Cumprimento de sentença 0804980-65.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804980-65.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/04/2026, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2026, 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 12:01

Juntada de certidão de prevenção

16/04/2026, 10:28

Recebidos os autos

16/04/2026, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A APELADO: PAULA MICHELLE MENDES OLIVEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0804980-65.2023.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Overbooking] Vistos etc. Intimem-se as partes sobre a incidência do Tema 1417 do STF no presente caso. Prazo de 15 dias. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Des. ALUIZIO BEZERRA FILHO Relator (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 11.419/2006)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A APELADO: PAULA MICHELLE MENDES OLIVEIRA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID38506278). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804980-65.2023.8.15.2003

06/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 07:55

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 20:15

Decisão

•27/08/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA MICHELLE MENDES OLIVEIRA RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING. EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING. EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804980-65.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULA MICHELLE MENDES OLIVEIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificado nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora adquiriu passagens aéreas da ré para voar de João Pessoa/PB a São Paulo/SP, com conexão em Brasília/DF, em 18/06/2023. Afirma que ao chegar no aeroporto foi proibida de entrar na aeronave por motivo de overbooking. Aduz que a ré deu como única alternativa a compra de outra passagem, sendo obrigada, praticamente, a comprar uma nova passagem, porém, em razão do horário do compromisso que tinha em São Paulo, hotel reservado e a falta de voo da Latam em horário próximo, comprou uma passagem de ida pela companhia GOL, que lhe custou R$ 1.694,23, e ainda pagou uma taxa extra de R$ 769,91 na passagem de volta da LATAM, já que essa seria cancelada automaticamente se não houvesse o pagamento da referida taxa, pois não embarcou no voo de ida. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer a condenação da promovida, em dobro, a título de danos materiais no valor de R$ 4.928,28, referente ao pagamento da compra da nova passagem e taxa extra, e uma indenização a título de danos morais no valor de dez mil reais. Acostou documentos. Instada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (ID: 76808758), a autora juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida à promovente (ID: 83007995). Em contestação, a promovida, em preliminar, impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, defende que não há evidência de overbooking no voo da autora, tampouco constam informações de impedimento de embarque, pois a capacidade do voo LA 3745 (JPA – BSB) era de 212 passageiros, e constam embarcados 174 passageiros. Sustenta que a autora perdeu o embarque e que o bilhete foi remarcado mediante pagamento de multa. Afirma que a promovente perdeu o voo, pois não compareceu ao aeroporto com a antecedência necessária para realizar o check-in e o embarque. Aduz que inexiste ato ilícito que enseje a condenação da companhia aérea em danos morais e materiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 86734457). Impugnação à contestação nos autos (ID: 86752244). Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 86768539). Intimados a indicarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de provas elencadas na petição de ID: 87131450, enquanto a promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora (ID: 100028043). Instada a apresentar o que fora requerido na decisão saneadora, sob pena de não se desincumbir do seu ônus probatório, a promovida informou que não localizou as informações requeridas (ID: 106497766). A autora manifestou-se acerca da petição da ré (ID: 115954010). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. A preliminar foi analisada na decisão de saneamento. Passo a análise do mérito propriamente dito. I – MÉRITO De início, impende registrar que a relação entabulada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que as normas do Código de Defesa do Consumidor possuem status constitucional e prevalecem sobre normas de hierarquia inferior, como o Código Brasileiro de Aeronáutica. Assim, não há de se falar em inaplicabilidade das normas consumeristas, já que a promovida é fornecedora de serviço, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação destes, conforme art. 3º, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula nº 297 do STJ. Nesse sentido, colaciono precedente do STF: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO C.D.C. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO C.D.C. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). 2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, C.D.C). 