empreendimentos imobiliários, impende destacar que a responsabilidade pelo inadimplemento contratual recai sobre a empresa responsável pela construção e entrega do imóvel, qual seja, a construtora. O cedente, ao transferir seus direitos e obrigações por meio de contrato de cessão com anuência da construtora, limita-se a garantir a existência, validade e legitimidade da relação contratual, não assumindo, salvo estipulação expressa em contrário, a obrigação de assegurar o adimplemento do contrato pelo devedor originário. Não há, portanto, fundamento para imputar à empresa cedente o dever de restituir valores ou indenizar o cessionário pela não conclusão ou entrega do empreendimento, já que tal responsabilidade não se insere entre aquelas decorrentes do negócio de cessão de direitos. Em suma, inexiste legitimidade da parte promovida,uma vez que a obrigação de construir e entregar os imóveis permanece exclusiva da empresa Jardins dos Bancários Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Ressalte-se, por oportuno, que nada impede o autor de demandar, em ação própria, a parte efetivamente responsável pelo inadimplemento, ou seja, a empresa responsável pela construção e entrega das unidades habitacionais. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com base no princípio da razoabilidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(31)