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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:59

Juntada de informação

23/09/2025, 12:58

Juntada de informação

23/09/2025, 12:57

Juntada de informação

15/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:59

Juntada de informação

23/09/2025, 12:58

Juntada de informação

23/09/2025, 12:57

Juntada de informação

15/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:19

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público. 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4. Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei. 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3.847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023.8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público. 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4. Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei. 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3.847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023.8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público. 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4. Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei. 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3.847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023.8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801132-71.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que está pendente o levantamento do valor R$ 288,71 referente aos honorários de sucumbência. Conforme consta no evento 108022172, foi determinada a intimação do DETRAN para “a esclarecer a titularidade e indicar a forma de levantamento de honorários, devendo na ocasião indicar as leis e atos normativos que regulamentam a matéria.” O DETRAN/PB, por sua vez, requereu a expedição de alvará em nome de seu procurador, fundamentando o pedido no art. 85, § 19, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016. Aduz o requerente, ainda, que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, são custeados pela parte vencida e não integram o subsídio, estando sua percepção amparada por jurisprudência consolidada do STF (ADI 6053) e do STJ. DECIDO. Nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”. Ademais, não se discute a possibilidade do recebimento de tal verba, isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053, reconheceu a possibilidade e constitucionalidade. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. ADI 6053. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A ELES PERTENCENTES, COM VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE INTEGRAM. 1. No julgamento da ADI 6053, em que constei como redator para acórdão, Dje. 30/7/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE assentou assentou a possibilidade de recebimento de verba de honorários sucumbenciais por advogados públicos, cumulada com o subsídio, desde que respeitado o teto constitucional do funcionalismo público. 2. O referido precedente paradigma projeta os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável ao ente público pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. 3. Assim, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais falar em compensação dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores públicos, com o valor que o ente que integram deve pagar, a esse título, para a parte adversa. 4. Agravo e Recurso Extraordinário com Agravo providos, afastando a compensação de verba honorária estabelecida nas instâncias de origem. (STF - ARE: 1464986 RS, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) (Grifei) Todavia, ainda que se reconheça a constitucionalidade, não se pode olvidar que o recebimento do valor deve respeitar o teto remuneratório. Nesse contexto, inexistindo lei que disponha expressamente sobre a forma de reversão do montante, não é possível ao Poder Judiciário autorizar o pagamento direto ao procurador, uma vez que não há como aferir o cumprimento do teto constitucional. Por essa razão, embora o valor seja de titularidade do advogado público, deve ser destinado ao órgão competente, o qual, no âmbito de sua estrutura administrativa, adotará as providências cabíveis para o repasse ou utilização adequada, em conformidade com os limites legais. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MONTANTE. DECRETO MUNICIPAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00006730420218160206 Irati, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. Sentença que julgou procedente os embargos de terceiros. Apelo do exequente. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Com o advento da Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), a verba honorária de sucumbência passou a ter natureza de direito autônomo do advogado, perdendo sua finalidade de recomposição do patrimônio da parte vencedora – Doutrina – Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 564.132/RS, manifestou-se no sentido de que os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e podem ser executados de forma separada, ratificando o previsto no Estatuto da Advocacia – Novo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente no caput do artigo 85 que a parte vencida deverá pagar honorários ao advogado do vencedor, bem como em seu § 14 que os honorários constituem direito do advogado, possuindo natureza alimentar – A regra prevista no artigo 23 da Lei Federal nº 8.906/94, que garante ao advogado o direito autônomo ao recebimento de honorários de sucumbência, aplica-se indistintamente aos profissionais da advocacia privada e pública – Advogados públicos que também se sujeitam ao regime da Lei Federal nº 8.906/94 – Inteligência do artigo 3º, § 1º do Estatuto da Advocacia – Súmula 8 do Conselho Federal da OAB – Verba honorária sucumbencial que é paga pelo vencido (artigo 20 do CPC/73 e artigo 85 do CPC/2015), e não com recursos provenientes dos cofres públicos – Ausência de quantia dispendida pelo Poder Público quando do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Honorários sucumbenciais que não constituem receita pública – Solução de Consulta nº 52/2013 da Receita Federal e precedente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiros julgados procedentes pelo D. Juízo a quo que, por força do princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Município – Artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil que expressamente previu que os advogados públicos perceberão os honorários de sucumbência, nos termos da Lei – Necessidade de regulamentação por lei própria do ente ao qual o advogado público pertença – Doutrina – Precedente deste E. Tribunal de Justiça – No caso dos autos, há no Município de Orlândia a Lei Complementar Municipal nº 3823 de 2011 que dispõe que são assegurados aos procuradores os honorários de sucumbência, sem prejuízo de sua remuneração. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000626-85.2022.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 21/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme disciplina o § 19, do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015, ?os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei?. Contudo, tal autorização não é incondicionada e de efeito imediato. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores públicos é condicionada à regulamentação por lei de iniciativa do respectivo ente público ao qual se vinculam os procuradores. 2. Na hipótese, havendo norma legal autorizativa, considerando que o Município de São Borja editou a Lei Municipal nº 5.378/2018, autorizando aos integrantes da Procuradoria-Geral do Município o recebimento dos honorários sucumbenciais das demandas em que atuem, há de ser reformada a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083422220 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA PROCESSUAL – REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA E VENCEDORA NA LIDE ORIGINÁRIA TENDENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES – DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE. 1. O artigo 85, § 19, do CPC/15, norma de eficácia contida, permite o recebimento dos ônus decorrentes da sucumbência, por Advogados Públicos, nos termos da lei. 2. Vigência de legislação específica, no Município de Batatais, viabilizando a execução da referida verba, em nome próprio, mediante a provocação de Procuradores Públicos. 3. Inteligência dos artigos 15, §§ 1º e 2º, da LCM nº 56/21 e 3º, III e § 1º, da Lei Municipal nº 3.847/22. 4. Possibilitar-se-á a compensação, nos termos do artigo 368 do CC/02, apenas e tão somente, na presença de credores e devedores recíprocos e simultâneos. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte executada, tendente à compensação de valores; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação de planilha atualizada de débito, a fim de verificar o valor que será abatido do valor constante do Ofício Requisitório expedido. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) indeferir a compensação de valores; b) determinar o prosseguimento regular da execução, em todos os seus termos. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2167651-23.2023.8.26.0000 Batatais, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/09/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessa forma, não tendo o DETRAN apresentado lei que regulamente o pagamento ou recebimento dos honorários, indefiro o levantamento em nome do procurador. Determino, ademais, a intimação do DETRAN para informar, em 10 (dez) dias, a conta bancária vinculada ao órgão, isso para o recebimento dos honorários. Apresentada a conta e decorrido o prazo recursal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Após, inexistindo pendências quanto às custas, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de julho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Indeferido o pedido de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 09.188.376/0001-46 (EXECUTADO)