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à C.F/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (C.D.C), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1281090 SP 2011/0197678-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) A controvérsia da lide cinge-se em observar se existe (ou não) dano moral e material a ser indenizado pela promovida, em razão da autora ter sido preterida de embarcar em razão de overbooking, levando-a a adquirir uma nova passagem e pagar taxa extra. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, verifico que a empresa promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois deixou de fazer prova da regularidade na prestação do serviço, bem como apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos da legislação consumerista e também do Código de Processo Civil, em seu art. 373, inc. II, o que não ocorreu no presente caso. Em verdade, apesar de a ré mencionar que inexiste responsabilidade de sua parte, é cristalina a falha na prestação do serviço decorrente do não embarque da autora, isso porque, consta nos autos o cartão de embarque da promovente e, portanto, prova do check-in, o que, por si só, já afasta a alegação da promovida de que a autora não chegou ao aeroporto a tempo para realizar o check-in do voo e que, por isso, perdeu o voo. Friso que, no caso em comento, apesar de intimada, a ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar que a perda do voo se deu por culpa da autora. Muito pelo contrário, atravessou petição, comunicando que não localizou as informações solicitadas, em decisão de saneamento, pelo Juízo, reiterando os termos da contestação – ver ID: 106497766 - Pág. 1. Impende ressaltar, mais uma vez, que a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório e quando foi intimada a trazer documentos, dentre eles, a lista de passageiros do voo da autora, a companhia aérea promovida apenas limitou-se a alegar que não encontrou a lista de passageiros sem, contudo, trazer uma justificativa plausível a este juízo, o que corrobora com a verossimilhança dos fatos narrados pela promovente. Ressalte-se que apesar de não existir um prazo estipulado para a companhia aérea guardar a lista de passageiros, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) exige que as informações sejam guardadas pelo tempo necessário para atender às normas de segurança, o que não ocorreu no caso em tela, pois a autora ajuizou a demanda no ano de 2023 e a lista foi requerida no ano de 2024. Ademais, a promovidaciente da demanda, deveria ter guardado a lista de passageiros. Outrossim, acosto-me ao entendimento de que a guarda do referido documento deve se dar pelo menos durante três ou cinco anos, período que corresponde ao prazo prescricional do direito da parte consumidora. Para situações de overbooking, a jurisprudência apresenta entendimento consolidado no sentido de que a ocorrência de danos morais se dá in re ipsa, ou seja, pela própria ocorrência do evento já se presume o dano. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea em razão da ocorrência de "overbooking". Sentença de procedência, para condenar a companhia aérea ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com os encargos legais. Apelo da ré. Sem razão. Impedimento de embarque no voo por overbooking. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Atraso de 26 horas até o destino final, sendo realocada em outro voo em virtude de ocorrência de overbooking. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 que aqui não se mostra exagerado, devendo ser mantido. Condenação da demandante, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015672-89.2022.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os argumentos trazidos em sede de apelação pelo recorrido não fazem referência ao trecho do voo do qual a apelada afirma ter ocorrido overbooking com consequente cancelamento, portanto não enfrenta a linha decisória da sentença. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de "overbooking" configura dano in re ipsa. III - No que tange ao quantum indenizatório fixado em sentença, reputa-se que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) é inferior aos valores fixados nos tribunais pátrios, de modo que o apelo de redução dos valores não merece guarida. IV – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000221-19.2020.8.04.7301 Tabatinga, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONSISTENTE EM CANCELAMENTO DE VOO E POSTERIOR OVERBOOKING, QUE OCASIONARAM ATRASO SIGNIFICATIVO NO RETORNO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) O CANCELAMENTO DO VOO E O OVERBOOKING SUBSEQUENTE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;(II) A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A Resolução n. 400/2016 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material e oferecer alternativas ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo. 4. Restou comprovado o cancelamento do voo, seguido de overbooking, sem justificativa adequada e com prestação insuficiente de assistência material. 5. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando abalo moral passível de reparação. 6. Presentes os requisitos legais, os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. O CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO, SEGUIDO DE OVERBOOKING, COM ATRASO CONSIDERÁVEL NO TRANSPORTE DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 397, 405, 406; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016, ARTS. 12, 20, 21, 26, 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.520.449/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 19.10.2020; TJSC, APELAÇÃO N. 5069661-63.2023.8.24.0023, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03.07.2025.; TJSC, APELAÇÃO N. 5005536-50.2023.8.24.0035, REL. ERICA LOURENÇO DE LIMA FERREIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 12.06.2025.; TJSC, APELAÇÃO N. 5112464-61.2023.8.24.0023, REL. MONTEIRO ROCHA, 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26.06.