Execução de Título Judicial 0001444-50.2015.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Judicial 0001444-50.2015.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001444-50.2015.8.15.0131. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO - ME, DEUSDEDITH RODRIGUES DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO ERISVAN DA SILVA exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Grifos acrescentados. Segundo a doutrina: “O termo é redigido pelo escrivão ou chefe de secretaria, no bojo dos autos, na sede do juízo. Ele é utilizado quando o bem penhorado é aquele indicado à penhora por uma das partes, em juízo, por petição deferida pelo magistrado. Sempre que não houver necessidade de diligências externas para a busca do bem a ser penhorado, a penhora realizar-se-á por termo nos autos. É o que acontece também nos casos de penhora à distância (art. 845, §1º, CPC) (Didier Jr. et al. Curso de Direito Processual Civil – Execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, vol. 5, p. 860). Sendo assim, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Títulos de Crédito] Vistos, etc. Na petição com Id nº 112998090, o exequente requereu a penhora por termo nos autos de veículos, que o valor da avaliação destes bens sejam apurados com base na tabela FIPE e a intimação do executado para indicar a localização dos bens móveis. É a síntese do necessário. Os autos vieram conclusos para decisão. O artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Grifos acrescentados. Para que a própria decisão possa servir como termo de penhora, é preciso que atenda aos requisitos previstos no artigo 838, do novo Código de Processo Civil, quais sejam: a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; os nomes do exequente e do executado; a descrição dos bens penhorados, com as suas características; a nomeação do depositário dos bens (quando determinado pelo juiz). Alternativamente, poderá só se referenciar a descrição trazida pelo exequente, determinando a lavratura de termo pela serventia. Por fim, é importante observar que o art. 799, estabelece, ainda que incumbe ao defiro os pedidos de penhoras do veículo OFZ6881 HONDA/BIZ 125 2018/2018, de FRANCISCO ERISVAN DA SILVA. Defiro, ainda, que os valores dos veículos penhorados devem observar o montante indicado na tabela FIPE e informado pelo exequente, por ser a mencionada tabela um parâmetro idôneo de avaliação, tendo em vista que é comumente utilizada para transações comerciais de veículos e pagamentos de indenizações securitárias, de modo que a secretaria deve constar no termo de penhora o valor dos veículos indicados pelo exequente. Proceda-se a penhora por termo nos autos do veículo indicado acima, nos termos dos mencionados dispositivos processuais. Intimem-se as partes desta decisão, devendo o executado FRANCISCO ERISVAN DA SILVA informar a localização dos veículos penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Cajazeiras/PB, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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