10/07/2025, 22:38

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 23:49

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:44

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 18:45

Conclusos para despacho

17/02/2025, 07:45

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:02

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:50

Juntada de Certidão

17/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:23

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a petição retro, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, bem como em relação ao valor efetivamente depositado e aquele executado nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 14 de março de 2024. Paula Frassinetti

05/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 11:31

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:20

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de comunicações

14/03/2024, 09:35

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se o exequente para demonstrar, no prazo de 05 (cinco) dias, o diálogo por meio do WhatsApp, isso porque o pagamento foi realizado para conta pertencente a titular diverso dos advogados requerentes. Como se não bastasse, o pagamento foi efetuado integralmente em favor apenas de um dos demandados. Cumpra-se,

12/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 19:59

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de resposta

28/07/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 14:53

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:05

Processo Desarquivado

26/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:46

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 21:34

Transitado em Julgado em 20/04/2023

04/05/2023, 21:34

Decorrido prazo de GABRIEL TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:22

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:08

Julgado improcedente o pedido

19/03/2023, 16:27

Conclusos para despacho

09/02/2023, 21:14

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 21:56

Juntada de Mandado

05/12/2022, 21:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de contestação

02/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de contestação

24/11/2022, 08:55

Juntada de outros documentos

17/11/2022, 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC

09/11/2022, 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

09/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2022, 20:32

Juntada de aviso de recebimento

27/10/2022, 12:59

Decorrido prazo de ROSSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 17:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2022 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

10/10/2022, 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

06/10/2022, 12:15

Recebidos os autos.

06/10/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2022, 10:26

Conclusos para despacho

18/09/2022, 20:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2022, 21:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA - CPF: 040.548.314-78 (AUTOR).

16/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:55

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 10:00

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 10:18

Conclusos para despacho

10/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO DE MORAIS BATISTA (040.548.314-78).

09/08/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 10:44

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 16:26

Despacho

•11/08/2022, 10:18

Decisão

•16/08/2022, 11:55

Decisão

•06/10/2022, 10:26

Sentença

•19/03/2023, 16:27

Despacho

•26/06/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:18

Despacho

•06/03/2024, 15:35

Despacho

•11/03/2024, 12:18

Despacho

•14/03/2024, 12:20

Despacho

•18/03/2024, 11:31

Despacho

•04/04/2024, 21:27

Despacho

•28/01/2025, 19:02

Sentença

•19/02/2025, 18:45

Decisão

•10/07/2025, 22:38

18/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00