Monitória 0835730-90.2022.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0835730-90.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL. REU: PEDRO VITORIANO DO MONTE. DECISÃO Processo n. 0835730-90.2022.8.15.2001; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de substituição processual formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID: 109937181), com fundamento na alegada aquisição da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente pertencente à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, por meio de leilão judicial realizado por determinação da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Inicialmente o pedido foi indeferido por este juízo, conforme decisão de ID 113061592. A requerente em petição de ID 114571194, renovou o pedido de substituição e juntou aos autos documentos comprobatórios da aquisição, dentre os quais destacam-se a decisão judicial que homologou o leilão, o auto de arrematação e o comprovante de pagamento, os quais atestam o cumprimento integral das condições estipuladas para a cessão dos direitos creditórios. Ademais, foram prestados novos esclarecimentos que reforçam a legitimidade da requerente para a atuação no polo ativo da presente demanda, na qualidade de cessionária processual. Analisando os documentos apresentados e verificada a regularidade da cessão, reconhece-se a legitimidade da empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para suceder a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul no polo ativo da presente ação, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “ocorrendo a cessão de crédito ou a sucessão por ato entre vivos, a substituição do sujeito da relação processual poderá ser promovida a qualquer tempo, por iniciativa das partes ou de ofício pelo juiz”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual, para que B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA passe a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Promova-se a devida atualização no sistema, com a anotação do nome da cessionária nos registros processuais. Ato contínuo, intime-se a cessionária para cumprir o ato ordinatório de ID 110600290, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Indeferido o pedido de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: 49.380.692/0001-30 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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legal

Todos os documentos(34)