Cumprimento de sentença 0803213-33.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.333,20

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Itaporanga

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Mista de Itaporanga 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ ESTRELA DE LACERDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ ESTRELA DE LACERDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

06/04/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:28

Deferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU).

06/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:33

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:51

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 15:15

Decisão

•29/11/2023, 11:45

22/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de LUIZ ESTRELA DE LACERDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ ESTRELA DE LACERDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

06/04/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 10:28

Deferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU).

06/04/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:33

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:33

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 12:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

23/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:27

Conclusos para despacho

13/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/03/2026, 20:29

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:13

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:08

Processo Desarquivado

03/11/2025, 15:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:54

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:20

Determinado o arquivamento

08/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:45

Decorrido prazo de LUIZ ESTRELA DE LACERDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do ar ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803213-33.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 08:07

Recebidos os autos

28/01/2025, 14:06

Juntada de certidão de prevenção

28/01/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luiz Estrela de Lacerda ADVOGADO: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos OAB/PB 31.379 EMBARGADA: Banco BMG S.A Ementa: Embargos de Declaração. Processo Civil. Vícios no julgado. Omissão. Ocorrência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0803213-33.2023.8.15.0211 RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Luiz Estrela de Lacerda ADVOGADO: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos OAB/PB 31.379 EMBARGADA: Banco BMG S.A Ementa: Embargos de Declaração. Processo Civil. Vícios no julgado. Omissão. Ocorrência. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0803213-33.2023.8.15.0211 RELATORA: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ ESTRELA DE LACERDA APELADO: BANCO BMG S.A REPRESENTANTE: BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0803213-33.2023.8.15.0211 Vistos, etc. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. De

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Estrela de Lacerda Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos OAB/PB 31.379 Apelado: Banco BMG S.A Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi OAB/PB 32.505-A Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Contratação de serviço bancá Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803213-33.2023.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Estrela de Lacerda Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos OAB/PB 31.379 Apelado: Banco BMG S.A Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi OAB/PB 32.505-A Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Contratação de serviço bancá Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803213-33.2023.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista de Itaporanga Relatora: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

01/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2024, 10:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 15:01

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM J Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Processo nº: 0803213-33.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de apelação

22/07/2024, 10:50

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803213-33.2023.8.15.0211. AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803213-33.2023.8.15.0211. AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais

28/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:11

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 13:27

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM J Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0803213-33.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ESTRELA DE LACERDA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM J Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ESPECIFICAR PROVAS Processo nº: 0803213-33.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de réplica

08/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/10/2023, 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ ESTRELA DE LACERDA - CPF: 323.214.064-53 (AUTOR).

06/10/2023, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2023, 17:05

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 17:05

Sentença

•27/06/2024, 11:11

Despacho

•10/09/2024, 18:41

Despacho

•16/09/2024, 01:17

Acórdão

•30/09/2024, 23:04

Despacho

•23/10/2024, 16:18

Despacho

•23/10/2024, 16:18

Despacho

•31/10/2024, 22:52

Acórdão

•27/11/2024, 10:42

Acórdão

•27/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:07

Despacho

•08/04/2025, 10:16

Despacho

•24/04/2025, 15:20

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/10/2023, 15:15

Decisão

•29/11/2023, 11:45

Sentença

•27/06/2024, 11:11

Despacho

•10/09/2024, 18:41

Despacho

•16/09/2024, 01:17

Acórdão

•30/09/2024, 23:04

Despacho

•23/10/2024, 16:18

Despacho

•23/10/2024, 16:18

Despacho

•31/10/2024, 22:52

Acórdão

•27/11/2024, 10:42

Acórdão

•27/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:07

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:07

Despacho

•08/04/2025, 10:16

Despacho

•24/04/2025, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 11:42

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 11:42

Despacho

•05/02/2026, 14:13

Despacho

•05/02/2026, 14:13

Sentença

•23/03/2026, 12:53

Sentença

•23/03/2026, 12:53

Documento de Comprovação

•24/03/2026, 10:47

Decisão

•06/04/2026, 10:28

Decisão

•06/04/2026, 10:28

Petição

•22/04/2026, 13:33