Execução de Título Extrajudicial 0806704-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806704-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ATACADAO ECONOMICO - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CONCEITO CONCRETO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Conceito Concreto Arquitetura e Construções Ltda. contra sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, reconhecendo o cumprimento da obrigação e condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alegou erro material quanto à afirmação de que houve regular citação, omissão sobre o pagamento extrajudicial anterior à ciência da ação e pleiteou o afastamento da condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença contém erro material ou omissão quanto ao pagamento do débito; (ii) estabelecer se caberia afastar a condenação em custas e honorários advocatícios em razão do pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se admitem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir a matéria já julgada. 4. Consta nos autos a comprovação da citação da parte ré, e o pagamento ocorreu após a distribuição da demanda, o que atrai a incidência do princípio da causalidade. 5. A sentença é clara ao registrar que o pagamento se deu no curso da ação e aplica corretamente o art. 85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários advocatícios. 6. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento idôneo para rediscutir o mérito da decisão. 2. O pagamento realizado após a distribuição da ação atrai a aplicação do princípio da causalidade, impondo a condenação em custas e honorários. 3. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC justifica a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II; 1.022; 85, § 2º. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806704-76.2024.8.15.2001 [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Conceito Concreto Arquitetura e Construções Ltda. contra a sentença (Id. 115134665), que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegou a embargante, em síntese, a existência de erro material na sentença, por ter sido afirmado que houve regular citação, e omissão quanto ao pagamento extrajudicial do débito antes mesmo da ciência da ação, pleiteando, ainda, o afastamento da condenação em honorários e custas processuais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Juízo. No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. Na hipótese, consta comprovação da citação da parte ré, e o próprio pagamento somente ocorreu após a distribuição da demanda, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao consignar que o pagamento ocorreu no curso da ação, aplicando corretamente a regra do art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação dos honorários advocatícios. Em verdade, pretende a embargante rediscutir a solução da controvérsia, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Conceito Concreto Arquitetura e Construções Ltda., mantendo-se incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806704-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/10/2025.

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