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5127226-19.2022.8.24.0023, REL. CLAUDIA LAMBERT DE FARIA, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29.08.2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5001492-37.2019.8.24.0064, REL. DENISE VOLPATO, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 16.03.2021; TJSC, APELAÇÃO N. 5043816-81.2023.8.24.0038, REL. MARCOS FEY PROBST, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03.09.2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5003820-75.2022.8.24.0082, REL. EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 22.03.2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5005606-83.2021.8.24.0020, REL. FLAVIO ANDRÉ PAZ DE BRUM, 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07.11.2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5042043-46.2023.8.24.0023, REL. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08.05.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5004138-79.2024.8.24.0020, REL. VOLNEI CELSO TOMAZINI, 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08.08.2024; TJSC, APELAÇÃO N. 5003135-18.2024.8.24.0076, REL. ANDRÉ CARVALHO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17.06.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5000956-92.2022.8.24.0008, REL. RICARDO FONTES, 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21.11.2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5008319-71.2024.8.24.0005, REL. MAURO FERRANDIN, 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 18.03.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5011440-23.2024.8.24.0033, REL. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 29.05.2025; TJSC, APELAÇÃO N. 5086430-15.2024.8.24.0023, REL. ALEX HELENO SANTORE, 8ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24.06.2025. (TJSC, Apelação n. 5031369-20.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50313692020248240008, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 05/09/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) Com efeito, a situação experimentada pela autora não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de violação ao direito de personalidade, quando se viu, por culpa da empresa aérea demandada, privada do cumprimento de compromisso previamente agendado em outra localidade, arcando, além do prejuízo financeiro, com angústia, aflição e insegurança decorrentes da frustração legítima da confiança depositada na ré. Ressalte-se que o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade contratual foram frontalmente desrespeitados pela companhia aérea, que não ofereceu solução razoável ao consumidor, transferindo-lhe integralmente os ônus do problema criado por sua própria má gestão de assentos. Em relação ao quantum indenizatório, cabe ao Juiz agir com prudência, levando-se em conta os sujeitos da relação processual, a fim de se evitar situação de enriquecimento ilícito do ofendido ou descaracterizar o sentido de punição, se um valor muito reduzido. Nessa esteira, considerando a situação experimentada pela autora e o porte econômico da promovida, entendo que a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é a suficiente, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Quanto aos danos materiais, restou comprovado nos autos que a autora, diante da negativa de embarque, foi obrigada a adquirir nova passagem aérea junto à companhia GOL para cumprir seu compromisso em São Paulo, além de arcar com valores adicionais relativos à taxa de manutenção de sua passagem de retorno junto à própria promovida, pois, se não efetuasse o pagamento da referida taxa, o seu voo de volta seria cancelado, exatamente por não ter feito uso do voo da ida. Dessa forma, os gastos, devidamente comprovados por documentos acostados, configuram prejuízo patrimonial direto, decorrente da falha na prestação do serviço da empresa aérea promovida. Nessas circunstâncias, considerando, ainda, a responsabilidade objetiva da promovida, deve haver o ressarcimento integral do prejuízo financeiro suportado pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito da fornecedora de serviços. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do CDC garante ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais sofridos. E, nesse caso, a restituição/reparação do valor gasto pela autora, com o custo da nova passagem e taxa extra, deve ser feita em dobro. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, para condenar a parte demandada: a) à restituição, em dobro, dos valores pagos pela autora, referentes à compra de passagem (R$ 1.694,23) e multa (R$ 769,91), totalizando o valor de R$ 4.928,28 (quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) a efetuar à promovente o pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, no caso a preterição do embarque (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pela parte demandada. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, 24 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)