Execução Fiscal 0000843-64.2011.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.946.054,47

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:42

Juntada de despacho

29/08/2025, 08:35

Recebidos os autos

29/08/2025, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO A FORTE MAIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:22

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:42

Juntada de despacho

29/08/2025, 08:35

Recebidos os autos

29/08/2025, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 14:19

Despacho

•05/05/2020, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 13:52

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO A FORTE MAIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de apelação

29/04/2024, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:49

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000843-64.2011.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 20 dias, quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

20/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:54

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:28

Recebidos os autos

18/01/2023, 09:52

Juntada de certidão de prevenção

18/01/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2022, 21:32

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO A FORTE MAIA em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 08:50

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:00

Juntada de Certidão

03/08/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 12:14

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:49

Juntada de Petição de apelação

21/07/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

31/05/2021, 19:45

Conclusos para despacho

29/01/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:52

Juntada de Certidão

27/11/2020, 14:47

Outras Decisões

30/07/2020, 11:11

Conclusos para despacho

16/07/2020, 17:27

Juntada de Certidão

12/05/2020, 19:09

Juntada de Certidão

12/05/2020, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 18:57

Juntada de provimento correcional

12/02/2020, 17:23

Conclusos para despacho

26/09/2019, 08:10

Juntada de certidão

26/09/2019, 08:10

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 14:19

Processo migrado para o PJe

08/04/2019, 11:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 04/2019 14:31 TJEBC90

04/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2019 NF 44/19

04/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

04/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2019 MIGRA PJE

02/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2017

10/08/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2017 DEV DA FAZ ESTADUAL

18/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/11/2017 FAZEND

01/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2017

25/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/10/2017 DEFENSOR PUBLICO

11/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017 DEV FAZENDA ESTADUAL

20/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2017 CARGA

08/08/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 12: 06/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/04/2017 FAZEND

25/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 10: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014 DEV. FAZENDA ESTADUAL

30/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2014

30/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2014 NA PRO

15/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 04/2014 AR JUNTADO

15/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 02/2014 CARTA DE CITAÇAO EXPEDIDA

10/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013

12/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2013 EDITAL PUBLICA

06/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 23: 08/2013

23/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2013 CITACAO

16/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112012

30/11/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28092012

16/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092012

16/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012

16/10/2012, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 24092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920121MARCO ANTONIO

18/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 10052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24022012

25/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022012

25/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012012

25/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 24102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14102011

14/10/2011, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 29082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26082011

29/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011

02/08/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29072011 SB03

29/07/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

29/07/2011, 00:00

Despacho

•30/07/2020, 11:11

Sentença

•31/05/2021, 19:45

Despacho

•28/07/2021, 12:14

Despacho

•28/04/2022, 08:50

Despacho

•04/10/2022, 21:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/10/2022, 08:47

Despacho

•27/01/2023, 13:54

Despacho

•27/01/2023, 13:54

Despacho

•01/08/2023, 12:21

Despacho

•11/03/2024, 16:52

Sentença

•17/04/2024, 13:22

Sentença

•17/04/2024, 13:22

Despacho

•19/02/2025, 13:52

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 14:19

Despacho

•05/05/2020, 18:57

Despacho

•30/07/2020, 11:11

Sentença

•31/05/2021, 19:45

Despacho

•28/07/2021, 12:14

Despacho

•28/04/2022, 08:50

Despacho

•04/10/2022, 21:15

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/10/2022, 08:47

Despacho

•27/01/2023, 13:54

Despacho

•27/01/2023, 13:54

Despacho

•01/08/2023, 12:21

Despacho

•11/03/2024, 16:52

Sentença

•17/04/2024, 13:22

Sentença

•17/04/2024, 13:22

Despacho

•19/02/2025, 13:52

Despacho

•27/02/2025, 13:39

Despacho

•23/04/2025, 08:40

Despacho

•02/06/2025, 07:31

Acórdão

•25/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 17:42